PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 065/09

Altera o § 2º do art. 132 da Lei Complementar nº 381, de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O §2º do art. 132 da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 132. .....................................................................................

.......................................................................................................

§ 2º O valor mensal a ser repassado, devendo ser deduzido o valor referente ao custo da cedência de professores do Estado para o Município, tomará por base:

I - distância percorrida entre a residência do aluno até a unidade escolar, considerando a distância de ida e volta;

II - quantitativo de alunos transportados terá como critério estabelecido em 03 (três) faixas de distância, sendo:

a)	de 06,00 a 12,00 Km;

b)	de 12,01 a 24,00 Km; e

c)	acima de 24,01 km; e

III - densidade de Alunos Transportados - DAT, que é o número de alunos transportados dividido pela área do município, obedecendo aos seguintes Grupos:

a)	grupo I - DAT superior a 2,98 e/ou área inferior a 110,0 Km²;

b)	 grupo II - DAT entre 2,98 e 2,00;

c)	 grupo III - DAT entre 2,00 e 1,01; e

d)	 grupo IV - DAT entre 1,00 e 0,08.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado