PROJETO DE LEI Nº 540/09

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Colégio Marista São Francisco, com sede no Município de Chapecó.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Professores do Colégio Marista São Francisco, com sede e foro no Município e Comarca de Chapecó.

Art. 2º - A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades;

II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 

IV - balancete contábil.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,       de novembro de 2009.

Deputado Pedro Uczai
Bancada do Partido dos Trabalhadores

JUSTIFICATIVA

Esta proposição visa possibilitar que seja declarada de utilidade pública estadual, com os seus direitos e deveres conseqüentes desse ato, a Associação de Pais e Professores do Colégio Marista São Francisco, com sede e foro no Município e na Comarca de Chapecó.

A Associação foi fundada em novembro de 1990, e desde lá tem trabalhado intensamente, no que se refere a sua área temática.

Na documentação apensada a presente proposição, pode-se verificar que a referida entidade tem trabalhado, constantemente, no auxílio ao desenvolvimento de atividades educacionais.

Pelas razões aqui expostas, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação deste Projeto de Lei.