PROJETO DE LEI Nº 613/09

Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, a conceder à Loja Simbólica Alferes Tiradentes nº 20, pelo prazo de vinte anos, o uso gratuito de parte do imóvel, contendo 858,32 m² (oitocentos e cinquenta e oito metros e trinta e dois decímetros quadrados), sem benfeitorias, no Município de Florianópolis, conforme certidão sob o nº 37.935 e matrícula nº 15.855 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o 
nº 01367 no Sistema de Gestão Patrimonial.

Parágrafo único. De acordo com o que determina a Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, em seu art. 7º, parágrafo único, inciso I, fica dispensada a concorrência para concessão de uso de que trata esta Lei por ser a entidade constituída de fins sociais e declarada de utilidade pública pela Lei nº 7.210, de 03 de maio de 1988.

Art. 2º A presente concessão de uso tem por objetivo permitir que a entidade construa um complexo maçônico, que compreenderá, além da parte administrativa, um conjunto de instalações físicas, com auditório, espaços para exposições, encontros científicos, cursos e eventos de manifestações de valores da arte, do folclore, do saber popular e da cultura catarinense.

Art. 3º Findas as razões que justificam a presente concessão de uso, bem como vindo o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio.

Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término do prazo da concessão de uso, os imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, sem direito de indenização as concessionárias, face à gratuidade das concessões de uso.

Art. 5º Serão de responsabilidade da concessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão de uso.

Art. 6º A concessionária, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:

I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta concessão de uso;

II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e

III- desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público.

Art. 7º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pela concedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.

Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos e obrigações do concedente e da concessionária.

Art. 9º O Estado será representado no ato da concessão de uso pelo Presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA ou por quem for legalmente constituído.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado