PROJETO DE LEI Nº 437/09

Cria o Cadastro para Bloqueio do recebimento de mensagens em aparelhos de telefonia móvel, que tenham como objetivo a oferta de produtos e serviços, em todo o Estado de Santa Catarina, e dá outras providências

		Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Estado de Santa Catarina, o cadastro para bloqueio de recebimento de mensagens, em aparelhos de telefonia móvel, que tenham como objetivo a oferta de produtos e serviços.

Parágrafo único – O cadastro tem como objetivo impedir que empresas ou pessoas físicas utilizem tal prática, ou seja, mensagens encaminhadas aos telefones celulares, conhecidas como SMS (SHORT MESSAGE SERVICE), originárias de computadores ou outros telefones, oferecendo produtos ou serviços, sem que haja consentimento prévio do usuário da telefônica móvel.

		Artigo 2º - A partir do 30º (trigésimo) dia do ingresso do usuário no cadastro, as empresas que oferecem serviços de tal natureza, sejam elas detentoras do produto ou serviço, ou ainda contratadas para tal fim, ou mesmo pessoas físicas contratadas com tal propósito, conforme estabelecido no artigo primeiro, não mais poderão encaminhar as respectivas mensagens ao telefone cadastrado.

Parágrafo único  – O desrespeito à lei acarretará ao infrator multa a ser fixada  pelo órgão competente, estabelecendo-se como base o Código de Defesa do Consumidor.

		Artigo 3º - O titular da linha telefônica móvel, poderá retirar o seu nome do Cadastro, a qualquer momento.

		Artigo 4º - Caberá ao Governo do Estado, a regulamentação da presente lei, estabelecendo qual órgão ficará responsável pela administração do respectivo cadastro, sua forma, os requisitos para inscrição, bem como o valor da multa a ser aplicada nos casos de infração.

                       Artigo 5º - O Pode Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                          Sala das Sessões, em

		Deputado Carlos Chiodini – PMDB

                           

JUSTIFICATIVA

	

           O presente Projeto de Lei faz-se necessário devido ao abuso de ligações indesejadas dos chamados “telemarketing” aos telefones móveis, sem o consentimento e interesse do consumidor em receber ligações comerciais ou mensagens com ofertas de produtos e serviços.

Com base em tais dados, bem como levando-se em conta que as empresas devem ter conhecimento dos usuários que não gostam de receber tais mensagens, cria-se o cadastro de cunho facultativo, onde o usuário de telefone móvel avisa, previamente, que não deseja ser abordado e importunado.

Com o cadastro para a proteção do consumidor, que espera ter a sua vontade respeitada, beneficiam-se também as próprias empresas que prestam ou utilizam tais serviços, pois poderão gerenciar melhor o encaminhamento de propagandas para aqueles que não manifestaram discordância, sob pena de serem multadas, caso desrespeitem a lei. 

Deputado Carlos Chiodini - PMDB