PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 063/09

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Jurídicos das Autarquias e Fundações e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os serviços jurídicos das Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Santa Catarina, órgãos seccionais do Sistema de Serviços Jurídicos do Estado, serão organizados e estruturados nos termos desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As Autarquias e Fundações Públicas manterão serviços jurídicos próprios, nos termos do art. 103, § 4º da Constituição Estadual.

Art. 2º Os ocupantes dos cargos de Advogado, de nível superior em Direito, do Grupo Ocupações de Nível Superior, ONS, objeto do Anexo I, da Lei Complementar nº 94, de 11 de agosto de 1993, revogada pela Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005 e alterada pela Lei Complementar nº 357, de 26 de abril de 2006, dos cargos de Procurador Jurídico integrantes do Grupo Ocupações de Nível Superior da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, dos cargos de provimento efetivo Técnico em Assuntos Universitários, Advogado, de nível superior em Direito, do Grupo Técnico de Nível Superior, TNS, previstos nos Anexos XII e XX, da Lei nº 8.332, de 9 de setembro de 1991 e de Técnico Universitário de Desenvolvimento - função de Advogado, de nível superior em Direito, previsto na Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006, lotados na Procuradoria Geral do Estado, passam a integrar e ter lotação no Quadro de Pessoal das respectivas entidades onde tenham exercício.

§1º. Os cargos referidos no caput deste artigo, bem como os de Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - função de Advogado, previsto na Lei Complementar nº 331, de 02 de março de 2006, de Analista Técnico em Gestão Portuária - função de Advogado, previsto na Lei Complementar nº 332, de 02 de março de 2006 e de Analista Técnico em Gestão de Regulação e Fiscalização, na função de Assistente Jurídico, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado de Santa Catarina passam a ser denominados, conforme a natureza jurídica do respectivo órgão lotacional, Advogado Autárquico ou Advogado Fundacional.

§2º Os servidores do Poder Executivo, em exercício nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, terão lotação no respectivo órgão, independentemente da nomenclatura do cargo de provimento efetivo ocupado e do quadro lotacional a que pertençam, podendo optar pela permanência na condição de convocados ou à disposição no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 3º A representação judicial e as atividades de consultoria jurídica das entidades autárquicas e fundacionais serão atribuídas exclusivamente aos ocupantes dos cargos disciplinados nesta Lei Complementar, ressalvado o disposto no 
art. 12, da Lei Complementar nº 226, de 14 de janeiro de 2002, competindo-lhes, em especial, as seguintes atribuições:

I - ajuizar e contestar ações em qualquer juízo ou tribunal na defesa dos interesses da entidade a qual está vinculado;

II - arguir exceções, reconvir, intervir como assistente ou opoente e interpor recursos de qualquer natureza;

III - intervir em processos, desde que evidenciado o interesse da entidade a qual está vinculado, na forma da legislação processual em vigor;

IV - acompanhar todos os feitos de interesse da entidade a qual está vinculado, bem como exercer as atribuições delegadas ou estabelecidas em lei ou em regimento;

V - propor diligências e requisitar documentos, dados e informações de qualquer autoridade ou órgão do ente ao qual está vinculado, para fins de instrução de processo ou defesa da mesma em Juízo;

VI - estudar a matéria jurídica a ele encaminhada pela autoridade competente, emitindo, conforme o caso, informações ou pareceres; e

VII - exercer outras atribuições definidas em lei ou ato normativo, cometidas pelo dirigente do órgão ou pelo Chefe do Setor Jurídico da entidade, ou ainda decorrentes da natureza da função, observada a orientação jurídica da Procuradoria Geral do Estado.

§ 1º Os servidores alcançados pelas disposições desta Lei Complementar terão subordinação hierárquica ao órgão de lotação e vinculação técnica à Procuradoria Geral do Estado, sujeitando-se a correição nos termos da Lei Complementar nº 226, de 2002. 

§ 2º Em questões complexas e de alta indagação jurídica poderá ser contratado jurista de notória especialização para emitir parecer, desde que haja prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado, órgão central do sistema jurídico, e autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º O ingresso nos cargos de Advogado Autárquico ou Advogado Fundacional dar-se-á por concurso público de provas e títulos, sendo requisitos: 

I - para inscrição no concurso de ingresso:

a) ser brasileiro;

b) ser bacharel em direito;

c) estar no gozo dos direitos políticos;

d) estar quite com o serviço militar; e

e) pagamento da taxa de inscrição.

II - para a posse:

a) inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;

b) aprovação em exame de saúde físico procedido pelo órgão médico oficial;

c) declaração de bens; e

d) declaração de cargo, função ou emprego que ocupe e de quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos.

§ 1º O candidato, se aposentado em outro cargo ou emprego público, deverá, antes da posse, renunciar aos respectivos proventos, se for o caso de impossibilidade legal de percepção cumulativa.

§ 2º Exclusivamente para fins de inscrição, o regulamento e o edital poderão permitir que os requisitos exigidos nas alíneas “a” à “d”, do inciso I deste artigo, sejam objeto de declaração firmada pelo candidato, sob as penas da lei.

§ 3º O concurso público somente poderá ser autorizado após manifestação do órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos e sua comissão será composta por um Procurador de Estado e dois Advogados Autárquicos ou Fundacionais.

§ 4º As normas relativas à realização do concurso público e a avaliação de desempenho em estágio probatório serão únicas para todas as autarquias e fundações, reguladas por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, competindo a Procuradoria Geral do Estado elaborar a proposta de regulamentação.

Art 5º O Procurador Geral do Estado, após manifestação do Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado, poderá encaminhar ao Chefe do Poder Executivo solicitação para designação de advogado autárquico ou fundacional para atuar, na condição de colaborador, nos órgãos seccionais integrantes do Sistema de Serviços Jurídicos.

Parágrafo único. O servidor designado na forma do caput deste artigo manterá todas as vantagens do órgão de origem.

Art. 6º Fica garantida aos ocupantes dos cargos de Advogado Autárquico e Advogado Fundacional, durante o período da designação, a percepção de vantagens decorrentes de participação em comissões do órgão onde estejam prestando serviço ou do exercício de funções de chefia.

Parágrafo único. A vantagem paga com fundamento neste artigo não se incorpora a remuneração ou proventos do servidor.

Art. 7º Os serviços jurídicos dos órgãos da Administração Indireta, integrantes do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos, submetem-se a fiscalização, controle e correição pela Corregedoria-Geral da Procuradoria Geral do Estado, devendo articular-se com a Procuradoria Geral do Estado para cumprimento dos procedimentos, diretrizes e normas por ela expedidos.

Art. 8º Os cargos disciplinados nesta Lei Complementar terão vencimento conforme tabela de vencimento estabelecida para os cargos de nível superior de ensino no plano de carreira e vencimentos de seu respectivo órgão lotacional, a razão de 1 (uma) referência por tempo de efetivo exercício no Poder Executivo Estadual e direito, na forma da legislação vigente, aos seguintes benefícios pecuniários:

I - adicional por tempo de serviço;

II - auxílio alimentação, previsto na Lei nº 11.647, de 29 de dezembro de 2000, vedada a redução do valor percebido atualmente pelos servidores não alcançados pelas disposições do art. 5º, da Lei Complementar nº 357, de 26 de abril de 2006, enquanto permanecer na respectiva lotação;

III - adicional de pós-graduação;

IV - Gratificação de Atividade Jurídica e Representação Judicial, resultante da transformação da gratificação de produtividade, conforme estabelece o § 1º, deste artigo;
V - vantagens de caráter pessoal reconhecidas por meio de ato administrativo próprio;

VI - Gratificação por Dedicação Exclusiva por opção; e

VII - outras vantagens ou gratificações que venham a ser estabelecidas em outras leis.

§ 1º A Gratificação de Produtividade, prevista no art. 7º, da Lei nº 9.751, de 6 de dezembro de 1994, percebida pelo ocupantes de cargos Procurador Jurídico e de Advogado, lotados nas autarquias e fundações, fica transformada em Gratificação de Atividade Jurídica e Representação Judicial, e manterá o mesmo critério de reajuste da vantagem primitiva.

§ 2º É vedado o pagamento cumulativo da gratificação referida no inciso IV com qualquer gratificação paga a título de produtividade e as referidas no 
art. 2º da Lei Complementar nº 421, de 05 de agosto de 2008. 

§ 3º Aplicam-se aos Advogados do Quadro de Pessoal das Autarquias e Fundações as disposições do art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar 
nº 322, de 02 de março de 2006.

§ 4º A aplicação da presente Lei Complementar não poderá acarretar decesso de remuneração.

§ 5º A vantagem estabelecida no inciso III do caput deste artigo será devida a partir de 01 de julho de 2010.

§ 6º Os advogados fundacionais pertencentes ao quadro de servidores efetivos da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC perceberão seu vencimento básico de acordo com a Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006. 

§ 7º A gratificação complementar de vencimento será incorporada e absorvida pelo vencimento do respectivo cargo.

Art. 9º A Gratificação de Dedicação Exclusiva por Opção será paga ao Advogado Autárquico e ao Advogado Fundacional que optar pelo respectivo regime, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de referência nível 1, referência A, da tabela de vencimento estabelecida para os cargos de nível superior de ensino do respectivo órgão lotacional.

§ 1º O Advogado Autárquico ou Fundacional poderá realizar a opção pelo regime de dedicação exclusiva no prazo de 90 (noventa) dias da data da posse no cargo, mediante requerimento ao Diretor ou Presidente do órgão em que lotado.

§ 2º Para alterar a opção pelo regime de dedicação exclusiva, o Advogado Autárquico ou Fundacional não poderá tê-lo feito nos últimos três anos.

§ 3º Os advogados fundacionais pertencentes ao quadro de servidores efetivos da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC perceberão a gratificação estabelecida no caput deste artigo no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de referência nível 1, referência A, Classe IV, da tabela de vencimento constante no Anexo IV, da Lei Complementar nº 357, de 2006. 

Art. 10. O regime de dedicação exclusiva somente permite ao optante o exercício da advocacia em favor de entidade autárquica ou fundacional, ressalvado o exercício do magistério jurídico.

Parágrafo único. A inobservância das restrições decorrentes do regime de dedicação exclusiva constitui infração disciplinar, sujeitando o Advogado Autárquico ou Fundacional à pena de suspensão e, em caso de reincidência, de demissão qualificada.

Art. 11. A Gratificação de Dedicação Exclusiva por Opção não compõe a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, com exceção das férias e gratificação natalina.

Art. 12. A Gratificação de Dedicação Exclusiva por Opção integrará os proventos do Advogado autárquico ou fundacional que realizar a opção e efetivamente atuar sob o respectivo regime a razão de 1/30 (um trinta avos) ou 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de efetiva contribuição previdenciária.

Art. 13. É assegurado ao Advogado autárquico ou fundacional o ressarcimento da despesa relativa à contribuição anual ao órgão de fiscalização do exercício profissional, quando optante pelo regime de dedicação exclusiva.

Art. 14. A extinta Gratificação de Atividade no Serviço Público, calculada e paga aos Advogados do Departamento de Transportes e Terminais - DETER com base em decisão judicial, reger-se-á pelo que segue:
 
a) o valor que vem sendo pago até a edição desta Lei Complementar fica transformado em Vantagem Exclusiva;

b) a Vantagem Exclusiva será reajustada na mesma data e nos mesmos índices sempre que houver revisão geral do vencimento dos servidores públicos estaduais; e

c) o aumento de vencimento resultante desta Lei Complementar, não poderá acarretar a elevação do valor da Vantagem Exclusiva.

Art. 15. As disposições desta Lei Complementar se aplicam aos servidores inativos beneficiados pela paridade entre proventos e vencimentos, nos termos do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos arts. 2º e 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.

Art. 16. Para os fins do disposto no §5º do artigo 39 da Constituição Federal, fica vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias entre carreiras distintas.

Art. 17. Os Advogados Autárquicos ou Fundacionais poderão abster-se de propor ações, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.265, de 21 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. Não se aplica a dispensa prevista no caput às ações relativas ao patrimônio imobiliário da entidade autárquica ou fundacional.

Art. 18. Os advogados autárquicos ou fundacionais também poderão abster-se de propor ações relativas à execução de créditos inscritos em dívida ativa até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica quando, em face do mesmo devedor, sobrevierem outras dívidas cujo somatório ultrapasse o valor referido, sendo então ajuizadas as respectivas Certidões de Dívida Ativa.

§ 2º Na hipótese prevista no caput deste artigo, fica facultado aos advogados autárquicos ou fundacionais desistir de processos de execução fiscal em curso, sem a renúncia do crédito, desde que não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e a responsabilização dos sucessores ou de terceiros seja juridicamente inviável ou tenha se revelado ineficaz, por não terem sido, igualmente, encontrados bens ou rendas penhoráveis.

Art. 19. Os créditos inscritos em dívida ativa e enquadrados no valor de dispensa a que se refere o caput do art. 17 desta Lei Complementar serão reclassificados em categoria própria, para fins de controle, ficando apenas em cobrança administrativa.

Art. 20. Aplica-se aos advogados autárquicos ou fundacionais o disposto nos art. 2º, §§ 1º a 5º e art. 3º, §§ 1º a 3º, da Lei nº 14.265, de 2007.

§ 1° Será dada prévia ciência à Corregedoria-Geral da Procuradoria Geral do Estado das propostas de acordo. 

§ 2º Qualquer desembolso decorrente de acordo judicial somente será implementado mediante a apresentação da sentença homologatória, acompanhada de certidão expedida pelo Poder Judiciário, demonstrando o trânsito em julgado.

§ 3º Compete aos advogados autárquicos ou fundacionais o encaminhamento dos documentos referidos no parágrafo anterior ao setor competente para liquidação do débito.

Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Fica revogado o art. 5º, da Lei Complementar nº 357, de 26 de abril de 2006.

Florianópolis,

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado

ANEXO I - A

ADVOGADO AUTÁRQUICO

ÓRGÃO/Entidade	Quantidade	
Administração do Porto de São Francisco do Sul	3	
Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina	5	
Departamento Estadual de Infraestrutura	8	
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina	20	
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina	3	
Departamento de Transportes e Terminais	5	
Instituto de Metrologia de Santa Catarina	3	

ANEXO I - B

ADVOGADO FUNDACIONAL

ÓRGÃO/Entidade	Quantidade	
Fundação Catarinense de Educação Especial	3	
Fundação do Meio Ambiente	10	
Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	8	
Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina	3	
Fundação Catarinense de Cultura	3	
Fundação Catarinense de Esporte	3	
Fundação Escola Nacional de Administração	3