PROJETO DE LEI Nº 582/09

Declara de utilidade pública a Estação da Prece, com sede no município de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarada de utilidade a Estação da Prece, com sede no município de Florianópolis.
 
Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Vanio dos Santos

JUSTIFICATIVA

Através da presente proposição, declara-se de Utilidade Pública Estadual a Estação da Prece, com sede no município de Florianópolis. A Entidade tem por finalidade atuar na promoção da assistência social, filantropia, a prática da caridade espiritual, moral e material, o estudo, a prática e a difusão da Doutrina Espírita Cristã.    

A “Estação da Prece” tem como objetivo “o bem estar espiritual e material, comum  a toda comunidade,onde, segundo o evangelho, a solidariedade e o auxílio aos necessitados é um dever e a religiosidade nos aproxima deste bem comum, pois os problemas enfrentados pelos nossos irmãos também são nossos”

O título de Declaração de Utilidade Pública Estadual almejada por esta Organização tornará apta a usufruir dos benefícios concedidos pelo Poder Público Estadual, ampliando desta forma a capacidade de promover aquilo que objetiva.    

Em conformidade com as Leis que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Estadual, o presente Projeto de Lei está instruído e legitimado.

Considerando o devido atendimento à legislação vigente e a relevância dos serviços prestados pela “Estação da Prece” à sociedade catarinense, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Deputados e as Senhoras Deputadas a aprovação desta proposição, concedendo à entidade mencionada o título de Utilidade Pública Estadual.

Sala das Sessões, 

Vanio dos Santos
Deputado Estadual PT/SC