PROJETO DE LEI Nº 598/09

Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Veredas - Coteve, de Laurentino.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Veredas - Coteve, com sede no município de Laurentino.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Rogério Mendonça

JUSTIFICATIVA

A Comunidade Terapêutica Veredas - Coteve, com sede no município de Laurentino, pretende ser reconhecida de utilidade pública estadual. Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos que tem por objetivo prestar assistência e tratamento a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas, visando sua recuperação por meio da reabilitação física, psíquica e espiritual, do controle e libertação da dependência química, bem como da reinserção e reintegração à sociedade e ao mercado de trabalho; prestar assistência aos familiares dos dependentes, inclusive outros indivíduos de seu relacionamento que necessitam de auxílio, ou cujo envolvimento se torne imprescindível para o sucesso do tratamento e da reintegração social do dependente, entre outros.

 Para continuar implementando as ações dispostas em seu Estatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagens legais inerentes à titulação requerida, por isso submeto aos Senhores Deputados a proposta presente. 

Deputado Rogério Mendonça