LEI COMPLEMENTAR Nº  0042/2009

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput e os §§ 1º e 2º do artigo 55 da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55. A Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza transitória, incumbido de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta por seis membros vitalícios da instituição, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, e de um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º O Conselho Superior do Ministério Público, após eleger os membros da Comissão de Concurso, escolherá, pela ordem, seis suplentes.
			
§ 2º Nos impedimentos eventuais do Procurador-Geral de Justiça exercerá, pela ordem, a Presidência da Comissão:

I – Corregedor-Geral do Ministério Público, se a integrar;

II – o Procurador de Justiça mais antigo que a integre;

III – o Promotor de Justiça mais antigo que a integre.”

	Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão à conta da dotação orçamentária do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,  ____

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente projeto de lei complementar (PLC) tem por objetivo ampliar o quadro de membros do Ministério Público habilitados a integrar a Comissão de Concurso para ingresso na instituição. A necessidade surgiu a partir da edição da resolução n. 40, de 26/05/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a qual previu, em seu artigo 6º, inciso I:
Art. 6º. Considera-se fundada a suspeição de membro da comissão de concurso ou da banca examinadora, quando:
I – for deferida a inscrição de candidato que seja seu servidor funcionalmente vinculado, ....
A Lei Complementar Estadual (LCE) n. 197, de 13/07/2000, na atual redação de seu artigo 55, caput, prevê que a Comissão de Concurso possa ser integrada apenas por Procuradores de Justiça. Como o número de membros do Segundo Grau da instituição é de apenas 40 (quarenta), sendo necessários 6 (seis) membros para a Comissão e mais 3 (três) para a suplência, corre-se o risco de se inviabilizá-la, em face da insuficiência de Procuradores de Justiça desimpedidos, já que a grande maioria tradicionalmente possuiu servidores de gabinete inscritos no certame.
Assim, o presente projeto pretende ampliar o leque de membros potencialmente habilitados a compor a Comissão de Concurso, estendendo tal perspectiva a todos os integrantes vitalícios da instituição, através da mudança redacional do caput do artigo 55 referido (artigo 1º do PLC), aumentando-se para 6 (seis) o número de suplementes (redação proposta para o artigo 55, § 1º) (mesmo números de membros titulares, para não se inviabilizar a Comissão mesmo diante da impossibilidade de todos estes).
 Ao mesmo tempo, o projeto estabelece a ordem de substituição do Procurador-Geral de Justiça na Presidência da Comissão: mantém a atual preferência pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, porém, como surge a possibilidade de ser ela composta também por membros do Primeiro Grau, ordena na sequência a preferência em face da antiguidade, primeira em favor do Procurador de Justiça e, após, ao Promotor de Justiça integrante (artigo 1°, na redação proposta para o § 2º do artigo 55 da LCE n. 197/2000). 
Por fim, eventuais despesas decorrentes da execução da lei proposta ficarão a cargo da dotação orçamentária do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (artigo 2º), prevendo-se a vigência da novel lei a partir da data de sua publicação (artigo 3º).
Feitas as presentes justificações, espera-se a tradicional atenção dos senhores deputados ao projeto em epígrafe, rogando a essa augusta Assembléia Legislativa, após a devida análise, sua devida aprovação.
Florianópolis, 30 de setembro de 2009.

Gercino Gerson Gomes Neto
Procurador-Geral de Justiça