PROJETO DE LEI 217/09

Disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados a comercialização  do acesso a internet no estado de Santa Catarina.

Art. 1º Todos os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet, em funcionamento no Estado de Santa Catarina, deverão adotar sistema de monitoramento por câmaras de vigilância, em especial nos acessos aos computadores.
Art. 2º Os estabelecimentos de que trata essa lei deverão manter, pelo prazo de dois anos, cadastro de todos os usuários, contendo os seguintes dados:

I - o tipo e o número do documento de identidade apresentado;
II - o endereço e o telefone;
III - o equipamento usado, bem como os horários do início e do término de sua utilização;
IV - o Protocolo Internet - IP - do equipamento usado.

Parágrafo Único. Os dados de que trata o caput deste artigo serão armazenados por meio eletrônico, ficando proibida sua divulgação, exceto mediante expressa autorização do cliente, pedido formal de seu representante legal ou ordem judicial.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

	         Sala das Sessões, em 

	        Deputado Darci de Matos

 

 

JUSTIFICATIVA:
 
Nos últimos anos, temos acompanhado o crescimento exponencial dos estabelecimentos comerciais que disponibilizam o acesso público a internet. Esse fato se reveste de um caráter positivo, por facilitar a inclusão digital de milhares de cidadãos que não dispõem de acesso próprio a esse importante meio de comunicação e informação dos dias atuais.

Mas, se por um lado, esses estabelecimentos têm cumprido um importante papel na democratização da inclusão digital, por outro têm sido usados com frequência para realização de atividades ilegais através da internet, por permitirem o acesso público não identificado à rede mundial de computadores.

Com a obrigatoriedade de identificação de cada terminal de computador através do registro do Protocolo Internet - IP -, hoje é possível identificar o computador que tenha sido utilizado para prática de atividade ilegal; mas o acesso público sem identificação do usuário dificulta a identificação dos autores dos chamados cibercrimes.

Com o objetivo de contribuir para a investigação e controle desse tipo de crime é que propomos a instituição de cadastro com nome, número da identidade e período de utilização por cada usuário e a identificação do computador usado.

Observe-se que a intenção é o estabelecimento de critérios mais rigorosos para a utilização dos serviços disponibilizados pelas lan houses e pelos cibercafés, conforme ficaram conhecidas as milhares de lojas desse setor comercial, espalhadas por todo o País.

A esse respeito, é importante destacar que a Constituição da República, em seu artigo 144, determina ser a Segurança Pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Sabe-se que os estabelecimentos em questão são normalmente frequentados por crianças e adolescentes. Ao inibir a prática de delitos, a medida em questão resguardará a segurança e a saúde dos menores, afastando os delinquentes desses estabelecimentos e, por conseguinte, de sua convivência.

Por sua vez, a Carta da República insere na órbita da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal a proteção à infância e à juventude.

Observa-se, pois, que esta Casa Legislativa está a exercer sua competência suplementar, prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Constituição da República, inexistindo, ademais, qualquer vedação a que se instaure, no caso, o processo legislativo por iniciativa Parlamentar.

Portanto contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres Pares a aprovação de tão importante propositura.

Deputado Darci de Matos