PROJETO DE LEI Nº 105/09

"Fixa exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública e regula a atividade de brigadista particular no Estado de Santa Catarina”.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei fixa as exigências mínimas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos privados ou eventos de grande concentração de público e regula as atividades das brigadas de incêndio e de brigadista particular, estabelecendo critérios mínimos para sua formação e prestação dos serviços privados no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Para implementação desta lei, considera-se:
I – brigadista particular: o profissional qualificado e capacitado para prestar serviços de segurança contra incêndio e pânico em áreas privadas; 
II – brigada de incêndio: o grupo organizado de brigadistas particulares, treinado e capacitado para atuar na área de segurança contra incêndio e pânico;
III – chefe de brigada: pessoa habilitada com autoridade para comandar, orientar e fiscalizar a atuação dos  brigadistas;
IV – NSCI: Normas de Segurança Contra Incêndios do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina;
V – ART: Anotação de Responsabilidade Técnica;
VI – ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

CAPÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS

Art. 3º Fica obrigatória a existência do serviço de brigadistas particulares em todos os estabelecimentos ou eventos de grande concentração de público no âmbito do Estado de Santa Catarina.
§ 1º Os estabelecimentos e os eventos de grande concentração pública serão definidos em regulamento e Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 2º Evento de grande concentração de público é aquele realizado em locais próprios, com ou sem cobrança de ingresso, onde a participação estimada seja de mais de 2.000 (duas mil) pessoas em espaços fechados e mais de 5.000 (cinco mil) em locais abertos.

CAPÍTULO III
DAS EDIFICAÇÔES

Art. 4º Os estabelecimentos instalados no Estado de Santa Catarina, desde a expedição do Alvará de Funcionamento pelo Poder Público, deverão obedecer ao número mínimo de brigadistas particulares de acordo com as normas desta lei e de sua regulamentação, bem como Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 5º O número de brigadistas particulares por edificação será definido na regulamentação desta Lei e Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar, levando-se em conta a metragem de área construída e a circulação de pessoas pela edificação.
Art. 6º As exigências estabelecidas neste Capítulo não se aplicam:
I – às edificações destinadas a residência unifamiliar ou multifamiliares;
II – às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas, como tal, na legislação estadual ou federal.

CAPÍTULO IV
DOS EVENTOS
 
Art. 7º Todo o evento de grande concentração de público a ser realizado no âmbito do Estado de Santa Catarina, que necessita de Alvará de Funcionamento, deve possuir Responsável Técnico pela segurança contra incêndio e pânico, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, que deverá emitir a respectiva ART.
Parágrafo Único - O regulamento e as Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar desta lei definirão o número de brigadistas particulares  de acordo com a quantidade de pessoas participantes do evento.

CAPÍTULO V
DA CONSULTA PRÉVIA

Art. 8º Durante o processo de concessão do Alvará de Funcionamento para estabelecimentos ou para a realização de atividades eventuais, a Administração Regional local deverá instruir o interessado a requerer a consulta prévia junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina para vistoria das instalações.
Art. 9º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina expedirá documento referente à consulta prévia, autorizando ou formalizando as exigências básicas de segurança contra incêndio e pânico ao interessado.

CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO

Art. 10 As empresas de formação de brigadistas particulares e as de prestação de serviços de brigadista  só poderão funcionar no Estado de Santa Catarina se estiverem credenciadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, conforme requisitos estabelecidos em suas Instruções Normativas.
Art. 11 O brigadista particular  somente poderá exercer a função se possuir certificado de formação de curso, expedido por empresa credenciada na forma do artigo anterior ou certificado de capacitação expedido pelo próprio Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 12 O Corpo Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina fixará a carga horária e as disciplinas necessárias à formação dos professores e instrutores de brigadista particular, ficando encarregado de sua formação e credenciamento.
Art. 13 O Corpo Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina fixará a carga horária e as disciplinas necessárias à formação do brigadista particular e chefe de brigada.
Art. 14 Os estabelecimentos que tiverem três ou mais brigadistas particulares por turno de serviço deverão constituir o chefe da brigada.
Art. 15  Após a conclusão dos Curso de formação ou capacitação competirá ao Corpo de Bombeiros Militar aplicar prova de verificação e expedição de credencial aos aprovados dos cursos de brigadista particular, chefe de brigada e Instrutor ou professor de brigadista particular.
Parágrafo Único - A Credencial terá validade por dois anos, renováveis mediante aprovação em prova específica.

CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 16 Compete aos brigadistas particulares nas empresas ou eventos em que atuarem:
I – Ações de Prevenção:
a) avaliar os riscos existentes;
b) elaborar relatório das irregularidades encontradas;
c) treinar a população para o abandono da edificação;
d) inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção;
e) 	informar com antecedência ao Corpo Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina sobre os exercícios simulados;
f) planejar ações pré-incêndio;
g) vistoriar as válvulas de controle de sistema de chuveiros automáticos;
h) implementar plano de emergência contra incêndios e pânico, elaborado por profissional habilitado, conforme Instrução Normativa específica.
II – Ações de emergência:
a)	identificar a situação;
b)	auxiliar no abandono da edificação;
c)	acionar imediatamente ao Corpo Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, independentemente do resultado da análise dos itens anteriores;
d)	verificar a transmissão do alarme aos ocupantes;
e)	combater os incêndios em sua fase inicial;
f)	atuar no controle de pânico;
g)	prestar os primeiros socorros a feridos;
h)	realizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistros;
i)	interromper o fornecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo ou gás natural quando da ocorrência de sinistro;
j)	estar sempre em condições de auxiliar o Corpo Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo Único: é vedado aos brigadistas particulares executar serviços públicos privativos do Corpo de Bombeiros Militar, estabelecidos no artigo 108 da Constituição Estadual e na legislação infraconstitucional.

CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 17 Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina a fiscalização de atividades referente às empresas de formação, às de prestação de serviços e ao desempenho das Brigadas de Incêndio, com o auxílio das Administrações Regionais e da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES

Art. 18 O descumprimento das normas dispostas nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das ações penais e civis cabíveis:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Interdição do estabelecimento;
IV – Proibição da atividade;
V – Revogação de autorização ou alvará de funcionamento.
Parágrafo Único: As penalidades previstas nos incisos I e II serão aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar e as previstas nos incisos III, IV e V pela administração do respectivo município, mediante solicitação do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 19 O prazo para que seja sanada a irregularidade é de, no máximo, 30 (trinta) dias, após o recebimento de advertência ou multa.
Parágrafo Único. Em caso de advertência, o prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais de 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado a autoridade competente.
Art. 20 A multa será aplicada, conforme gravidade, no valor mínimo de 1.000 UFIR (um mil) e no máximo de R$ 10.000 UFIR (dez mil Unidades Fiscal de Referência)  dobrando no caso de reincidência.
Art. 21 Os pagamento decorrentes das multas provenientes desta lei, serão revertidas ao Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar – FUMCBM, criado pela Lei n. 13.240/2004.

CAPÍTULO X
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 Na regulamentação desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a ser proposta pelo Corpo de Bombeiros Militar, fica assegurada a participação da entidade representativa de categorias.
Art. 23 Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) ano para a regularização das Empresas referidas no Art. 10 desta Lei.
Art. 24 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário.
 
  Sala das Sessões, em .............

Elizeu Mattos
Deputado Estadual

	JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo fixar as exigências mínimas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública e regular as atividades das Brigadas de Incêndio, estabelecendo critérios mínimos para sua formação e para prestação desses serviços no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O Corpo de Bombeiros Militar vem prestando relevante serviços ao povo catarinense, enfrentando todas as dificuldades e riscos. E também sabido, também, que o atual efetivo existente torna-se pequeno diante do crescimento escalonado da população catarinense, ao tempo em que adequação dos serviços públicos não acompanha o mesmo ritmo.

Nesse sentido, nada mais justo do que instituir um diploma legal a fim de que os estabelecimentos cumpram normas já preestabelecidas pelo Corpo de Bombeiro Militar de Santa Catarina, no sentido de se adotar ações preventivas contra incêndio e pânico, proporcionando condições mínimas de segurança a nossa população catarinense.

Noutro norte, a proposta visa regularizar a situação de vários brigadistas particulares que já se encontram desempenhando funções em alguns estabelecimentos de nosso Estado de Santa Catarina, oportunidade em que disciplina a atividade e estabelece critérios para o funcionamento tanto de empresas formadoras desses profissionais, quanto das empresas prestadoras de serviço do ramo.

Pelo exposto, com a certeza de que a proposta alcança relevante interesse social proporcionando, inclusive, a abertura de mais espaço no mercado de trabalho, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição.

Sala das sessões, ..................................

Elizeu Mattos
Deputado Estadual