MEDIDA PROVISÓRIA Nº 174, de 30 de março de 2010

Institui gratificação por atividade técnica em saúde e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art.1º Fica instituída a gratificação por atividade técnica em saúde, atribuída aos servidores ativos e inativos, titulares de cargo de provimento efetivo das competências com nível inicial 13, integrantes do quadro de pessoal criado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 323, de 2 de março de 2006, lotados na Secretaria de Estado da Saúde.

§ 1º O valor da gratificação instituída pelo caput deste artigo corresponde a 83,333% (oitenta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor de vencimento previsto para o nível 13, referência A, da Tabela de Vencimento fixada pelo Anexo III, da Lei Complementar nº 323, de 2006, e será paga:

I - 25% (vinte e cinco por cento) em maio de 2010;

II - 25% (vinte e cinco por cento) em agosto de 2010;

III - 25% (vinte e cinco por cento) em março de 2011; e

IV - 25% (vinte e cinco por cento) em julho de 2011.

§ 2º Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação instituída por este artigo com a vantagem estabelecida na Lei nº 13.996, de 16 de abril de 2007.

§ 3º A gratificação por atividade técnica em saúde é devida nos afastamentos legais remunerados.

§ 4º A gratificação por atividade técnica em saúde será paga observando a proporcionalidade da carga horária e dos proventos aposentatórios.

§ 5º Sobre o valor da gratificação por atividade técnica em saúde não incidirá nenhum adicional, gratificação ou vantagem, exceto a gratificação natalina e o terço constitucional de férias.

Art. 2º As disposições desta Medida Provisória não se aplicam aos servidores inativos atingidos pela redação constante do artigo 40, §3º, da Constituição da República, com a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º A regra prevista no § 1º do art. 22 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 não se aplica aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Medida Provisória correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de março de 2010

GELSON MERISIO
Governador do Estado, em exercício