PROJETO DE LEI Nº 285/2008

Aprova a revisão do Plano Plurianual para o período 2009-2011 e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual para o período 2009-2011, previsto na Lei nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008, cujos programas e ações passam a vigorar na forma do Anexo Único da presente Lei. 

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo promove a indispensável compatibilização entre as propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º O Plano Plurianual poderá ser revisado ou modificado:

I - por lei conjunta ao orçamento sempre que as ações propostas não estiverem previstas em seu conteúdo;

II - por lei específica, quando da revisão geral, que deverá ser encaminhada à Assembléia Legislativa por ocasião do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual; e

III - por decreto do Poder Executivo, no caso de alterações dos valores físicos e financeiros das ações dentro de um mesmo programa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2009.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

         EM nº 466/08/DIPG/GABS/SPG	 Florianópolis, 25 de setembro de 2008	

                   Senhor Governador,	

Submeto à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual para o período 2009/2011, de modo a compatibilizá-lo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Mantiveram-se nessa revisão os mesmos propósitos de adequar os programas e respectivas ações às demandas da sociedade, de assegurar a transparência e o controle sobre a ação governamental, bem como de aumentar a efetividade do gasto público. 
O foco da descentralização foi mantido, permanecendo ações centralizadas somente quando consideradas técnica e economicamente inviáveis os seus repasses para as unidades desconcentradas do mesmo órgão ou entidade da administração estadual.
A revisão está em perfeita sintonia com os compromissos do Plano 15, com as diretrizes estratégicas do Plano Catarinense de Desenvolvimento – SC 2015 e outros instrumentos do planejamento, tendo em vista assegurar que todas as ações do Governo sejam ferramentas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável.
O processo de revisão do Plano Plurianual para o período 2009/2011 foi realizado de forma participativa envolvendo todos os órgãos públicos e de forma integrada com a elaboração da proposta orçamentária para 2009, de modo a manter total aderência ao PPA para o próximo exercício.
O Anexo Único do Projeto de Lei contém as informações sobre os programas e ações que constituirão os compromissos do Governo do Estado para o período de 2009/2011. 
O valor total programado para o período de 2009-2011 é de R$ 49.953.429.889,00. Deste montante, R$ 34.735.830.175,00 do orçamento geral do Estado e R$ 15.217.599.714,00 de outras fontes.
São essas, Senhor Governador, as razões que me levam a propor a Vossa Excelência o projeto de lei em questão.

                                                 Respeitosamente,	

Altair Guidi
                                   Secretário de Estado do Planejamento