PROJETO DE LEI 487/09

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Razão de Viver, com sede no município de Camboriú.

Art. 1º Fica declarada de utilidade a Associação Beneficente Razão de Viver, com sede no município de Camboriú.
 
Art. 2° À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e 
IV - balancete contábil.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Vanio dos Santos

JUSTIFICATIVA

Através da presente proposição, declara-se de Utilidade Pública Estadual Associação Beneficente Razão de Viver, com sede no município de Camboriú. A Entidade tem por finalidade atuar na promoção a proteção à família, infância, maternidade, adolescência e a velhice.    

A Associação tem como objetivo “apoiar serviços comunitários de assistência social e apoio cultural de seus atendidos e suas famílias em situação social de risco, promover o atendimento à saúde, dependentes químicos, depressivos, empobrecidos e necessitados” e por último,  “a Associação prestará serviços gratuitos em caráter permanente, sem qualquer discriminação de nacionalidade, raça, cor, gênero, convicção filosófica ou política e de credo religioso”. 

O título de Declaração de Utilidade Pública Estadual almejada por esta Associação tornará apta a usufruir dos benefícios concedidos pelo Poder Público Estadual, ampliando desta forma a capacidade de promover aquilo que objetiva.    

Em conformidade com as Leis que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública Estadual, o presente Projeto de Lei está instruído e legitimado.

Considerando o devido atendimento à legislação vigente e a relevância dos serviços prestados pelo “Associação Beneficente Razão de Viver” à sociedade catarinense, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Deputados e as Senhoras Deputadas a aprovação desta proposição, concedendo à entidade mencionada o título de Utilidade Pública Estadual.

Sala das Sessões, 

Vanio dos Santos
Deputado Estadual PT/SC