LEI COMPLEMENTAR Nº 004/10

Transforma cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 “Art. 1º Fica criada e incluída no Anexo I da LC n. 90, de 1º de julho de 1993, a categoria funcional de Oficial de Justiça e Avaliador, grupo Atividades de Nível Superior – ANS, constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 1º Fica estabelecida a seguinte habilitação profissional para a categoria funcional de Oficial de Justiça e Avaliador: “Portador de diploma de curso superior em Direito”.
§ 2º Compete ao Oficial de Justiça e Avaliador:
I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras arrestos, seqüestros, e demais diligências próprias do ofício;
II - efetuar avaliações;
III - lavrar autos e as certidões respectivas, e dar contrafé;
IV - certificar quando desconhecido ou incerto o citando, ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre;
V - convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, nos casos exigidos por lei;
VI - efetuar as intimações, na forma e nos casos previstos na lei;
VII - devolver a cartório, após comunicar ao distribuidor, para a baixa respectiva, os mandados de cujo cumprimento tenha sido incumbido, até o dia seguinte em que findar o prazo marcado na lei processual para execução da diligência, ou quando houver audiência, até, se for o caso, quarenta e oito (48) horas antes de sua realização;
VIII - comparecer a juízo, diariamente, e aí permanecer durante o expediente do foro, salvo quando em diligência;
IX - auxiliar o porteiro na manutenção da ordem, disciplina e fiscalização do foro;
X - servir nas correições;
XI - entregar, incontinenti, a quem de direito, as importâncias e bens recebidos em cumprimento de ordem judicial;
XII- executar as ordens do juiz;
XIII - exercer as funções de porteiro de auditórios onde não houver privativo.
XIV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

Art. 2º Os atuais cargos da categoria funcional de Oficial de Justiça, grupo Atividades de Nível Médio – ANM – , previstos nos Anexos II e VIII da LC n. 90, de 1º de julho de 1993, vagos na data da publicação desta Lei Complementar, ficam extintos.
Parágrafo único. O quantitativo dos cargos a que se refere o caput deste artigo fica transferido para o quantitativo de cargos da categoria funcional criada pelo art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 3º Os cargos que vierem a vagar da categoria funcional de Oficial de Justiça, grupo Atividades de Nível Médio – ANM – , previstos nos Anexos II e VIII da LC n. 90, de 1º de julho de 1993, serão destinados a concurso de remoção.
Parágrafo único. Após o concurso de remoção, o quantitativo dos cargos de que trata o caput deste artigo que permanecer vago será transferido para o quantitativo de cargos da categoria funcional criada pelo art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 4º Aos atuais ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, grupo Atividade de Nível Médio – ANM – será deferida, pelo exercício das atribuições do cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável,  no valor correspondente a diferença de vencimento do cargo efetivo para o respectivo padrão do grupo Atividades de Nível Superior – ANS.
§ 1º. A vantagem estabelecida neste artigo será incorporada ao vencimento do cargo efetivo para fins de aposentadoria e disponibilidade e se estende aos Oficiais de Justiça inativos.
§ 2º. É vedada a cumulação da vantagem estabelecida no caput com a gratificação de nível superior prevista no art. 14 da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993.

Art. 5º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Tribunal de Justiça.

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis,