PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 072/09

Dispõe sobre os enquadramentos ocorridos com fundamento na Lei Complementar nº 348, de 2006 e na Lei Complementar 
nº 351, de 2006 e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Aos servidores que ocupavam os cargos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual e que foram enquadrados por transformação, nos termos do art. 5º, § 2º da Lei Complementar nº 348 de 25 de abril de 2006 e Lei Complementar nº 351, de 25 de abril de 2006, lotados nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional e no órgão central da Secretaria de Estado da Educação e no Conselho Estadual de Educação, é facultada a opção pelo retorno ao cargo de ingresso, com a anulação do enquadramento.

Art. 2º Fica convalidada a remuneração percebida pelos servidores que tiverem seus enquadramentos anulados nos termos do art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 3º Aos servidores que em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei Complementar sofrerem redução de remuneração fica assegurada a percepção da diferença a título de vantagem pessoal.

Parágrafo único. O valor da vantagem pessoal instituída pelo caput deste artigo será absorvido por ocasião de futuros reajustes de vencimento e progressões do servidores.

Art. 4º Fica mantida a lotação dos servidores alcançados por esta Lei Complementar, sendo facultada a opção pelo retorno ao órgão de origem.

Parágrafo único. A opção de que trata este artigo deverá ser formalizada por meio de processo específico a ser encaminhado para as providências à Secretaria de Estado da Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 5º Os atos administrativos decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão efetuados por meio de portarias emitidas pelo Secretário de Estado da Administração.

Art. 6º Ficam asseguradas aos servidores alcançados por esta Lei Complementar os direitos e vantagens da carreira do Grupo Ocupacional Magistério, previstos na Lei Complementar Promulgada nº 1.139, de 28 de outubro de 1992.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado