PROJETO DE LEI Nº 601/09

Declara de utilidade pública o Serviço de Ação Solidária e Cidadã- Travessia, com sede no município de São José.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Serviço de Ação Solidária e Cidadã - Travessia, com sede no município de São José.
 
Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Vanio dos Santos

JUSTIFICATIVA

Através da presente proposição, declara-se de Utilidade Pública Estadual o Serviço de Ação Solidária e Cidadã - Travessia, com sede no município de São José. A Entidade tem por finalidade promover a inclusão social da população empobrecida do município de São José, promover estudos e diagnósticos da realidade social das populações empobrecidas entre outros. 

O “Serviço de Ação Solidária e Cidadã – Travessia” tem como objetivo “estimular permanentemente a constituição e o fortalecimento de uma Rede Solidária de produtos e de serviços, oriundos de empreendimentos produtivos populares e solidários”. 

O título de Declaração de Utilidade Pública Estadual almejada por esta Organização tornará apta a usufruir dos benefícios concedidos pelo Poder Público Estadual, ampliando desta forma a capacidade de promover aquilo que objetiva.    

Em conformidade com as Leis que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Estadual, o presente Projeto de Lei está instruído e legitimado.

Considerando o devido atendimento à legislação vigente e a relevância dos serviços prestados pela “Serviço de Ação Solidária e Cidadã - Travessia” à sociedade catarinense, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Deputados e as Senhoras Deputadas a aprovação desta proposição, concedendo à entidade mencionada o título de Utilidade Pública Estadual.

Sala das Sessões, 

Vanio dos Santos
Deputado Estadual PT/SC