PROJETO DE LEI Nº 432/09

Proíbe o envio de todos os cartões magnéticos, de qualquer tipo, de todas as instituições (Comerciais, financeiras, e outras), pelo CORREIO sem solicitação do consumidor, em todo o Estado de Santa Catarina.

		Artigo 1º - Fica proibido em todo o território do Estado de Santa Catarina, o envio pelo correio, de qualquer tipo de cartão magnético sem autorização expressa do interessado.

		Artigo 2º - Caberá ao consumidor, ao receber o cartão não solicitado via correio, protocolar reclamação junto a órgão a ser determinado pelo Governo do Estado.

		Artigo 3º - A instituição que proceder o envio, sem solicitação do usuário, será multada de acordo com o valor a ser estabelecido pelo Governo do Estado de Santa Catarina. 

		Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação

		Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                          Sala das Sessões, em

		Deputado Carlos Chiodini – PMDB

                           

JUSTIFICATIVA

	É comum hoje, recebermos, cartões diversos (crédito, débito, contas correntes, convênio médico, bilhete único, etc.), via correio, sem o mesmo ter sido solicitado.

		Assim, para minimizar os transtornos ocasionados aos consumidores, tais como reclamações, boletins de ocorrência e outras atitudes necessárias, torna-se necessário que o consumidor manifeste por escrito o interesse em receber determinado cartão magnético.

		Por concordar que a presente propositura é de interesse da população, apresento esse projeto na certeza de que o mesmo vem de encontro a uma lacuna existente junto ao consumidor de todo o Estado de Santa Catarina.

Deputado Carlos Chiodini - PMDB