PROJETO DE LEI Nº  0224.4/2008

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011 e autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Estado da Infra-Estrutura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008, conforme a programação a seguir especificada:

PLANO PLURIANUAL 2008-2011
PROGRAMA FÍSICO-FINANCEIRA
R$1,00
PROGRAMA/SUBAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	FF	VALOR	
0120 	-	 INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA
					
009299 	-	Adequação e Melhoria da Infra-Estrutura do Aeroporto de São Joaquim	Unidade	1	OGE	1.800.000	
0140 	-	REABILITAÇÃO E AUMENTO
DE CAPACIDADE DE RODOVIAS					
001945 	-	SC-408 Reabilitação/Supervisão Trecho Biguaçu - Antônio Carlos	km	16	OGE	12.200.000	

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

53000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA	
53001 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA	
Atividade	Adequação e Melhoria da Infra-Estrutura do Aeroporto de São Joaquim	
Código	53001.26.781.0120.0171 P 009299	
Produto	Aeroporto Adequado	
4.	DESPESAS DE CAPITAL	
4.4.	INVESTIMENTOS	
4.4.90.	Aplicações Diretas	
4.4.90.51.00	(0121)	Obras e Instalações ...................................................	R$	1.800.000,00	

Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:

53000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA	
53025 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA	
Atividade	SC-408 Reabilitação/Supervisão Trecho Biguaçu-Antônio Carlos	
Código	5325.26.782.0140.0266 P 001945	
4.	DESPESAS DE CAPITAL	
4.4.	INVESTIMENTOS	
4.4.90.	Aplicações Diretas	
4.4.90.51.00	(0121)	Obras e Instalações .....................................................	R$	1.800.000,00	

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado