PROJETO DE LEI Nº 260/09

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011 e autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008, conforme a programação a seguir especificada:

PLANO PLURIANUAL 2008-2011	
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA	
EM R$ 1,00	
PROGRAMA/SUBAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	FF	VALOR	
0120 - INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA					
010059 - Adequação e Melhoria da Infra-Estrutura do Aeroporto de São Joaquim	unidade	1	OGE	6.000.000	
005693 - Adequação e Melhoria da Infra-Estrutura dos Aeroportos Locais	unidade	8	OGE	82.128.030	
0120 - PROPAV RURAL	 	 			
008577 - Apoio ao Sistema Viário Rural - SIE	município	293	OGE	12.200.010	

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

53000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
53001 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA	
Projeto	Adequação e Melhoria da Infra-Estrutura do Aeroporto de São Joaquim	
Código	53001.26.781.0120.0171 P 010059	
Produto	Aeroporto adequado	
4	DESPESAS DE CAPITAL	
4.4.	INVESTIMENTOS	
4.4.90.	Aplicações Diretas	
4.4.90.51.00	(0128)	Obras e Instalações	R$	4.200.000,00	
4.4.90.51.00	(0360)	Obras e Instalações	R$	1.800.000,00	

Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:

53000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
53001 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA	
Atividade	Adequação e Melhoria da Infra-estrutura dos Aeroportos Locais	
Código	53001.26.781.0120.0171 A 005693	
4	DESPESAS DE CAPITAL	
4.4.	INVESTIMENTOS	
4.4.40.	Transferências a Municípios	
4.4.40.42.00	(0128)	Auxílios	R$	4.200.000,00	
Atividade	Apoio ao Sistema Viário Rural - SIE	
Código	53001.26.782.0100.0760 A 008577	
4	DESPESAS DE CAPITAL	
4.4.	INVESTIMENTOS	
4.4.40.	Transferências a Municípios	
4.4.40.42.00	(0360)	Auxílios	R$	1.800.000,00	

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado