PROJETO DE LEI Nº 596/09

Declara de utilidade pública a Associação Santa Paulina, com sede no município de Imbituba.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Santa Paulina, com sede no município de Imbituba.

Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 

IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO DIRCEU DRESCH
Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores

JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
	
A Associação Santa Paulina, com sede no município de Imbituba é uma entidade civil, filantrópica, comunitária, de cunho social, sem fins lucrativos, de utilidade pública e de duração indeterminada.

Tem como objetivo atuar no campo da promoção humana, saúde, educação, cultura, lazer, turismo, prestando serviços permanentes, sem qualquer tipo de discriminação, sempre pautada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

O título de Declaração de Utilidade Pública Estadual almejada por esta entidade a tornará apta a usufruir dos benefícios concedidos pelo Poder Público Estadual, ampliando desta forma a capacidade de promover os fins e objetivos propostos.

Considerando a relevância dos serviços prestados pela a Associação Santa Paulina à sociedade catarinense, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO DIRCEU DRESCH
Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores