PROJETO DE LEI Nº 195/2008

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011 e autoriza a abertura de crédito especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008, conforme a programação a seguir especificada:

PLANO PLURIANUAL 2008-2011	
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA	
R$ 1,00	
PROGRAMA/SUBAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	FF	VALOR	
0970 - 	INFRA-ESTRUTURA 
DO JUDICIÁRIO					
009279 - 	Reforma do Prédio do Antigo Fórum de Joinville -TJ	M²	3.460	OGE	4.000.000	

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, por conta do excesso de arrecadação do orçamento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, vinculado ao contrato nº 53/2008, contrato de prestação de serviços financeiros e outras avenças que celebram entre si o Estado de Santa Catarina, por intermédio do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça, e o Banco do Brasil S.A., visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

03000 -	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO	
03091 -	FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA	
Atividade	Reforma do Prédio do Antigo Fórum de Joinville - TJ	
Código	03091.02.061.0970.0263 P 009279	
Produto	Fórum Reformado	
4.	DESPESAS DE CAPITAL	
4.4.	INVESTIMENTOS	
4.4.90.	Aplicações Diretas	
4.4.90.51.00	(0198)	Obras e Instalações ...............................................	R$	3.000.000,00	

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO
Governador do Estado, em exercício