PROJETO DE LEI Nº 550/09

Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Desafio Jovem Canoinhas, município  de Canoinhas.

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública, o Centro de Recuperação Desafio Jovem Canoinhas,  município de Canoinhas.

Art. 2º  À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
     
       Art. 3º  A entidade deverá encaminhar, anualmente à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
       I– relatório anual de atividades;
       II– declaração de que permanece cumprido os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
       III- cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
       IV- balancete contábil.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em  

Deputado Antônio Aguiar
Líder da Bancada do PMDB

JUSTIFICATIVA

O Centro de Recuperação Desafio Jovem Canoinhas,  fundada em 20 de março de 2008 na cidade de Canoinhas, é uma Associação de caráter assistencial,  sem fins lucrativos,  com duração ilimitada, que tem por objetivo principal ¨ educar, assistir e recuperar pessoas dependentes de álcool e drogas¨, além de proporcionar assistência e serviços sociais diversos, a todas as pessoas, sem distinção de raça, cor, condição social, credo político ou religioso, tais como: grupo de apoio as famílias carentes, projeto de prevenção – palestras contra o uso de drogas; doações de alimentos para familiares carentes dos internos, doações de roupas; auxílio médico, odontológico e ajuda na fase de ressocialização dos internos.

Anexo ao presente, segue a documentação exigida pela Lei nº 14.182,  de 1º de novembro de 2007.

         Assim, solicito o acolhimento deste projeto de lei.

         Sala das Sessões, em 

        Deputado Antônio Aguiar
        Líder da Bancada do PMDB