PROJETO DE LEI Nº 623/09

Declara de utilidade pública a entidade Abrigo Mão Amiga - Ama, de Ituporanga.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Abrigo Mão Amiga - Ama, com sede no município de Ituporanga.

Art. 2º  À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICATIVA

A entidade Abrigo Mão Amiga, fundada em 11 de fevereiro 2008, sem fins lucrativos,  tem por finalidade acolher, em forma de internato, dependentes químicos que de livre iniciativa buscam recuperação, e assistir e abrigar idosos e pessoas necessitadas, entre outros.

Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos Senhores Deputados a proposta presente. 

Deputado Jean Kuhlmann