PROJETO DE LEI Nº 536/09

Altera dispositivos da Lei nº 13.436, de 2005, que autoriza a participação societária da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC na empresa SAPIENS PARQUE S.A., e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.436, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC autorizada a participar societariamente na SAPIENS PARQUE S.A., sociedade de propósito específico que objetiva executar o projeto denominado SAPIENS PARQUE, conforme disposto no art. 13, § 2º da Constituição do Estado, cuja subscrição foi realizada em 30 de maio de 2003.”(NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 13.436, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .........................................................................................

§ 1º Fica a SAPIENS PARQUE S.A. obrigada a utilizar o imóvel descrito no inciso III para fazer cumprir o propósito específico da Companhia, comercializando, desmembrando, e, em casos especiais, doando, assegurado sempre o interesse público.

§ 2º Fica a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC autorizada a efetuar aumentos de sua participação societária na empresa SAPIENS PARQUE S.A., no limite percentual de 30% (trinta por cento) do capital já integralizado.”(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado