MEDIDA PROVISÓRIA Nº 170, de 30 de março de 2010

Fixa o subsídio mensal dos membros da carreira de Procurador do Estado, a que se refere o art. 37, incisos X e XI e § 11, o art. 39, § 4º, e art. 135, da Constituição Federal, e art. 104-A, da Constituição do Estado, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os integrantes da carreira de Procurador do Estado serão remunerados mediante subsídio mensal.

§ 1º O subsídio mensal do cargo de Procurador do Estado para o último nível da carreira é fixado, a partir de 1º de janeiro de 2011, no valor estabelecido na parte final do art. 1º da Lei nº 13.574, de 29 de novembro de 2005, com a aplicação do disposto na Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2009, observando-se, em relação às demais classes da carreira o escalonamento hierárquico previsto na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado na data da implantação do subsídio. 

§ 2º Os Procuradores do Estado em exercício nos cargos de Procurador-Geral do Estado, Subprocurador-Geral do Contencioso, Subprocurador-Geral Administrativo e Corregedor-Geral, perceberão subsídios acrescidos de um percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor do subsídio do respectivo cargo efetivo; os Procuradores do Estado em exercício nos cargos de Sub-Corregedores e Procurador-Chefe de órgão de execução central perceberão subsídios acrescidos de um percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do subsídio do respectivo cargo efetivo; os Procuradores do Estado em exercício na função de Procurador-Chefe de órgão de execução regional perceberão subsídios acrescidos de um percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do subsídio do respectivo cargo efetivo.

§ 3º A indenização paga ao Procurador do Estado lotado na Procuradoria Especial em Brasília fica fixada no percentual de 20% (vinte) por cento do subsídio percebido pelo Procurador do Estado no último nível da carreira, conforme a hierarquia fixada na lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado na data da vigência do subsídio, não se incorporando à sua remuneração e aos seus proventos.

Art. 2º Na hipótese de o subsídio fixado importar em decréscimo da remuneração, tal diferença será paga a título de vantagem nominalmente identificada a ser absorvida em futuros reajustes do valor do subsídio.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Medida provisória correrão por conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao disposto no art. 1º a partir de 1º de janeiro de 2011.

Florianópolis, 30 de março de 2010

GELSON MERiSIO
Governador do Estado, em exercício