PROJETO DE LEI N.º 0247.0/2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos balcões destinados ao atendimento ao público no Estado de Santa Catarina aos deficientes físicos que utilizem cadeira de rodas.   

  Art. 1° Os estabelecimentos privados e públicos, tais como agências bancárias e de fomento, repartições, guichês de terminais rodoviários e aeroportos, comércios, entre outros, que utilizem balcões destinados ao público deverão adaptar a altura de ao menos um de seus guichês a fim de viabilizar o atendimento de pessoas portadoras de deficiência que dependam de cadeira de rodas para sua locomoção.

Parágrafo único. A altura do balcão de atendimento não poderá ultrapassar 1,00m (um metro) do piso.
 
Art. 2º Impõe-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao estabelecimento que não cumprir a presente Lei.

§ 1º A incidência da multa não desobrigará o seu posterior cumprimento.

§ 2º Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e assim sucessivamente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Sala das sessões, em 

Rogério Mendonça
      Deputado           

JUSTIFICATIVA

A proposição que ora apresentamos à consideração dos Pares deste Parlamento visa facilitar o atendimento realizado nos balcões às pessoas portadoras de deficiência física que utilizem cadeira de rodas para sua locomoção. 

Assegura a Constituição da República Federativa do Brasil em seus arts. 5º e 24, inciso XIV, o direito à igualdade e à proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais. Ademais, a presente proposta tem por fim concretizar um dos fundamentos da República do Brasil, qual seja, a garantia de tratamento digno a todas as pessoas. 

Desta feita, este projeto tem como intuito complementar o disposto nas Leis Federais de nº. 10.048 e nº. 10.080, de 2000, regulamentadas pelo Decreto nº. 5.296, de 2004, que já exige o pleno acesso dos cadeirantes aos recintos por meio de rampas, elevadores e aberturas adequadas, a fim de que a dignidade aos portadores de necessidades especiais se estenda ao se dirigirem aos balcões de atendimento sem que tenham de recorrer a terceiros interlocutores. 

Assim, solicitamos aos Pares desta Casa a aprovação do Projeto de Lei.