PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/09

Dispõe sobre a redução de prazos para a inscrição ao concurso de remoção e promoção no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

	O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
	Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
	Art. 1º. O artigo 132 e o parágrafo único do artigo 133 da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, passam a ter a seguinte redação:
Art. 132. O membro do Ministério Público interessado no concurso de promoção ou remoção deverá manifestar-se expressamente, encaminhando sua inscrição no prazo de três dias úteis contados da publicação do respectivo edital.
Art. 133. .....
Parágrafo único. Formalizada a inscrição, o candidato dela poderá desistir, desde que o faça no dia útil seguinte ao encerramento do prazo para as inscrições.
	Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
	Florianópolis, _______

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA,
Governador do Estado.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

	O projeto de lei complementar em epígrafe visa alterar os prazos para inscrição ao concurso para promoção e remoção, reduzindo-os dos atuais cinco dias úteis para três, assim como o de desistência da inscrição, de três para um, mediante proposta de alteração do artigo 132 e do parágrafo único do artigo 133 da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina – LOMPSC).
	Há tempo a classe postula a redução dos prazos referidos, visando dar maior agilidade ao processo de movimentação na carreira. De fato, para o atual prazo somado de dez dias úteis, se minora o tempo para, no máximo, seis.
	Assim, para cada remoção, ganha-se dois dias úteis, e para cada promoção, a redução somatória é de quatro dias úteis. Visto apenas sob o ângulo de uma movimentação isolada, as reduções soam pequenas, contudo, em um universo de cem remoções, por exemplo, se mitiga o tempo em duzentos dias úteis. No caso da promoção, levando-se em conta os dias diminuídos da remoção precedente e da própria promoção, em um universo de cem movimentações, reduz-se quatrocentos dias úteis para a formação das listas.
	Ao mesmo tempo, a desistência da inscrição havida, que hoje pode ocorrer em até três dias úteis, tem seu prazo reduzido para um dia útil. No exemplo das cem movimentações, isso representa duzentos dias úteis de ganho para a definição do quadro.
	D’outra banda, com a informatização do Ministério Público e o contato diário on line com os membros da instituição, mesmo com a redução dos prazos na forma proposta no PLC não se tem risco de prejuízo a quem quer que seja. De qualquer parte do mundo, o interessado poderá acompanhar a abertura dos respectivos editais em tempo real e manifestar sua vontade de integrar a lista da mesma forma.
	Por fim, cumpre ressaltar que o ganho social também se revela substancioso, conquanto as lacunas nas unidades ministeriais possam ser preenchidas em menor espaço de tempo, resultando em maior qualidade e eficiência do serviço prestado pela instituição ao povo catarinense. 
	Esperamos, pois, sua aprovação.
	Florianópolis, 25 de março de 2009.

Gercino Gerson Gomes Neto
Procurador-Geral de Justiça