PROJETO DE LEI Nº 586/09

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Santa Mônica, de  Lages.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Santa Mônica,  com sede no município de Lages.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I- relatório anual de atividades;
II- declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III- cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV- balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 

Deputado Ismael dos Santos

JUSTIFICATIVA

A Associação de Moradores do Bairro Santa Mônica,  com sede no município de Lages, é uma entidade civil de direito privado,  sem fins lucrativos, de caráter assistencial, esportivo, cultural e filantrópico, de duração indeterminada, que tem por finalidade precípua lutar pelo bem comum em todos os seus aspectos, integrar a comunidade por meio de reuniões culturais e desportivas, promover o acesso da criança à iniciação ou atividades culturais e desportivas, dentre outros de interesse público.

Assim, para dar continuidade a estas dignas ações, solicito o acolhimento deste projeto de lei. 

Deputado Ismael do Santos