PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 070/09

Concede abono progressivo aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedido abono progressivo aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, ativos e inativos, com valores estabelecidos pelo Anexo I, desta Lei Complementar.
§ 1º A aferição do valor do abono progressivo dar-se-á pela posição funcional do beneficiário na tabela de vencimento prevista no Anexo III da Lei Complementar nº 323, de 2 de março de 2006.

§ 2º A vantagem pecuniária referida no caput deste artigo é extensiva aos admitidos em caráter temporário da Secretaria de Estado da Saúde.

§ 3º O abono progressivo é devido nos afastamentos legais remunerados.

§ 4º O valor do abono progressivo será pago observando a proporcionalidade da carga horária e dos proventos aposentatórios.

§ 5º Sobre o valor do abono progressivo não incidirá nenhum adicional, gratificação ou vantagem, exceto a gratificação natalina e o terço constitucional de férias.

Art. 2º O abono progressivo será pago da seguinte forma:

I - 50% (cinquenta por cento) de seu valor a partir de janeiro
de 2010; e

II - integralmente a partir de maio de 2010.

Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 323, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 390, de 26 de setembro de 2007, passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 4º O usufruto de férias e licença prêmio do titular de cargo de provimento efetivo integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, terá início no primeiro dia útil do mês a que se destina.

Parágrafo único. Excetua-se das disposições do caput deste artigo os servidores com processo de aposentadoria em tramitação e as servidoras que se encontram em licença gestação.

Art 5º As disposições desta Lei Complementar não se aplicam aos servidores inativos atingidos pela redação constante do art. 40, § 3º, da Constituição da República, com a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogado o inciso I do § 2º do art. 20 da Lei Complementar nº 323, de 2 de março de 2006.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

ANEXO I

TABELA DE VALORES DO ABONO PROGRESSIVO

R E F E R Ê N C I A S	
NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
1	127,38	129,03	130,71	132,41	134,13	135,87	137,64	139,43	141,24	143,08	
2	144,94	146,82	148,73	150,66	152,62	154,61	156,62	158,65	160,72	162,80	
3	164,92	167,07	169,24	171,44	173,67	175,92	178,21	180,53	182,87	185,25	
4	187,66	190,10	192,57	195,07	197,61	200,18	202,78	205,42	208,09	210,79	
5	137,43	139,22	141,03	142,86	144,72	146,60	148,51	150,44	152,39	154,37	
6	156,38	158,41	160,47	162,56	164,67	166,81	168,98	171,18	173,40	175,66	
7	177,94	180,25	182,60	184,97	187,38	189,81	192,28	194,78	197,31	199,88	
8	202,47	205,11	207,77	210,47	213,21	215,98	218,79	221,63	224,52	227,43	
9	150,84	153,10	155,40	157,73	160,10	162,50	164,93	167,41	169,92	172,47	
10	175,06	177,68	180,35	183,05	185,80	188,59	191,41	194,28	197,20	200,16	
11	203,16	206,21	209,30	212,44	215,63	218,86	222,14	225,48	228,86	232,29	
12	235,78	239,31	242,90	246,54	250,24	254,00	257,81	261,67	265,60	269,58	
13	201,12	205,14	209,25	213,43	217,70	222,05	226,49	231,02	235,64	240,36	
14	245,16	250,07	255,07	260,17	265,37	270,68	276,09	281,62	287,25	292,99	
15	298,85	304,83	310,93	317,15	323,49	329,96	336,56	343,29	350,15	357,16	
16	364,30	371,59	379,02	386,60	394,33	402,22	410,26	418,47	426,84	435,37	

ANEXO II

“ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
(Lei Complementar nº 323, de 02 de março de 2006,)

