PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/09

Cria o cargo de Analista do Tesouro Estadual no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Analista do Tesouro Estadual, Classe IV, na Carreira de Gestor Público, pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, constituído por 4 (quatro) níveis, cada nível com 10 (dez) referências, representadas pelas letras A à J, com quantitativo fixado pelo Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As atribuições e a habilitação profissional para o exercício do cargo são as previstas no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 2º Os cargos de que trata o caput do art. 1º serão providos por meio de concurso público de provas e títulos, observando, o grau de instrução e a habilitação profissional de que trata o Anexo I.

Art. 3º Fica instituída a Gratificação de Atividade de Análise de Finanças Públicas aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei Complementar, lotados na Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O valor da Gratificação ora instituída será apurado mediante a multiplicação dos índices constantes nos Anexos II desta Lei Complementar pelo valor do vencimento básico do cargo de nível I, referência A, da respectiva carreira, vigente na data da publicação da presente Lei Complementar.

Art. 4º Aplica-se, no que couber, ao cargo de Analista do Tesouro Estadual o disposto na Lei Complementar nº 352, de 25 de abril de 2006.

Art. 5º A Lei nº 14.507, de 15 de agosto de 2008, fica acrescida do art. 33-D, com a seguinte redação:

“Art. 33-D Fica autorizada a criação de 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Analista do Tesouro Estadual, Classe IV, na Carreira de Gestor Público, pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, constituído por 4 (quatro) níveis, cada nível com 10 (dez) referências, representadas pelas letras A à J e a instituição da Gratificação de Atividade de Análise de Finanças Públicas.”

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado

ANEXO I

Carreira	Denominação
do Cargo	Classe	Níveis	Referências	Escolaridade	Quantidade
de Vagas	
Gestor
Público
	Analista do
Tesouro
Estadual	IV
	1	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	Nível
Superior	10
	
			2	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J			
			3	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J			
			4	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J			

ANEXO II

TABELA DE ÍNDICES

Nível/
Referência	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	
1	3,13075	3,16831	3,20633	3,24481	3,28375	3,32315	3,36303	3,40339	3,44423	3,48556	
2	3,52739	3,56971	3,61255	3,65590	3,69977	3,74417	3,78910	3,83457	3,88058	3,92715	
3	3,97428	4,02197	4,07023	4,11907	4,16850	4,21853	4,26915	4,32038	4,37222	4,42469	
4	4,47779	4,53152	4,58590	4,64093	4,69662	4,75298	4,81001	4,86773	4,92615	4,98526	

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista do Tesouro Estadual	
NÍVEL: 1 a 4	REFERÊNCIA: A a J	
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Nível Superior em Administração, Ciências Econômicas ou Engenharia, reconhecidos pelo Ministério da Educação e registro no Conselho de Fiscalização do exercício profissional.	
JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.	
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
1 - planejamento financeiro do Estado para efeitos da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual;
2 - elaboração da programação financeira e orçamentária do Estado;
3 - realizar estudos com o objetivo de verificar as oportunidades de captação de recursos federais ou de organismos internacionais para o Estado de Santa Catarina;
4 - intermediar a captação de recursos orçamentários ou extra-orçamentários junto a União Federal em benefício dos diversos órgãos e entidades estaduais;
5 - estudar e acompanhar a evolução da conjuntura econômico-financeira a fim de propor medidas que favoreçam o aumento da receita e a diminuição das despesas;
6 - pesquisar e periciar atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial do Estado;
7 - interpretar a legislação econômico-fiscal e financeira do Estado;
8 - realizar estudos visando ao aperfeiçoamento da legislação financeira estadual;
9 - fornecer subsídios técnicos para elaboração de anteprojetos de leis e decretos relacionados ao Sistema de Administração Financeira Estadual;
10 - realizar estudos visando ao aperfeiçoamento dos processos internos da Diretoria do Tesouro;
11 - participar da definição dos processos operacionais dos setores de tesouraria, contas a pagar, folha de pagamento e planejamento e controle;
12 - analisar o comportamento das receitas e das despesas do Estado e de seus diversos órgãos e entidades;
13 - elaborar normas e manuais, visando à uniformização dos procedimentos adotados órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira;
14 - elaborar relatórios e emitir pareceres sobre as finanças estaduais;
15 - participar, dentro de sua especialidade, na análise, desenvolvimento e implantação de programas e projetos;
16 - realizar estudo de avaliação da rentabilidade financeira, das disponibilidades do Estado;
17 - realizar estudo de atualização de processos operacionais, visando redução de custos e aumento de receita;
18 - realizar estudos dos serviços bancários praticados no mercado;
19 - realizar estudo de avaliação de ativos financeiros disponíveis no mercado; e
20 - manter-se atualizado sobre as normas estabelecidas pelas autoridades do mercado financeiro e de capitais.	
ANEXO III
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO