MEDIDA PROVISÓRIA Nº 183, de 01 de julho de 2010

Altera a redação do caput do art. 6º da Lei Complementar 
nº 447, de 2009, que dispõe sobre a ampliação da licença gestação para a servidora efetiva e da licença paternidade ao servidor efetivo, cria a licença parental e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O caput do art. 6º da Lei Complementar nº 447, de 07 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Nos concursos de remoção será observada a seguinte ordem de preferência ao servidor que:

...........................................................................................”(NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 01 de julho de 2010

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado