PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.         , de      de             de 2009.

Altera a redação do art. 33 e seu § 1º, e da alínea “h” do art. 35 da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997.

O GOVERNARDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 33 e seu § 1º, da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, este com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar n. 279, de 27 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. São isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidor remunerado pelos cofres públicos, e de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina, os seus Municípios e as respectivas autarquias forem interessados e tenham que arcar com tal encargo.
“§ 1º São devidos pela metade, as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, e autarquias de outros Estados da Federação e de seus municípios.”

Art. 2º A alínea “h” do art. 35 da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, reordenada pelo art. 7º e com redação dada pelo art. 9º, ambos da Lei Complementar n. 161, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35. [...]
“[...] 
“h) o processo em geral, no qual tenha sido vencida a fazenda do Estado de Santa Catarina e de seus municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos;”

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis,        de                              de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado

JUSTIFICATIVA

Cuida-se de projeto de lei complementar elaborado em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Conselho da Magistratura, na Consulta n. 2009.900003-7.
No acórdão de lavra do Exmo. Sr. Des. Nelson Schaefer Martins, aquele colegiado reconheceu a divergência existente entre a redação do § 1º do art. 33 da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar n. 279, de 27 de dezembro de 2004, e o texto da alínea “h” do art. 35 da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, assim reordenada pelo art. 7º e com redação dada pelo art. 9º, ambos da Lei Complementar n. 161, de 23 de dezembro de 1997, situação que ensejava dúvidas a respeito da aplicabilidade dos dispositivos supracitados.
Recentemente, o Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou a questão, ao editar o seguinte enunciado a respeito do tema:
As fundações estaduais e municipais de direito público, espécie do gênero autarquia, são isentas do pagamento de custas e emolumentos quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos. (Art. 35, H, do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina).
Posteriormente, em Sessão Ordinária realizada em 1º de julho do corrente ano, o Egrégio Tribunal Pleno acolheu, por unanimidade, o substitutivo proposto pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, para incluir no projeto em epígrafe, a alteração do caput do art. 33 da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, com redação dada pelo art. 6º da Lei Complementar n. 161, de 23 de dezembro de 1997.
O objetivo do adendo não é outro que não extirpar, definitivamente, qualquer antinomia ainda existente na legislação estadual com relação à isenção das custas e dos emolumentos nos atos de interesse do Estado de Santa Catarina, de seus Municípios, e das respectivas autarquias, praticados por servidores públicos ou delegatários dos serviços notariais e de registro, quando o ônus competir a esses entes da administração pública.
Verifica-se, pois, que o presente projeto de lei complementar não constitui inovação. Trata-se, tão somente, da adequação do texto legal às reiteradas decisões dos órgãos fracionários dessa Corte de Justiça acerca da matéria.
Destarte, submete-se a proposta para deliberação da Augusta Assembléia Legislativa, com o objetivo de eliminar, definitivamente, dúvidas como a suscitada na Consulta aludida.

Florianópolis,       de                      de 2009.

João Eduardo Souza Varella
DESEMBARGADOR PRESIDENTE