PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   0004/09

Extingue cargos no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, institui mecanismo de acordo de resultados para o incremento efetivo da arrecadação estadual, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam extintos 453 (quatrocentos e cinqüenta e três) cargos vagos de Analistas da Receita Estadual, Classes I, II, III e IV, criados pela Lei Complementar nº 352, de 25 de abril de 2006, assim identificados:

I - Analista da Receita Estadual, Classe I - 14 (quatorze) cargos;

II - Analista da Receita Estadual, Classe II - 29 (vinte e nove) cargos;
III - Analista da Receita Estadual, Classe III - 78 (setenta e oito) cargos; e
IV - Analista da Receita Estadual, Classe IV - 332 (trezentos e trinta e dois) cargos.

Art. 2º À medida que se tornarem vagos, ficam extintos outros 286 (duzentos e oitenta e seis) cargos de Analistas da Receita Estadual, Classes I, III e IV, até permanecerem 300 (trezentos) cargos, assim estruturados:

I - Analista da Receita Estadual, Classe I - 25 (vinte e cinco) cargos;
II - Analista da Receita Estadual, Classe II - 25 (vinte e cinco) cargos;
III - Analista da Receita Estadual, Classe III - 150 (cento e cinqüenta) cargos; e
IV - Analista da Receita Estadual, Classe IV - 100 (cem cargos) cargos.

Art. 3º Fica instituída a Retribuição pelo Esforço de Cobrança de Crédito Inadimplente, destinada aos servidores ocupantes dos cargos de Analistas da Receita Estadual, Classes I a IV, lotados na Secretaria de Estado da Fazenda, instrumento de acordo de resultados para o incremento efetivo da arrecadação estadual.

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput não será pago cumulativamente com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável prevista no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 369, de 27 de dezembro de 2006, ou outra legislação que vier a substituí-la, devendo os servidores atingidos optarem por um dos benefícios referenciados.

Art. 4º O valor mensal da Retribuição pelo Esforço de Cobrança de Crédito Inadimplente corresponde à aplicação de vinte e nove milésimos sobre a média mensal da cobrança realizada, de créditos tributários inadimplentes e de dívida ativa não tributária, no exercício imediatamente anterior, dividido pelo número de ocupantes do cargo de Analista da Receita Estadual ativo, na data da publicação desta Lei Complementar, revisada anualmente  no mês de janeiro de cada exercício.

Parágrafo único. Ocorrendo incremento os valores serão elevados na forma estabelecida no caput deste artigo, não podendo este valor ultrapassar a duas vezes o valor recebido no exercício anterior. Havendo decréscimo será reduzido o limite para pagamento, em montante equivalente a vinte e oito milésimos da redução verificada, mantendo-se o limite mensal apurado enquanto não procedida a próxima revisão.

Art. 5º A Lei nº 14.507, de 15 de agosto de 2008, fica acrescida do artigo 33-B, com a seguinte redação:

“Art. 33-B Fica autorizada à instituição da Retribuição pelo Esforço de Cobrança de Crédito Inadimplente, destinada aos servidores ocupantes dos cargos de Analistas da Receita Estadual.”

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado