PROJETO DE LEI Nº 0227.7/2008

Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a compensação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa com débito da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, inclusive de autarquias e fundações do Estado, decorrente de precatório judiciário pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 2º A compensação de que trata esta Lei é condicionada a que, cumulativamente:

I - o precatório:

a) esteja incluído no Orçamento do Estado;

b) não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial ou, em sendo, haja a expressa renúncia; e

c) quando expedido contra autarquia ou fundação do Estado, será, para o fim de compensação, assumido pela Fazenda Pública Estadual;

II - o crédito tributário a ser compensado:

a) tenha sido inscrito até 31 de dezembro de 2007;

b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, que haja a expressa renúncia; e

c) que não esteja parcelado.

§ 1º O pedido de compensação tem que ser submetido à análise prévia da Procuradoria Geral do Estado para dela obter parecer favorável;

§ 2º O valor do precatório e o do crédito tributário, observada a respectiva legislação, serão apurados até a data do parecer da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3º A compensação de que trata esta Lei:

I - importa em confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária;

II - aplica-se a débito da Fazenda Pública do Estado ou de autarquia e fundação do Estado em poder do titular do precatório, sucessor ou cessionário, a qualquer título;

III - extingue o crédito tributário parcial ou integralmente, até o limite efetivamente compensado, se deferido pelo Secretário de Estado da Fazenda em ato próprio; e

IV - não abrange as despesas processuais e os honorários advocatícios devidos ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento - FUNJURE.

Parágrafo único. A iniciativa para a realização da compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a fluência dos juros de mora e demais acréscimos legais, nem garante seu deferimento.

Art. 4º O pedido de compensação deve ser dirigido ao Procurador-Geral do Estado, com indicação do valor do crédito tributário e do precatório a ser compensado.

Art. 5º Efetivada a compensação, subsistindo saldo credor de precatório ou de crédito tributário, o valor remanescente permanece sujeito às regras comuns, previstas na legislação para o débito ou crédito preexistente, conforme o caso.

Art. 6º É competente para homologar a compensação o Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 7º Cumpre à Procuradoria Geral do Estado, nos processos de execução propostos pelo Estado de Santa Catarina observar o disposto no art. 24 da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e as normas pertinentes do Código de Processo Civil.

Art. 8º Fica revogado o art. nº 149 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado