PROJETO DE LEI N. 499/09.

Altera a Lei n. 14.201, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira e adota outras providências. 

Art. 1° O art. 3º da Lei n. 14.201, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instrução e Educação Escoteira e adota outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Para a execução desta Lei fica autorizada a celebração de convênios entre o Poder Executivo e a União dos Escoteiros do Brasil.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, em 

Rogério Mendonça
      Deputado           

JUSTIFICATIVA

A proposição que ora apresentamos à consideração dos Pares deste Parlamento visa a possibilitar a criação de convênios entre o Poder Executivo e a União dos Escoteiros do Brasil, haja vista que a redação atual da presente lei sujeita sua regulamentação à ouvida das demais entidades dedicadas a essa prática. Todavia, não há outra entidade que atue nessa área no Estado de Santa Catarina, razão pela qual a Lei 14.201 de 2007 efetivamente não foi regulamentada pelo Poder Executivo. 
 
O escotismo tem por finalidade a mobilização, articulação e execução de projetos dedicados a minimizar problemas relacionados à infância, à adolescência, à família, ao idoso, às drogas e ao meio ambiente, mediante parceria com a iniciativa privada e com o poder público.
 
Desta feita, tendo em vista a importância do trabalho realizado pela União dos Escoteiros do Brasil, e para que haja continuidade dessas atividades, solicitamos aos Pares desta Casa a aprovação do Projeto de Lei.