CARGO	QUANTITATIVO	COMPETÊNCIAS	QUANTITATIVO
POR
COMPETÊNCIA	NÍVEL INICIAL	NÍVEL
FINAL	

TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE	

16.951	 Agente de Serviços Gerais	2284	   1	   4	
		 Copeiro	50	   5	   8	
		 Lactarista 	96	   5	   8	
		 Agente em Atividades Administrativas	203	   9	12	
		 Caldeireiro	66	   9	12	
		 Marceneiro	25	   9	12	
		 Carpinteiro 	10	   9	12	
		 Costureiro	56	   9	12	
		 Cozinheiro 	218	   9	12	
		 Eletricista	118	   9	12	
		 Encanador	66	   9	12	
		 Jardineiro 	15	   9	12	
		 Mecânico 	6	   9	12	
		 Motorista	255	   9	12	
		 Padeiro	17	   9	12	
		 Pedreiro	20	   9	12	
		 Pintor	20	   9	12	
		 Agente de Portaria 	100	   9	12	
		 Agente de Manutenção 	59	   9	12	
		 Auxiliar de Serviços Hospitalares e Assistenciais	826	   9	12	
		 Atendente de Saúde Pública	386	   9	12	
		 Agente Auxiliar de Saúde Pública	130	   9	12	
		 Auxiliar de Enfermagem	1300	   9	12	
		 Auxiliar de Laboratório	146	   9	12	
		 Massagista	3	   9	12	
		 Motorista Socorrista	115	   9	12	
		 Rádio-Operador	82	   9	12	
		 Técnico Auxiliar de Regulação
 Médica	84	   9	12	
		 Técnico em Atividades Administrativas	1855	   9	12	
		 Técnico em Contabilidade	28	   9	12	
		 Técnico em Edificações	6	   9	12	
		 Técnico em Eletricidade	10	   9	12	
		 Técnico em Eletrônica	4	   9	12	
		 Técnico em Informática	40	   9	12	
		 Técnico em Manutenção de
 Equipamentos Médicos
 Hospitalares	22	   9	12	
		 Técnico em Segurança do
 Trabalho	30	   9	12	
		 Telefonista	200	   9	12	
		 Técnico de Radiologia e Imagem	160	   9	12	
		 Técnico em Alimentos	40	   9	12	
		 Técnico em Enfermagem	2200	   9	12	
		 Técnico em Fisioterapia	80	   9	12	
		 Técnico em Imobilização
 Ortopédica	96	   9	12	
		 Técnico em Higiene Dental	40	   9	12	
		 Técnico em Instrumentação
 Cirúrgica	300	   9	12	
		 Técnico em Laboratório	146	   9	12	
		 Técnico em Nutrição	80	   9	12	
		 Técnico em Prótese e Órtese	20	   9	12	
		 Técnico em Radioterapia	10	   9	12	
		 Técnico em Vigilância Sanitária	10	   9	12	
		 Técnico em Patologia Clínica	10	   9	12	
		 Administrador	74	13	16	
		 Analista de Sistemas	35	13	16	
		 Analista Técnico Administrativo	97	13	16	
		 Arquiteto	36	13	16	
		 Assistente Social	160	13	16	
		 Auditor em Saúde	30	13	16	
		 Bibliotecário	30	13	16	
		 Biólogo	25	13	16	
		 Bioquímico	216	13	16	
		 Contador	4	13	16	
		 Economista	30	13	16	
		 Enfermeiro	1110	13	16	
		 Engenheiro	23	13	16	
		 Farmacêutico	145	13	16	
		 Fiscal Sanitarista	57	13	16	
		 Físico 	15	13	16	
		 Fisioterapeuta	100	13	16	
		 Fonoaudiólogo	70	13	16	
		 Profissional de Educação Física	40	13	16	
		 Médico	1969	13	16	
		 Médico Veterinário	22	13	16	
		 Nutricionista	120	13	16	
		 Odontólogo	137	13	16	
		 Pedagogo	27	13	16	
		 Psicólogo	100	13	16	
		 Químico	15	13	16	
		 Sanitarista	51	13	16	
		 Terapeuta Ocupacional	70	13	16	
”