PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 001/09

Modifica o inciso IV do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 1º O inciso IV do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 173 (...)
(...)
IV – Concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro às entidades culturais estaduais, municipais e privadas, em especial à Associação Catarinense de Letras, à Academia Catarinense de Letras e Artes e ao Instituto Geográfico de Santa Catarina.”

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em      

Deputado Rogério Mendonça                                                

JUSTIFICATIVA

A proposta de Emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina que ora propomos tem o condão de alterar a redação do inciso IV do art. 173, inserindo a previsão de apoio administrativo, técnico e financeiro também às entidades culturais estaduais, além das municiais e privadas já previstas, bem como inserir entre as entidades elencadas a  Academia Catarinense de Letras e Artes.

Com especial ênfase, apresenta-se a necessidade da alteração proposta em face de que, sem qualquer justificativa passível de assimilação, o dispositivo não menciona a possibilidade de apoio às entidades culturais estaduais, cujo parâmetro, até em face de se tratar de ação da esfera do Poder concedente, o incentivo pode e deve ser também ofertado nesse parâmetro.

Ressalta-se a importância do dispositivo em comento para o incremento e difusão das entidades culturais, que têm relevante destaque à sociedade catarinense; portanto, verificamos que não se deva ultrapassar a amplitude de sua intenção, permitindo a estruturação de entidades de forma mais genérica e justa.

Demais disso, a previsão de destaque da Academia Catarinense de Letras e Artes  apresenta-se em razão de que esta tem semelhantes condições daquelas já mencionadas pelo inciso em tela, em atividades e representatividade, sendo reconhecida como de utilidade pública pela Lei nº 14.310, de 11 de janeiro de 2008. Ainda, apresentamos como registro meritório todos os elementos dispostos no trabalho em anexo, o qual encampamos integralmente na justificativa. Contudo, a entidade congrega, além de escritores, músicos, artistas plásticos e profissionais das artes cênicas, os quais não têm uma associação no nível acadêmico que os represente no Estado de Santa Catarina.

Nesse sentido, em sintonia com a aspiração que se instalou e por se tratar de medida de justiça a outras entidades que efetivamente ajudam no desenvolvimento do setor cultural do Estado de Santa Catarina e da sociedade catarinense, apresentamos a presente proposição.

Pelo exposto, e em considerando que a matéria não representa qualquer reflexo pecuniário nos dispêndios do Estado, conclamamos o apoio dos nobres Pares para o seu acolhimento.

Deputado Rogério Mendonça