PROJETO DE LEI Nº 419/09

Estabelece normas para notificação aos órgãos de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, do ingresso na rede de atendimento à saúde de vítimas de acidentes com armas.

Art. 1º - Ficam estabelecidas normas às unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, equipes do programa de saúde da família, as unidades pré-hospitalares, as clínicas particulares, os ambulatórios, os hospitais públicos, privados e conveniados do Sistema Único de Saúde – SUS, para notificação, aos órgãos de Segurança Pública do Estado, de acidentes com armas:
I – por telefone, de imediato; e
II – pelo preenchimento e encaminhamento de relatório de atendimento à vítima, o qual deverá ser entregue no prazo máximo de uma hora, a contar do horário de atendimento registrado no prontuário médico.

Art. 2º - Para efeito desta lei serão consideradas armas:

I - armas de fogo;
II - instrumentos perfuro-cortantes; e
III - instrumentos contundentes.

Art. 3º - Nos casos de acidentes graves, fatais ou envolvendo menores e idosos, a comunicação deve ser prioritária.    
   Parágrafo único - Serão considerados acidentes graves aqueles que resultem em politraumatismo, amputações, esmagamentos, traumatismos crânio-encefálicos, fratura de coluna, lesão de medula espinhal e traumas com lesões viscerais.

              Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias..

              Art. 5º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Sala das Sessões em,

Deputado Jean Kuhlmann

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto tem por escopo dar prosseguimento e legitimidade a um procedimento de circulação de informação já adotado por muitos hospitais para dar subsídio às ações de investigação, prevenção e repressão de crimes. 
      
A celeridade na comunicação de ingresso no sistema de saúde de pessoa vítima de arma será relevante para aperfeiçoar os meios de promoção da defesa social, a investigação policial e a repressão de crimes contra a pessoa. Os dados também servirão para mapear áreas de violência, contribuindo para os trabalhos de prevenção. Pela inestimável contribuição que trará à segurança pública, conto com o integral apoio desta Casa à aprovação desta proposta.