medida provisória nº 178, de 05 de abril de 2010

Institui a Gratificação de Produtividade para os servidores lotados no órgão central da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Produtividade para os servidores lotados e em exercício no Órgão Central da Secretaria de Estado da Saúde no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da Gratificação de Produtividade estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.502, de 08 de março de 1994, alterada pelo art. 7º da Lei nº 9.751, de 06 de dezembro de1994. 

Art. 2º O valor previsto no art. 1º desta Medida Provisória será pago parceladamente, observando o seguinte cronograma:

I - 15% (quinze por cento) em maio de 2010;

II - 15% (quinze por cento) em agosto de 2010;

III - 35% (trinta e cinco por cento) em fevereiro de 2011; e

IV - 35% (trinta e cinco por cento) em junho de 2011.

Art. 3º O valor fixado no art. 1º desta Medida Provisória será atribuído a cada servidor, proporcionalmente ao valor da Gratificação de Produtividade conforme o vencimento da Classe, Nível e Referência do cargo ocupado.

Art. 4º Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação instituída pelo art. 1º desta Medida Provisória com a gratificação instituída pela Medida Provisória nº 174, de 30 de março de 2010.

Art. 5º As disposições desta Medida Provisória não se aplicam aos servidores inativos atingidos pelas disposições do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, com a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Medida Provisória correrão à conta do Orçamento Geral do Estado, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, por decreto, os ajustes orçamentários necessários ao seu cumprimento.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, de 05 de abril de 2010

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado