PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/10

Altera os anexos III, IV e V, da Lei Complementar nº 453, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os anexos III, IV e V da Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009, passam a vigorar conforme Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

LEONEL ARCângelo PAVAN
Governador do Estado, em exercício

ANEXO ÚNICO

“ANEXO III
GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO: AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL
QUADRO DE CARREIRA: ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
(Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009)

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
Níveis de Referência	(*) Cargos Existentes	Classe	(**) Cargos Compactados e Atualizados	
2B
2C	203
138	IV	420	
2D
2E	105
76	V	201	
2F
3B	46	VI	138	
		VII	42	
		VIII	33	
TOTAL	568	TOTAL	834	
(*) Cargos existentes conforme Lei Complementar nº 201, de 28 de setembro de 2000.
(**) Cargos compactados e atualizados nos termos desta Lei Complementar.

ANEXO IV
GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO: AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL
QUADRO DE CARREIRA: PSICÓLOGO POLICIAL CIVIL
(Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009)

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	
Níveis de
Referência	(*) Cargos
Existentes	Classe	(**) Cargos Compactados e Atualizados	
3B
3C	06
19	VI	70	
3D
3E	17
12	VII	54	
3F	08	VIII	34	
TOTAL	62	TOTAL	158	
(*) Cargos existentes conforme Lei Complementar nº 201, de 28 de setembro de 2000.
(**) Cargos compactados e atualizados nos termos desta Lei Complementar.

ANEXO V
GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO: AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL
QUADRO DE CARREIRAS: AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL E PSICÓLOGO POLICIAL CIVIL
(Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009)

CARREIRAS	CLASSE	QUANTIDADE DE VAGAS	
Agente de Polícia Civil	I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII	875
870
708
567
541
360
296
278	
Sub-Total		4.495	
Escrivão de Polícia Civil	IV
V
VI
VII
VIII	420
201
138
42
33	
Sub-Total		834	
Psicólogo Policial Civil	VI
VII
VIII	70
54
34	
Sub-Total		158	
TOTAL		5.487	
”(NR)