LEI COMPLEMENTAR N. 0001/09

Dá nova redação ao § 2º do art. 10 da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 2º do art. 10 da Lei Complementar n. 156, de 15 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 [...]
“§ 1º [...]
“§ 2º Ficam isentos os atos relativos ao financiamento da primeira aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação – SFH, ao financiamento agrícola, cujo tomador seja pessoa física ou cooperativa, ao financiamento em que seja tomador microempresa, ao protesto de título quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, bem como aqueles em que diretamente interessados as entidades religiosas e beneficentes, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias”.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado

JUSTIFICATIVA

A alteração proposta decorre do art. 73, I, da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que isentou os microempresários devedores da cobrança de valores relativos a fundos criados pelo tribunais estaduais, como o Fundo de Reaparelhamento da Justiça, no caso de protesto de títulos.
Em face desse dispositivo, o Conselho da Magistratura, no Pedido de Providências n. 2008.900044-1, decidiu “deferir o Pedido de Providências para alterar a Resolução 04/2004-CM, incorporando o disposto no art. 73, I, da Lei Complementar Federal n. 123, de 14/12/2006; sugerir a remessa de projeto de lei à augusta Assembléia Legislativa do Estado, propondo a alteração do art. 10 do Regimento de Custas e Emolumentos (Lei Complementar Estadual 156/97), após aprovação pelo egrégio Tribunal Pleno e, por fim, oficiar à Vice-Corregedoria-Geral da Justiça para sugerir que os valores instituídos pelo Sistema Brasileiro de Pagamentos (SBP) devam ser de responsabilidade do devedor e não do tabelião” (sem grifo no original).
A decisão transitou em julgado em 12 de janeiro do corrente ano.