PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 061/09

Altera o Anexo V-B da Lei Complementar nº 381, de 2007 que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo V-B da Lei Complementar nº 381, 07 de maio de 2007, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO V-B
SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO
(Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007)

 ÓRGÃO
 DENOMINAÇÃO DO CARGO	Quantidade	Código	Nível	
...................................................................................................	.....................	..............	...........	
 SECRETARIA EXECUTIVA DA CASA MILITAR				
 Subchefe da Casa Militar	1			
 Piloto de Aeronave do Governo do Estado	7			
...................................................................................................	.....................	..............	...........	
”(NR)