PROJETO DE LEI Nº 561/09

Autoriza a transferência de imóvel do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA ao Estado de Santa Catarina, no Município de Chapecó.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, autorizado a transferir ao Estado de Santa Catarina, nos termos desta Lei, o imóvel localizado na Avenida Getúlio Vargas, no Município de Chapecó, com área de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), registrado sob o nº 57.932 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó e cadastrado sob o nº 00790 no Sistema de Gestão Patrimonial.

Art. 2º A transferência de que trata esta Lei tem por objetivo viabilizar a construção do Centro Administrativo Regional de Chapecó.

Art. 3º O Estado será representado no ato de transferência pelo titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Chapecó e pelo Presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado