PROJETO DE LEI Nº  0102.6/2008

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
Das DISPOSIÇões PRELIMINARes

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 120, § 3º, da Constituição do Estado e na Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;

II - a organização e estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;

IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

V - a política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento;

VI - as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração Pública Estadual; e

VII - as disposições finais.

Parágrafo único. Integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

CAPÍTULO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual

Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2009 estão discriminadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual desta Lei, em consonância com o Plano Plurianual para o período 2008-2011.

Parágrafo único. As metas e prioridades da administração pública estadual terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009, respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias.

Art. 3º Os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público estadual serão programados na lei orçamentária anual para 2009.

CAPÍTULO III
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

Art. 4º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, inclusive as empresas estatais dependentes;

II - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, inclusive as empresas estatais dependentes, que se destinam a atender as ações de saúde, previdência e assistência social; e

III - o orçamento de investimento das empresas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 

Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado será constituído de:

I - texto da lei;

II - consolidação dos quadros orçamentários;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimento, na forma definida nesta Lei; e 

V - discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos  fiscal e da seguridade social.

Parágrafo único. A consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, compreenderá os seguintes demonstrativos:

I - evolução da receita;

II - sumário geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

III - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

IV - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas - orçamento fiscal;

V - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas - orçamento da seguridade social;

VI - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - recursos de todas as fontes;

VII - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - orçamento fiscal;

VIII - demonstrativo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por fonte - orçamento da seguridade social;

IX - desdobramento da receita - recursos de todas as fontes;

X - desdobramento da receita - orçamento fiscal;

XI - desdobramento da receita - orçamento da seguridade social;

XII - demonstrativo das receitas diretamente arrecadadas por órgão/ unidade orçamentária;

XIII - demonstrativo da receita corrente líquida;

XIV - demonstrativo da receita líquida disponível;

XV - legislação da receita;

XVI - evolução da despesa;

XVII - sumário geral da despesa por sua natureza;

XVIII - demonstrativo das destinações de recursos por grupo de despesa;

XIX - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão;

XX - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por função;

XXI - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por subfunção;

XXII - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo a função detalhada por subfunção;

XXIII - despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por programa;

XXIV - consolidação das fontes de financiamento dos investimentos;

XXV - consolidação dos investimentos por empresa estatal;

XXVI - consolidação dos investimentos por função;

XXVII - consolidação dos investimentos por subfunção;

XXVIII - consolidação dos investimentos por função detalhada por subfunção; e

XXIX - consolidação dos investimentos por programa.

Art. 6º O detalhamento da despesa será apresentado na lei orçamentária e nos atos de alteração orçamentária por órgão/unidade orçamentária, discriminado por função, sub-função e programa, especificado no mínimo, em projeto, atividade ou operação especial, identificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, a destinação de recursos e os respectivos valores.

§ 1º Os projetos, atividades ou operações especiais serão desdobrados em subações, com o objetivo de demonstrar, de modo transparente, a execução do programa de trabalho do governo do Estado, facilitando o controle e avaliação.

§ 2º As destinações de recursos, identificadas por códigos individualizados na despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, estão correlacionadas às receitas orçamentárias que ingressam no orçamento do Estado e desdobradas em:

I - Identificador de Uso - código utilizado para indicar se os recursos se destinam a contrapartida;

II - Recursos do Tesouro - para efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, indica os recursos geridos de forma centralizada pelo Tesouro do Estado, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras;

III - Recursos de Outras Fontes - para efeito de controle orçamentário, financeiro e contábil, indica os recursos arrecadados de forma descentralizada, originários do esforço próprio das Unidades Orçamentárias da Administração Indireta, seja por fornecimento de bens, prestação de serviços, exploração econômica do patrimônio próprio ou oriundos de transferências voluntárias de outros entes; e

IV - Especificação das Destinações de Recursos - código que individualiza e indica cada destinação.

CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações
Seção I
Das Diretrizes Gerais

Art. 7º A programação e execução orçamentária para 2009, tendo por base o Plano Catarinense de Desenvolvimento, o Plano de Governo e o Plano Plurianual para o período de 2008-2011, deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:

I - ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da sociedade por meio dos Conselhos de Desenvolvimento Regional, com as Secretarias de Estado Setoriais e suas entidades vinculadas planejando e estabelecendo normas sobre as políticas públicas na sua área de atuação e as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional atuando como agências de desenvolvimento, executando as políticas públicas do Estado em suas respectivas regiões; 

II - desburocratização, descentralização e desconcentração dos circuitos de decisão;

III - melhoria dos processos, colaboração entre os serviços, compartilhamento de conhecimentos e a correta gestão da informação, visando à prestação eficiente, eficaz, efetiva e relevante dos serviços públicos;

IV - engajamento, integração e participação da sociedade organizada para, de forma planejada, implementar e executar políticas públicas e viabilizar instrumentos de desenvolvimento econômico sustentável para a geração de novas oportunidades de trabalho e renda, promovendo a eqüidade entre pessoas e regiões;

V - gestão por projetos, baseada em resultados;

VI - definição de objetivos a atingir, com a criação de indicadores e a avaliação de resultados;

VII - modernização tecnológica, visando ao acesso direto, democrático e transparente da população às informações e garantindo maior agilidade aos serviços públicos;

VIII - desenvolvimento e realização de projetos de modernização da administração fazendária estadual, voltados ao incremento da arrecadação e controle fiscal, que possibilitem a automatização, a simplificação de procedimentos, a unicidade dos processos cadastrais e de informações fiscais, a capacitação funcional e a difusão da educação fiscal, sendo norteadas pela prevenção e orientação.

Art. 8º Na elaboração do projeto de lei do orçamento, as despesas finalísticas, respeitada a legislação em vigor, serão programadas a fim de atender as determinações constantes da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, visando a sua execução na área de abrangência das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional. 

Art. 9º Na elaboração e execução do orçamento de 2009 as ações deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo único. O Poder Executivo, através do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento, divulgará via internet:

I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos;

II - a Lei Orçamentária e seus anexos; e

III - a execução orçamentária mensal, conforme discrimina o Anexo TC-008. 

Seção II
Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social abrangerão os três Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual.

Parágrafo único. Exclui-se do disposto neste artigo as empresas que recebem recursos do Estado apenas sob a forma de:

I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços; e

III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

Art. 11. As despesas do Grupo de Natureza da Despesa 3 - Outras Despesas Correntes, referenciadas no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, realizadas à conta de recursos ordinários do Tesouro Estadual, não poderão ter aumento em relação aos créditos programados para o exercício de 2008, corrigidas pela projeção do IPCA para 2009, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas prioridades definidas no Plano Plurianual 2008-2011.

Art. 12. As receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dependam de recursos do Tesouro Estadual, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente ao custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida, à contrapartida de operações de crédito, de convênios e de outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. Atendidas as disposições contidas no caput deste artigo, as unidades orçamentárias poderão programar as demais despesas, a fim de atender as ações inerentes a sua finalidade.

Art. 13. As despesas básicas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, das unidades orçamentárias pertencentes ao Poder Executivo, serão fixadas pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento.

Parágrafo único. Entendem-se como despesas básicas àquelas classificadas como pessoal e encargos sociais, energia elétrica, água, telefone, impostos, aluguéis, infra-estrutura e serviços relacionados à tecnologia da informação, PASEP, dívida pública estadual, precatórios judiciais, contratos diversos e outras despesas que pela sua natureza poderão se enquadrar nesta categoria.

Art. 14. O Poder Executivo deverá estabelecer por Decreto, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2009, para cada unidade orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando com relação às despesas a abrangência necessária para a obtenção das metas fiscais.

§ 1º Visando à obtenção das metas fiscais, de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá efetuar revisões no cronograma anual de desembolso mensal.

§ 2º A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e suas revisões deverão ser elaborados conjuntamente pelos órgãos centrais dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Administração Financeira, responsáveis pela programação e execução do orçamento e pelo desembolso financeiro do Estado.

Art. 15. A limitação de empenho e a movimentação financeira de que trata a alínea b, inciso I, art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, deverá ser compatível com os ajustes na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado o montante de recursos indisponíveis para empenho e movimentação financeira.

Art. 16. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas conforme os preços vigentes em junho de 2008.

Art. 17. Os valores das receitas e das despesas referenciados em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de junho de 2008.

Art. 18. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência vinculada aos orçamentos fiscal e da seguridade social, em montante equivalente, no máximo, a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida.

Seção III
Do Orçamento de Investimento

Art. 19. O orçamento de investimento será composto pela programação das empresas não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º Para efeito de compatibilização da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com a aquisição do ativo imobilizado excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

§ 2º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do orçamento fiscal, mediante a participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.

§ 3º As empresas cuja programação conste integralmente do orçamento fiscal e da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento.

Seção IV
Dos Precatórios Judiciais

Art. 20. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade em atividades específicas na lei orçamentária anual.

Art. 21. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio da relação dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Diretoria de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento, até 30 de julho de 2008, os débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2009, conforme determina o art. 81, § 3º, da Constituição Estadual, discriminando-os por órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, especificando:

I - número do processo;

II - número do precatório;

III - data da expedição do precatório;

IV - nome do beneficiário;

V - valor a ser pago; e

VI - unidade ou órgão responsável pelo débito.

§ 1º A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2009 para pagamento de precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, será realizada de acordo com os seguintes critérios:

I - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados com valor superior a quarenta salários-mínimos serão objetos de parcelamento em até dez frações iguais anuais e sucessivas, conforme disposto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

II - os precatórios originários de execução de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão da posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas iguais e sucessivas; e

III - os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos precatórios objetos de parcelamento.

§ 2º A atualização monetária dos precatórios determinada no 
§ 3º do art. 81 da Constituição Estadual não poderá superar, no exercício de 2009, à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC-IBGE, devendo ser aplicado à parcela resultante do parcelamento.

Seção V
Das Diretrizes para o Limite de Despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina

Art. 22. Na elaboração dos orçamentos da Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, serão observados os seguintes limites percentuais de despesas correntes e de capital em relação à Receita Líquida Disponível - RLD:

I - Assembléia Legislativa do Estado: 3,70% (três vírgula setenta por cento);

II - Tribunal de Contas do Estado: 1,30% (um vírgula trinta por cento);

III - Tribunal de Justiça do Estado: 7,40% (sete vírgula 
quarenta por cento), acrescidos dos recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciais e da folha de pagamento das categorias de Juiz de Paz, Auxiliar de Justiça e Serventuário de Justiça Extrajudiciais transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar nº 127, de 12 de agosto de 1994;

IV - Ministério Público: 3,10% (três vírgula dez por cento); e

V - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC: 2,05% (dois vírgula zero cinco por cento).

§ 1º Os recursos discriminados no caput deste artigo, acrescidos dos créditos suplementares e especiais, serão entregues em conformidade com o art. 124 da Constituição Estadual.

§ 2º Para efeito do cálculo dos percentuais contidos nos incisos I a V deste artigo, será levada em conta a Receita Líquida Disponível do mês imediatamente anterior aquele do repasse.

Art. 23. Para fins de atendimento do disposto no artigo anterior considera-se Receita Líquida Disponível, observado o disposto no inciso V do art. 123 da Constituição Estadual, o total das Receitas Correntes do Tesouro do Estado, deduzidos os recursos vinculados provenientes de taxas que, por legislação específica, devem ser alocadas a determinados órgãos ou entidades, de transferências voluntárias ou doações recebidas, da compensação previdenciária entre o regime geral e regime próprio dos servidores, da cota-parte do Salário-Educação, da cota-parte da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE, da cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos.

Art. 24. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o estudo e a estimativa da receita para o exercício de 2009 e a respectiva memória de cálculo.

Seção VI
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 25. As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas em consonância com o estabelecido na Constituição Estadual e na Lei federal nº 4.320, de 1964, observando-se a forma e o detalhamento descritos no Plano Plurianual e nesta Lei.

§ 1º Serão rejeitadas pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa do Estado e perderão o direito a destaque em plenário as emendas que:

I - contrariarem o estabelecido no caput deste artigo;

II - no somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou da atividade em valor superior ao programado;

III - não apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, projeto ou atividade, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa e destinação de recursos;

IV - anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de:

a) despesas básicas;

b) receitas vinculadas, criadas por leis específicas;

c) receitas próprias de entidades da administração indireta e fundos; 

d) contrapartida obrigatória de recursos transferidos ao Estado; e

V - anularem dotações consignadas às atividades repassadoras de recursos.

§ 2º A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto da lei orçamentária.

Art. 26. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas.

Art. 27. As emendas que alterarem financeiramente o valor dos projetos ou atividades deverão ser acompanhadas dos respectivos ajustes na programação física.

CAPÍTULO V
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação 
Tributária do Estado

Art. 28. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, ser efetuada mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 29. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na Assembléia Legislativa.

§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e

II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, total ou parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária para a sanção do Governador do Estado, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção governamental à lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:

I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;

II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento;

III - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;

IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; e

V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção.

§ 3º O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado no prazo estabelecido no § 2º, à troca das fontes de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.

§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.

CAPÍTULO VI
Da Política de Aplicação das Instituições Financeiras 
Oficiais de Fomento

Art. 30. À Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC é atribuída a responsabilidade de atuar prioritariamente no apoio creditício aos programas e projetos vinculados aos objetivos do Governo Estadual, especialmente aos que visem:

I - gerar oportunidades de emprego e renda;

II - reforçar os mecanismos destinados à oferta de microcrédito;

III - reduzir as desigualdades intra e inter-regionais;

IV - apoiar as micro e pequenas empresas, os pequenos produtores rurais e suas cooperativas;

V - incentivar o desenvolvimento de tecnologias voltadas a viabilizar a melhoria dos níveis de qualidade e competitividade do parque produtivo catarinense;

VI - incentivar a exportação e a formação de consórcios de exportação através de micro e pequenas empresas;

VII - gerar infra-estrutura regional e municipal de responsabilidade do setor público;

VIII - desenvolver cadeias e arranjos produtivos locais que apresentem ganhos de produtividade e competitividade coletiva e não apenas individual;

IX - defender e preservar o meio ambiente; e

X - promover a atração de recursos e investimentos ao Estado. 

§ 1º Os financiamentos serão concedidos de forma a 
preservar-lhes o valor e garantir a cobertura dos custos de captação e de operação.

§ 2º Sem prejuízo das demais normas regulamentares, somente poderão ser concedidos empréstimos e financiamentos a municípios que atenderem às condições previstas no art. 37 desta Lei. 

§ 3º A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC elaborará um plano de aplicação de recursos disponíveis para cada região do Estado, em articulação com as respectivas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional.

CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Políticas de Recursos
Humanos da Administração Pública Estadual

Art. 31. As políticas de recursos humanos da administração pública estadual compreendem:

I - o planejamento, a coordenação, a regulação, o controle, a fiscalização e a desconcentração das atividades;

II - a ampliação, a integração, a articulação e a cooperação com os órgãos vinculados ao Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, garantindo a eficácia, eficiência e efetividade da gestão pública;

III - a orientação e monitoramento dos Setoriais e Seccionais do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos;

IV - a valorização, a capacitação e a formação do profissional do serviço público, desenvolvendo o potencial humano, visando à modernização do Estado;

V - a adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais;

VI - o aprimoramento, a adequação e a atualização das técnicas e dos instrumentos de gestão e a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos;

VII - a implantação do sistema de avaliação de desempenho, individual e por equipes, baseado na definição de objetivos e indicadores, visando verificar os níveis de eficiência e eficácia dos serviços;

VIII - o acompanhamento, a avaliação dos programas, planos, projetos e ações envolvendo os servidores numa gestão compartilhada, responsável e solidária;

IX - adequação da estrutura de cargos, competências e funções de acordo com o modelo organizacional;

X - a realização de concursos públicos para atender às necessidades de pessoal nos diversos órgãos;

XI - fortalecimento do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, dando continuidade a descentralização e desconcentração das ações e procedimentos; e

XII - aprimoramento das técnicas e instrumentos de controle e da qualidade da mão-de-obra locada e dos estagiários/bolsistas.

Art. 32. Desde que atendido ao disposto no art. 169 e seus parágrafos, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos e reajustes de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração e criação de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.

Art. 33. No exercício financeiro de 2009, as despesas com pessoal ativo e inativo dos três Poderes do Estado e do Ministério Público observarão o limite estabelecido na Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a apresentar projetos de realinhamento de reajuste da remuneração dos servidores públicos estaduais, nos termos do inciso I do art. 23 da Constituição do Estado.

Art. 34. No exercício de 2009, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento considerado de relevante interesse público nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Grupo Gestor. 

Art. 35. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência do órgão ou entidade; e

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.

CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais

Art. 36. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

Art. 37. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para os municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação, no ato da assinatura do instrumento original, de que o município:

I - mantém atualizados seus compromissos financeiros com o pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como aqueles assumidos com instituições de ensino superior criadas por lei municipal;

II - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua competência, previstos no art. 156 da Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador; e

III - atende ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, 
à Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, e à Lei Complementar 
federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único. No caso de atendimento do disposto no caput deste artigo, a contrapartida do município será de até 30% (trinta por cento) do valor do projeto, que poderá ser atendida com o aporte de recursos financeiros e bens ou serviços economicamente mensuráveis.

Art. 38. Em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a administração pública poderá destinar recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por meio de contribuições, subvenções sociais e auxílios, observada a legislação em vigor.

Art. 39. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as ações já estejam programadas no Plano Plurianual 2008-2011.

Art. 40. O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento poderá modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, através do sistema informatizado de execução orçamentária, as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesas dentro do mesmo projeto ou atividade, bem como a modalidade de aplicação e o identificador de uso - iduso das destinações de recursos.

Art. 41. Na hipótese do autógrafo do projeto de lei orçamentária não ser sancionado pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2008, 
a programação relativa a Pessoal e Encargos Sociais, a Juros e Encargos da Dívida, 
à Amortização da Dívida e a Outras Despesas Correntes poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação. 

Parágrafo único. Será considerada antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.

Art. 42. Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Art. 43. O Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - SIGEF-SC deverá contemplar rotinas que possibilitem a apropriação de despesas aos centros de custos ou atividades, com vistas ao cumprimento do disposto na alínea e do inciso I do art. 4º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Art. 44. Para os efeitos do disposto no inciso I do art. 7º da 
Lei nº 12.120, de 09 de janeiro de 2002, o projeto de lei orçamentária para o exercício fiscal de 2008 contemplará dotações para a implementação de ações do Programa de Inclusão Social nos seguintes municípios:

I - municípios a que se refere o inciso I do art. 2º da 
Lei nº 12.120, de 2002:

Classificação	Município	I D S	
238	Marema	0,793	
239	Nova Itaberaba	0,792	
240	Princesa	0,792	
241	Ipuaçu	0,792	
242	Herval d’Oeste	0,792	
243	Santa Terezinha do Progresso	0,789	
244	Ponte Serrada	0,788	
245	Irati	0,787	
246	Caxambu do Sul	0,787	
247	Chapadão do Lageado	0,786	
248	Capão Alto	0,785	
249	Monte Carlo	0,784	
250	Balneário Arroio do Silva	0,779	
251	Araquari	0,778	
252	Monte Castelo	0,778	
253	Águas de Chapecó	0,777	
254	Bocaina do Sul	0,777	
255	Palmeira	0,776	
256	Urubici	0,776	
257	Garuva	0,773	
258	São João do Sul	0,773	
259	Passo de Torres	0,772	
260	Irani	0,771	
261	Angelina	0,770	
262	Passos Maia	0,769	
263	Praia Grande	0,768	
264	Pedras Grandes	0,768	
265	Balneário Gaivota	0,767	
266	Entre Rios	0,764	
267	Rio Rufino	0,763	
268	Ibicaré	0,762	
269	Bom Jesus	0,756	
270	Bom Jardim da Serra	0,755	
271	Alfredo Wagner	0,754	
272	Irineópolis	0,752	
273	Vargem	0,749	

II - municípios a que se refere o inciso II da Lei nº 12.120, de 2002:

Classificação	Município	I D S	
274	Ouro Verde	0,746	
275	Vitor Meireles	0,744	
276	Lebon Régis	0,740	
277	Imaruí	0,734	
278	Saltinho	0,734	
279	Anita Garibaldi	0,733	
280	Abdon Batista	0,730	
281	Flor do Sertão	0,729	
282	Santa Terezinha	0,726	
283	Brunópolis	0,722	
284	Calmon	0,722	
285	Campo Belo do Sul	0,718	
286	Painel	0,715	
287	Matos Costa	0,713	
288	Macieira	0,710	
289	São José do Cerrito	0,701	
290	Bela Vista do Toldo	0,698	
291	Bandeirante	0,683	
292	Cerro Negro	0,658	
293	Timbó Grande	0,629	
Fonte: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

LEI DE DIRETRIZES DE METAS FISCAIS
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
EXERCÍCIO DE 2009

PROG.	CÓDIGO	AÇÃO/SUBAÇÃO	PRODUTO	UNIDADE DE MEDIDA	META FÍSICA	
Poder Executivo	 	 	 	
	 	 	Ações de Manutenção dos Órgãos do Poder Executivo	 	 	 	
 	220	 	Aquisição de Hardware e Equip de Infra-estrutura de TIC	Item de Hardware	Hardware	14.753	
	220		Serviços de Manutenção Relacionados a TI e Desenvolvimento de Software	Serviço	Unidade	3.497	
 	220	 	Aquisição de Solfware Aplicativo 	Item de Software	Unidade	4.091	
 	220	 	Capacitação, Consultoria e Outros Serviços Relacionados a TI 	Serviço	Unidade	1.316	
 	220	 	Gerenciamento Eletrônico de Documentos	Documento Digitalizado	Documento	1.000.000	
 	220	 	Manutenção de Sistemas e Serviços Corporativos	Sistema Contratado	Unidade	965	
 	220	 	Serviços de Comunicação para Dados/Voz/Internet 	Serviço	Unidade	1.615	
 	600	 	Encargos com Estagiários 	Estagiário Contratado	Unidade	6.876	
 	610		Capacitação de Profissionais do Ensino Fundamental 	Profissional Capacitado	Unidade	20.000	
 	610	 	Capacitação de Profissionais do Ensino Médio	Profissional Capacitado	Unidade	20.000	
 	740	 	Terceirização das Atividades Administrativas  - SSP	Pessoal	Pessoa	550	
 	850	 	Capacitação de Servidores Públicos	Servidor Capacitado	Unidade	7.262	
 	850	 	Aperfeiçoamento dos Profissionais da Segurança Pública - PM	Servidor Capacitado	Unidade	13.823	
 	860	 	Encargos com Inativos	Servidor Inativo	Unidade	65.202	
 	860	 	Pensões - Ipesc	Segurado / Beneficiado	Unidade	9.600	
 	900	 	Auxílio Alimentação	Servidor benefíciado	Servidor	80.425	
 	900	 	Manutenção e Serviços Administrativos Gerais 	Unidade Gestora Mantida	Unidade	546	
 	900	 	Administração de Recursos Humanos	Servidor	Unidade	107.532	
	 	 	Sub-ações de Âmbito Estadual	 	 	 	
 	100	8577	Apoio ao Sistema Viário Rural - SIE	Município Atendido	Município	50	
 	105	8579	Apoio ao Sistema Viário Urbano - SIE	Município Atendido	Município	50	
 	110	8575	Apoio ao Sistema Viário Estadual - SIE	Município Atendido	Município	45	
 	110	317	Consultoria de Apoio Institucional à Diretoria de Obras de Transportes - Deinfra	Consultoria Contratada	Consultoria	3	
 	115	4953	Desenvolvimento de Estudos Pesquisas e Projetos - Deter	Projetos Apoiados	Projeto	1	
 	120	6578	Centralização Tráfego de Containers - SC Parcerias	Estudo Realizado	Unidade	1	
 	120	6589	Estudo Viabilidade Rodovia Interpraias - SC Parcerias	Estudo Realizado	Unidade	1	
 	130	66	Conservação, Sinalização e Segurança Rodoviária	Rodovia Conservada	Km	6.500	
 	130	76	Consultoria de Apoio Institucional à Diretoria de Manutenção e Operação - Deinfra	Consultoria Contratada	Consultoria	3	
 	140	3015	Desenvolvimento de Ações na Área de Infra-estrutura	Obra Executada	Unidade	1	
 	160	2275	Geração de En Elét - PCH - Aproveit do Poten Hidrelét dos Mananciaia de Água Bruta - Casan	Sistema Implantado	Unidade	5	
 	160	367	Programa Novas PCHs - Celesc	Usina Construída	MW	20	
 	190	5408	Expansão da Rede de Distribuição Atual - Região A - Norte Catarinense	Rede de Distribuição de Gás Natural	Km	28	
 	190	5409	Expansão da Rede de Distribuição Atual - Região B - Vale do Itajaí	Rede de Distribuição de Gás Natural	Km	28	
 	190	5413	Expansão da Rede de Distribuição Atual - Região C - Grande Florianópolis	Rede de Distribuição de Gás Natural	Km	28	
 	190	5416	Expansão da Rede de Distribuição Atual - Região D - Sul Catarinense	Rede de Distribuição de Gás Natural	Km	28	
 	190	5333	Implantação da Rede de Distribuição - Alto Vale do Itajaí e Serra Catarinense	Rede de Distribuição de Gás Natural	Km	95	
 	190	5338	Implantação da Rede de Distribuição - Planalto Norte	Rede de Distribuição de Gás Natural	Km	33	
 	190	5365	Implantação da Rede Distribuição Residencial/Comercial - Região A - Norte Catarinense	Rede de Distribuição de Gás Natural	Km	10	
 	190	5393	Implantação da Rede Distribuição Residencial/Comercial - Região B - Vale do Itajaí	Rede de Distribuição de Gás Natural	Km	10	
 	190	5406	Implantação da Rede Distribuição Residencial/Comercial - Região C - Grande Florianópolis	Rede de Distribuição de Gás Natural	Km	10	
 	190	5407	Implantação da Rede Distribuição Residencial/Comercial - Região D - Sul Catarinense	Rede de Distribuição de Gás Natural	Km	10	
 	190	5351	Saturação da Rede de Distribuição Atual - Região A - Norte Catarinense	Rede de Distribuição de Gás Natural	Km	8	
 	190	5354	Saturação da Rede de Distribuição Atual - Região B - Vale do Itajaí	Rede de Distribuição de Gás Natural	Km	8	
 	190	5357	Saturação da Rede de Distribuição Atual - Região C - Grande Florianópolis	Rede de Distribuição de Gás Natural	Km	8	
 	190	5362	Saturação da Rede de Distribuição Atual - Região D - Sul Catarinense	Rede de Distribuição de Gás Natural	Km	8	
 	200	4063	Cooperação Econômico-Financeira Internacional - SAI	Agência Apoiada	Unidade	1	
 	200	4080	Cooperação Internacional em Ciência, Cultura e Educação - SAI	Agência Apoiada	Unidade	1	
 	200	6622	Estímulo a Inovação na Micro e Pequena Empresa - SDS	Emprego Criado	Unidade	200	
 	200	4125	Promoção de Ações Estratégicas de Divulgação dos Produtos, Serviços e Pot Econômicos - SAI	Agência Apoiada	Unidade	1	
 	210	8682	Avaliação e Monitoramento de Programas Prioritários - SPG	Plano Gerenciado	Plano	15	
 	210	248	Consultoria de Apoio Institucional à Diretoria de Planejamento e Projetos - Deinfra	Consultoria Contratada	Consultoria	4	
 	210	6755	Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro - SPG	Plano Elaborado	Unidade	1	
 	220	6295	Serviços de Manutenção Relac a TI e Desen de Software - SEF	Serviço	Unidade	8	
 	220	6377	Serviços de Manutenção Relac a TI e Desen de Software - SSP	Serviço	Unidade	1	
 	220	7192	Soluções para Governo Eletrônico - Ciasc	Soluções	Unidade	5	
 	230	69	Desenvolvimento Científico - Fapesc	Projeto Implantado	Unidade	1.560	
 	230	75	Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - Fapesc	Projeto Implantado	Unidade	200	
 	230	78	Difusão Científica e Tecnológica - Fapesc	Projeto Implantado	Unidade	300	
 	230	6663	Promoção do Acesso à Cultura e ao Conhecimento da Ciência, Tecnologia e Inovação - SDS	Projeto Cultural Apoiado	Unidade	16	
 	240	4258	Desenvolvimento e Implantação de Sistema de Informações Turísticas - Prodetur	Sistema Implantado	Unidade	1	
 	240	4593	Elaboração de Pesquisas Mercadologicas, Estudos, Avaliações da Demanda Turística - Santur	Pesquisa Elaborada	Unidade	20	
 	240	4362	Elaboração do Zoneamento Turístico Ambiental - Prodetur	Área Identificada	Unidade	9	
 	240	4245	Fortalecimento da Gestão Estadual do Turismo - Prodetur	Projeto de Turismo Apoiado	Unidade	1	
 	240	4583	Implantação de Postos de Informação Turística e Escritórios de Rep e Assessoria - Santur	Postos de Informações Turísticas	Posto	40	
 	250	7142	Aquisição e Manutenção de Equipamento Tecnológico - SED	Equipamento e Material Adquirido	Equipamento	1.000	
 	300	3570	Ações Suplementares de Apoio ao Desenvolvimento Rural e Pesqueiro - SAR	Sementes de Hortaliças Distribuídas e Projetos Apoiados	Saco/Sementes	1.200	
 	300	7198	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SAR	Empréstimo Concedido	Empréstimo	200	
 	300	6268	Engenharia Rural  - SAR	Projeto Executado	Projeto	200	
 	310	1919	Apoio Laboratorial - SDR - Cidasc	Amostra Analisada	Análise	9.580	
 	310	2967	Defesa Sanitária Animal - SDR - Cidasc	Propriedades Cadastradas e Fiscalizadas	Unidade	47.683	
 	310	2625	Defesa Sanitária Vegetal - SDR - Cidasc	Propriedades Cadastradas e Fiscalizadas	Unidade	7.250	
 	310	4540	Infra-estrutura Agrícola e Pesqueira - Cidasc	Obra Agrícola Executada	Unidade	664	
 	310	1800	Inspeção de Produtos de Origem Animal - SDR - Cidasc	Estabelecimento Inspecionado	Unidade	300	
 	330	3614	Recuperação do Meio Ambiente e Apoio ao Pequeno Produtor Rural - SAR	Unidade Executora Apoiada	Unidade	1	
 	340	7564	Ações de Manejo Sustentável de Ecossistemas Terrestres e Marinhos - SDS	Projetos Aprovados	Unidade	10	
 	340	2536	Coleta, Tratamento e Destino Final Resíduos Sólidos Domésticos, Ind e Hospitalares - Casan	Município Atendido	Município	1	
 	350	139	Adequação, Manutenção e Conservação de Barragens - Deinfra	Barragem Adequada	Barragem	3	
 	350	2288	Aquisição de Jazidas, Captação, Envas e Distr de Água Potável e/ou Mineral - Casan	Município Atendido	Município	1	
 	350	6516	Elaboração e Implementação do Plano de Recursos Hidricos - SDS	Plano Elaborado	Unidade	1	
 	350	7658	Fortalecimento dos Comitês de Gerenc de Bacias Hidrográficas - SDS	Comitês Fortalecidos	Un. Gestora	16	
 	350	6500	Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - SDS	Sistema Implantado	Unidade	1	
 	350	6488	Sistemas de Controle e Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos - SDS	Serviço de Monitoramento	Sistema	5	
 	360	2025	Aquisição de Computad, Software, Hardware, Equip Teleproces, Impres e Similares - Casan	Estrutura Adequada	Unidade	50	
 	360	2018	Aquisição de Material Hidráulico para Extensão/Substituição de Redes - Casan	População Atendida	Habitante	500.000	
 	360	2022	Aquisição de Terrenos, Móveis e Utensílios - Casan	Estrutura Adequada	Unidade	5	
 	360	2032	Aquisição de Veículos, Máquinas, Tratores e Similares - Casan	Estrutura Adequada	Unidade	20	
 	360	2008	Aquisição e Instalação de Hidrômetros, Macromedidores/Ramais Prediais - Casan	Redução de Perdas	Índice	10	
 	360	2000	Aquisição Equipamentos Eletro-Mecânicos, Laborat, Oficina, Engenharia e Desenho - Casan	Estrutura Adequada	Unidade	5	
 	360	1704	Contratação de Estudos, Projetos e Consultorias - Água - Casan	Município Atendido	Município	10	
 	360	1716	Contratação de Estudos, Projetos e Consultorias - Esgoto - Casan	Município Atendido	Município	50	
 	360	2721	Programa Comunitário de Saneamento - Casan	Município Atendido	Município	50	
 	360	2142	Programa de Apoio à Estruturação da Gestão e à Revitalização da Casan	Gestor Capacitado	Unidade	1	
 	410	5710	Construção de Almoxarifado de Medicamentos - SES	Edificação Construída ou Reformada	Unidade	1	
 	410	5765	Redução da Morbi-mortalidade no Estado de SC	Centro de Referência Estruturado	Centro	5	
 	430	5872	Ampliação e Reforma das Unidades Administrativas da SES	Obra Executada	Unidade	1	
 	430	5719	Ampliar, Reformar e Equipar as Unidades Hospitalares Administradas pela SES	Obra Executada	Unidade	1	
 	510	2307	Co-financiamento a Centros de Referência de Assistência Social - CRAS	Centro de Referência Co-financiado	Unidade	100	
 	510	2286	Co-financiamento a Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - SST	Município Beneficiado	Unidade	100	
 	510	2253	Co-financiamento de Centros de Referência Especializados de Assistência Social - SST	Centro de Referência Co-financiado	Unidade	60	
 	530	7171	Apoio Financeiro a Médias e Grandes Empresas Catarinense - Badesc	Operação de Crédito Realizada	Unidade	1	
 	530	7170	Apoio Financeiro a Projetos de Infra-estrutura Municipal - Pró-FDM - Badesc	Operação de Crédito Realizada	Unidade	1	
 	530	7169	Fortalecimento do Sistema de Microcrédito - Badesc	Operação de Crédito Realizada	Unidade	1	
 	530	8450	Intermediação de Mão-de-Obra - SST	Trabalhador Beneficiado	Unidade	46.481	
 	550	3328	Eventos de Segurança Alimentar - SST	Evento	Unidade	5	
 	550	3388	Implementação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional em Santa Catarina - SST	SDR Apoiada	Unidade	5	
 	610	5742	Aquisição de Acervo para Biblioteca Escolar - Ensino Fundamental	Livro Adquirido	Unidade	500	
 	610	7101	Capacitação de Profissionais do Ensino Fundamental do Instituto Estadual de Educação - SED	Profissional Capacitado	Unidade	225	
 	610	7145	Capacitação e Formação de Gestores Educacionais - Educação Infantil	Profissional Capacitado	Unidade	50	
 	610	7122	Capacitação e Formação de Gestores Educacionais - EJA	Profissional Capacitado	Unidade	2.476	
 	610	5989	Capacitação e Formação de Gestores Educacionais - Ensino Fundamental - SED	Profissional Capacitado	Unidade	20.000	
 	620	7132	Capacitação de Profissionais do Ensino Médio do Instituto Estadual de Educação - SED	Profissional Capacitado	Unidade	225	
 	620	7133	Capacitação e Formação de Gestores Educacionais - CEDUP e NEP	Profissional Capacitado	Unidade	17.737	
 	620	7129	Capacitação e Formação de Gestores Educacionais - Ensino Médio	Profissional Capacitado	Unidade	17.737	
 	640	4503	Elaboração de Material Promocional do Produto Turístico Catarinense - Santur	Material Editado	Peça	15.000.000	
 	640	4200	Participação em Eventos, nos Principais Mercados Emissores do País e do Exterior - Santur	Evento	Unidade	120	
 	650	4846	Apoio ao Desporto Individual ou de Grupos - Fesporte	Bolsa Concedida	Bolsa	150	
 	650	4867	Projetos e Convênios Comunitários para Inclusão do Desporto e Inclusão Social - Fesporte	Projeto de Lazer Apoiado	Projeto	1	
 	650	4838	Realização de Eventos Esportivos de Rendimento - Fesporte	Evento	Unidade	15	
 	650	4805	Realização e Participação em Eventos Nacionais e Internacionais - Fesporte	Evento	Unidade	270	
 	710	6385	Ampliar o Sistema de Fiscalização através do Vídeo Monitoramento - SSP	Serviço de Monitoramento	Sistema	2	
 	710	9043	Construção de Unidades do DEAP-DEJUC - SSP	Obra  Executada	Obra	2	
 	710	6459	Materiais e Equipamentos para as Atividades da SSP	Ferramentas e Equipamentos Adquiridos	Equipamento	3.000	
 	710	6542	Renovação, Ampliação e Adequação da Frota - SSP	Veículo Adquirido	Unidade	42	
 	720	6574	Promoção da Educação no Trânsito - SSP	Campanha Realizada	Campanha	3	
 	740	6406	Apoio Social, Psicológico, Jurídico, Pedagógico e de Saúde ao Sistema Prisional	Apenado Beneficiado	Unidade	2.400	
 	740	8444	Construção de Estabelecimento Penal	Edificação Construída ou Reformada	Unidade	2	
 	800	8341	Contratação Consultoria de Projetos - SAN	Consultoria Contratada	Consultoria	20	
 	800	6770	Coordenar o Processo de Elaboração do Plano Diretor nos Municípios de SC - SPG	Plano Diretor Elaborado	Unidade	293	
 	800	581	Ordenamento da Ocupação Territorial e Criação de Complexo Turístico e Tecnológico - Codesc	Obra Executada	Unidade	10	
 	810	2565	Campanhas de Carater Social, Informativa e Institucional - Secom	Campanha Realizada	Campanha	60	
 	810	2159	Patrocínio de Eventos Culturais, Comunitários, Esportivos e Educativos - Secom	Evento	Unidade	60	
 	810	2566	Publicidade Legal - Secom	Informações Publicadas	Publicação	500	
 	830	5689	Combate a Sonegação de Tributos	Receita Tributária Aumentada	% de Aumento	12	
 	830	6281	Implantação do Sistema de Gestão Financeira	Sistema Implantado	Unidade	1	
 	830	5732	Programa de Educação Fiscal	Programa Gerenciado	Programa	1	
 	840	2870	Modernização da Gestão da Informação e Integração dos Sistemas de TI - PNAGE - SEA	Sistema Implantado	Unidade	1	
 	850	3626	Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica: Santa Catarina Saúde - FPS	Segurado / Beneficiado	Unidade	190.000	
 	900	5582	Aperfeiçoamento e Assessoramento Técnico-Administrativo - SED	Servidor Beneficiado	Servidor	500	
 	900	3628	Aquisição de Aeronave - SCA	Aeronave Adquirida	Unidade	1	
 	900	3637	Aquisição de Veículos - SCA	Veículo Adquirido	Unidade	10	
 	900	5003	Aquisição e Manutenção Equipamentos, Mobiliário e Material de Consumo - SED	Equipamento e Material Adquirido	Equipamento	5.000	
 	900	352	Execução da Política de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Estado de Santa Catarina	Aluno Atendido	Aluno	16.700	
 	900	1821	Gestão do Registro Mercantil - Jucesc	Modelo de Gestão Implantado	Unidade	350.000	
 	900	2706	Informatização e Aperfeiçoamento da Gestão de Licitações e Compras - FMPIO	Sistema Implantado	Unidade	1	
 	900	3545	Manutenção do Transporte Aéreo - SCA	Aeronave Mantida	Unidade	1	
 	900	3555	Manutenção do Transporte Terrestre - SCA	Veículos Mantidos	Unidade	40	
 	900	8520	Reforma do Prédio Central e Regionais - PGE	Obra  Executada	Obra	2	
	 	 	Região Araranguá	 	 	 	
 	110	9251	Pavimenteção Asfalt de Santa Rosa de Sul   à Escola Agrotécnica Federal -SDR -Araranguá	Município Atendido	Município	1	
 	110	852	SC-108 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Jacinto Machado - Praia Grande	Rodovia Pavimentada	Km	31	
 	110	910	SC-450 Terrapl/Pavim/OAE/Superv Trecho Praia Grande - Divisa SC/RS	Rodovia Pavimentada	Km	17	
 	180	707	Ampliação Subestação Alta Tensão - SDR - Araranguá	Subestação Ampliada	MVA	17	
 	180	161	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Araranguá	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	2.526	
 	180	568	Melhoria Subestação Alta Tensão - SDR - Araranguá	Maior Flexibilidade, Qualidade e Confiabilidade	Ponto	8	
 	300	6132	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Araranguá	Empréstimo Concedido	Empréstimo	15	
 	310	2102	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Araranguá	Família Beneficiada	Família	5.512	
 	330	6862	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Araranguá	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	6.323	
 	330	2231	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Araranguá	Serviço de Ater em Microbacias	Família	6.323	
 	340	3031	Fixação da Barra do Rio Araranguá - SDR - Araranguá	Projetos Apoiados	Projeto	1	
 	350	1245	Construção da Barragem do Rio do Salto - Casan	Obra Executada	Unidade	1	
 	360	1215	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Araranguá	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	29.837	
 	430	5968	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Araranguá	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	3773	Moradia Rural - SDR - Araranguá	Habitação Construída	Unidade	100	
 	540	3491	Moradia Urbana - SDR - Araranguá	Habitação Construída	Unidade	125	
	 	 	Região Blumenau	 	 	 	
 	110	501	SC-413 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Luís Alves - SC-108	Rodovia Pavimentada	Km	20	
 	115	5675	Investimento em Terminais Rodov e Abrigos de Passageiros - SDR - Blumenau	Obra Realizada	Terminal	1	
 	140	1724	SC-416/418 Reabilitação/Supervisão Tr. Jaraguá do Sul - Pomerode - Timbó - BR-470	Rodovia Reabilitada	Km	50	
 	140	1715	SC-419 Reabilitação/Supervisão Trecho Gaspar - Ilhota - BR-101 e Contorno de Gaspar	Rodovia Reabilitada	Km	33	
 	180	643	Ampliação Subestação Alta Tensão - SDR - Blumenau	Subestação Ampliada	MVA	17	
 	180	757	Compensação Reativa SE Alta Tensão - SDR - Blumenau	Bancos de Capacitores Instalados	MVAr	5	
 	180	537	Construção Subestação Alta Tensão - SDR - Blumenau	Usina Construída	MW	1	
 	180	163	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Blumenau	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	8.902	
 	300	6133	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Blumenau	Empréstimo Concedido	Empréstimo	5	
 	310	2104	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Blumenau	Família Beneficiada	Família	1.188	
 	330	6863	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Blumenau	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	1.320	
 	330	2232	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Blumenau	Serviço de Ater em Microbacias	Família	1.320	
 	420	3851	Adequação da Área Física da Rede Atenção Básica - SDR - Blumenau	Edificação Construída ou Reformada	Unidade	2	
 	430	5949	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Blumenau	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	3776	Moradia Rural - SDR - Blumenau	Habitação Construída	Unidade	50	
 	540	3701	Moradia Urbana - SDR - Blumenau	Habitação Construída	Unidade	230	
	 	 	Região Braço do Norte	 	 	 	
 	110	8532	Apoio ao Sistema Viário Estadual - SDR - Braço do Norte	Município Atendido	Município	7	
 	110	1073	SC-108 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Rio Fortuna - Sta Rosa de Lima - Anitápolis	Rodovia Pavimentada	Km	45	
 	300	6137	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Braço do Norte	Empréstimo Concedido	Empréstimo	7	
 	310	2109	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Braço do Norte	Família Beneficiada	Família	2.018	
 	330	6864	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Braço do Norte	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	16	
 	330	2233	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Braço do Norte	Serviço de Ater em Microbacias	Família	1.834	
 	360	1256	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Braço do Norte	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	18.587	
 	430	6050	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Braço do Norte	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	4129	Moradia Rural - SDR - Braço do Norte	Habitação Construída	Unidade	35	
 	540	3691	Moradia Urbana - SDR - Braço do Norte	Habitação Construída	Unidade	45	
 	610	7649	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Braço do Norte	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	2	
 	620	7918	Obras Emergenciais, Constr, Ampl e Reforma - Ensino Médio - SDR - Braço do Norte	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	2	
	 	 	Região Brusque	 	 	 	
 	110	1130	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Contorno e Acesso-Santuário Sta Paulina - SC-411Nova Trento	Rodovia Pavimentada	Km	5	
 	110	558	SC-486 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Botuverá - Vidal Ramos	Rodovia Pavimentada	Km	1	
 	140	2255	SC-486 Reabilitação/Aumento Capac/Superv Tr BR-101- Brusque - D Joaquim - Botuverá	Rodovia Reabilitada	Km	55	
 	180	165	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Brusque	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	3.756	
 	300	6159	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Busque	Empréstimo Concedido	Empréstimo	7	
 	310	2105	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Brusque	Família Beneficiada	Família	1.517	
 	330	6865	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Brusque	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	2.190	
 	330	2234	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Brusque	Serviço de Ater em Microbacias	Família	2.190	
 	360	1248	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Brusque	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	75.000	
 	430	5951	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Brusque	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	3778	Moradia Rural - SDR - Brusque	Habitação Construída	Unidade	47	
 	540	3494	Moradia Urbana - SDR - Brusque	Habitação Construída	Unidade	60	
 	610	8387	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Brusque	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	6	
 	710	6393	Construção da Unidade da SSP - SDR - Brusque	Obra  Executada	Obra	1	
	 	 	Região Caçador	 	 	 	
 	110	1206	SC-454 Ter/Pav/OAE/Sup Tr SC-453 Arroio Trinta - Macieira - SC-352 - Taquara Verde	Rodovia Pavimentada	Km	27	
 	110	1070	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Perimetral Norte de Caçador	Rodovia Pavimentada	Km	15	
 	180	167	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Caçador	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	1.556	
 	300	6138	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Caçador	Empréstimo Concedido	Empréstimo	7	
 	310	2106	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Caçador	Família Beneficiada	Família	1.591	
 	310	2209	Pesquisa Agropecuária na Estação Experimental - SDR - Caçador	Pesquisa Agropecuária	Experimento	100	
 	330	6866	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Caçador	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	3.675	
 	330	2235	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Caçador	Serviço de Ater em Microbacias	Família	3.675	
 	360	1321	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Caçador	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	56.047	
 	360	2605	Implantação Rede Coletora, Tratamento Destino Final Esg Sanit - SDR - Caçador	População Atendida	Habitante	32.461	
 	430	5938	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Caçador	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	3790	Moradia Rural - SDR - Caçador	Habitação Construída	Unidade	84	
 	540	3513	Moradia Urbana - SDR - Caçador	Habitação Construída	Unidade	125	
 	610	7826	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Caçador	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	10	
 	650	9172	Construção de Centro Multiuso - SDR - Caçador	Projetos Aprovados	Unidade	1	
 	800	8993	Ações para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional - SDR - Caçador	Convênio Firmado	Convênio	10	
	 	 	Região Campos Novos	 	 	 	
 	110	1416	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Abdon Batista - Ibicuí	Rodovia Pavimentada	Km	30	
 	110	500	SC-456 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Vargem - Abdon Batista	Rodovia Pavimentada	Km	22	
 	180	168	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Campos Novos	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	1.002	
 	180	555	Melhoria Subestação Alta Tensão - SDR - Campos Novos	Maior Flexibilidade, Qualidade e Confiabilidade	Ponto	2	
 	300	6160	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Campos Novos	Empréstimo Concedido	Empréstimo	8	
 	310	2107	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Campos Novos	Família Beneficiada	Família	2.150	
 	310	2210	Pesquisa Agropecuária na Estação Experimental - SDR - Campos Novos	Pesquisa Agropecuária	Experimento	20	
 	330	6867	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Campos Novos	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	2.695	
 	330	6867	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Campos Novos	Microbacias e Famílias Atendidas	Família	2.695	
 	330	2236	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Campos Novos	Serviço de Ater em Microbacias	Família	2.695	
 	340	4457	Implementação de Ações em Educação Ambiental - SDR - Campos Novos	Estudo Realizado	Unidade	9	
 	360	1322	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Campos Novos	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	919	
 	430	5932	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Campos Novos	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	3785	Moradia Rural - SDR - Campos Novos	Habitação Construída	Unidade	27	
 	540	3502	Moradia Urbana - SDR - Campos Novos	Habitação Construída	Unidade	73	
 	800	8991	Ações para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional - SDR - Campos Novos	Convênio Firmado	Convênio	10	
	 	 	Região Canoinhas	 	 	 	
 	110	385	SC-474 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Tr. BR-280 (p/ P.União)-Sta Cruz do Timbó-Despraiado	Rodovia Pavimentada	Km	35	
 	130	7315	Manutenção Rotineira de Rodovias - SDR - Canoinhas	Rodovia Conservada	Km	200	
 	180	711	Ampliação Subestação Alta Tensão - SDR - Canoinhas	Subestação Ampliada	MVA	1	
 	180	159	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Canoinhas	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	1.711	
 	300	6167	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Canoinhas	Empréstimo Concedido	Empréstimo	7	
 	310	2110	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Canoinhas	Família Beneficiada	Família	3.429	
 	310	2211	Pesquisa Agropecuária na Estação Experimental - SDR - Canoinhas	Pesquisa Agropecuária	Experimento	25	
 	330	6868	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Canoinhas	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	4.483	
 	330	2237	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Canoinhas	Serviço de Ater em Microbacias	Família	4.483	
 	360	1323	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Canoinhas	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	46.741	
 	360	2614	Implantação Rede Coletora, Tratamento Destino Final Esg Sanit - SDR - Canoinhas	População Atendida	Habitante	26.709	
 	430	9193	Recuperação do Hospital Santa Cruz de Canoinhas - SDR - Canoinhas	Obra Executada	Unidade	1	
 	430	5977	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Canoinhas	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	3789	Moradia Rural - SDR - Canoinhas	Habitação Construída	Unidade	76	
 	540	3505	Moradia Urbana - SDR - Canoinhas	Habitação Construída	Unidade	80	
 	610	7828	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Canoinhas	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	5	
	 	 	Região Chapecó	 	 	 	
 	110	1603	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Contorno Leste de Chapecó	Rodovia Pavimentada	Km	28	
 	180	629	Ampliação Subestação Alta Tensão - SDR - Chapecó	Subestação Ampliada	MVA	1	
 	180	170	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Chapecó	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	3.527	
 	300	6177	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Chapecó	Empréstimo Concedido	Empréstimo	11	
 	310	2111	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Chapecó	Família Beneficiada	Família	3.908	
 	310	2200	Pesquisa Agropecuária na Epagri/Cepaf - SDR - Chapecó	Pesquisa Agropecuária	Experimento	150	
 	330	6869	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Chapecó	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	4.692	
 	330	2238	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Chapecó	Serviço de Ater em Microbacias	Família	4.692	
 	340	7849	Ações em Saneamento Ambiental - SDR - Chapecó	Estudo Realizado	Unidade	3	
 	340	4449	Implementação de Ações em Educação Ambiental - SDR - Chapecó	Estudo Realizado	Unidade	9	
 	360	1324	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Chapecó	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	129.782	
 	360	2619	Implantação Rede Coletora, Tratamento Destino Final Esg Sanit - SDR - Chapecó	População Atendida	Habitante	74.161	
 	430	5923	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Chapecó	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	4731	Lotes Urbanizados - SDR - Chapecó	Lote Preparado	Unidade	50	
 	540	3792	Moradia Rural - SDR - Chapecó	Habitação Construída	Unidade	87	
 	540	3515	Moradia Urbana - SDR - Chapecó	Habitação Construída	Unidade	180	
 	610	4817	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Chapecó	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	45	
 	630	5312	Aquisição, Construção e Reforma de Bens Imóveis - Udesc/Chapecó - SDR - Chapecó	Obra Executada	Unidade	1	
 	800	8983	Ações para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional - SDR - Chapecó	Convênio Firmado	Convênio	10	
	 	 	Região Concórdia	 	 	 	
 	110	8538	Apoio ao Sistema Viário Estadual - SDR - Concórdia	Município Atendido	Município	7	
 	110	1275	SC-461 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho SC-284 - Alto Bela Vista	Rodovia Pavimentada	Km	16	
 	180	173	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Concórdia	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	3.287	
 	300	6140	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Concórdia	Empréstimo Concedido	Empréstimo	7	
 	310	2112	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Concórdia	Família Beneficiada	Família	2.821	
 	330	6870	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Concórdia	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	5.950	
 	330	2241	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Concórdia	Serviço de Ater em Microbacias	Família	5.950	
 	360	1325	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Concórdia	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	45.991	
 	360	2624	Implantação Rede Coletora, Tratamento Destino Final Esg Sanit - SDR - Concórdia	População Atendida	Habitante	26.280	
 	430	5927	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Concórdia	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	3803	Moradia Rural - SDR - Concórdia	Habitação Construída	Unidade	80	
 	540	3518	Moradia Urbana - SDR - Concórdia	Habitação Construída	Unidade	75	
 	610	5106	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Concórdia	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	1	
	 	 	Região Criciúma	 	 	 	
 	110	8539	Apoio ao Sistema Viário Estadual - SDR - Criciúma	Município Atendido	Município	12	
 	110	1400	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Contorno Rodoviário de Criciúma	Rodovia Pavimentada	Km	12	
 	110	1069	SC-382 Terrapl/Pavim/OAE/Superv Trecho Pedras Grandes - Orleans	Rodovia Pavimentada	Km	20	
 	110	983	SC-443 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho São Bento Baixo - Vila Maria	Rodovia Pavimentada	Km	19	
 	110	406	SC-444 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Treviso - Lauro Müller	Rodovia Pavimentada	Km	20	
 	180	706	Ampliação Subestação Alta Tensão - SDR - Criciúma	Subestação Ampliada	MVA	1	
 	180	619	Construção de Linha de Transmissão de Alta Tensão - SDR - Criciúma	Linha Construida	Km	43	
 	180	171	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Criciúma	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	2.693	
 	180	566	Melhoria Subestação Alta Tensão - SDR - Criciúma	Maior Flexibilidade, Qualidade e Confiabilidade	Ponto	22	
 	300	6179	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Criciúma	Empréstimo Concedido	Empréstimo	11	
 	310	2114	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Criciúma	Família Beneficiada	Família	3.627	
 	310	2219	Pesquisa Agropecuária na Estação Experimental - SDR - Criciúma	Pesquisa Agropecuária	Experimento	80	
 	330	6872	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Criciuma	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	3.933	
 	330	2242	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Criciúma	Serviço de Ater em Microbacias	Família	3.933	
 	360	1326	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Criciúma	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	165.050	
 	360	2630	Implantação Rede Coletora, Tratamento Destino Final Esg Sanit - SDR - Criciúma	População Atendida	Habitante	95.688	
 	430	5965	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Criciúma	Núcleo Implantado	Unidade	2	
 	540	3809	Moradia Rural - SDR - Criciuma	Habitação Construída	Unidade	150	
 	540	3520	Moradia Urbana - SDR - Criciuma	Habitação Construída	Unidade	110	
 	540	4801	Regularização e Urbanização de Assentamentos Precários - SDR - Criciuma	Edificação Construída ou Reformada	Unidade	656	
	 	 	Região Curitibanos	 	 	 	
 	110	8781	SC-120 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Curitibanos - BR-282 (p/SJC)	Rodovia Pavimentada	Km	42	
 	180	636	Ampliação Subestação Alta Tensão - SDR - Curitibanos	Subestação Ampliada	MVA	17	
 	180	174	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Curitibanos	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	1.148	
 	300	6183	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Curitibanos	Empréstimo Concedido	Empréstimo	5	
 	310	9070	Construção do Centro de Formação - SDR - Curitibanos	Centro de Treinamento Criado	Unidade	1	
 	310	2115	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Curitibanos	Família Beneficiada	Família	716	
 	330	6873	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Curitibanos	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	1.704	
 	330	2244	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Curitibanos	Serviço de Ater em Microbacias	Família	1.704	
 	360	1327	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Curitibanos	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	39.742	
 	360	2634	Implantação Rede Coletora, Tratamento Destino Final Esg Sanit - SDR - Curitibanos	População Atendida	Habitante	22.710	
 	430	5939	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Curitibanos	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	3813	Moradia Rural - SDR - Curitibanos	Habitação Construída	Unidade	66	
 	540	3522	Moradia Urbana - SDR - Curitibanos	Habitação Construída	Unidade	84	
 	610	1640	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Curitibanos	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	1	
 	710	6401	Construção da Unidade da SSP - SDR - Curitibanos	Obra  Executada	Obra	1	
	 	 	Região Dionísio Cerqueira	 	 	 	
 	110	646	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Princesa - BR-163	Rodovia Pavimentada	Km	11	
 	110	842	SC-160 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Romelândia - Anchieta	Rodovia Pavimentada	Km	19	
 	180	176	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Dionísio Cerqueira	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	787	
 	300	6174	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Dionísio Cerqueira	Empréstimo Concedido	Empréstimo	6	
 	310	2116	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Dionísio Cerqueira	Família Beneficiada	Família	2.535	
 	330	6874	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Dionísio Cerqueira	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	3.609	
 	330	2245	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Dionísio Cerqueira	Serviço de Ater em Microbacias	Família	3.609	
 	360	1328	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Dionísio Cerqueira	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	19.170	
 	430	6038	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Dionísio Cerqueira	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	3815	Moradia Rural - SDR - Dionísio Cerqueira	Habitação Construída	Unidade	50	
 	540	3533	Moradia Urbana - SDR - Dionísio Cerqueira	Habitação Construída	Unidade	30	
 	610	7745	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Dionísio Cerqueira	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	8	
 	710	6402	Construção da Unidade da SSP - SDR - Dionísio Cerqueira	Obra  Executada	Obra	1	
	 	 	Região Grande Florianópolis	 	 	 	
 	110	929	SC-108 Terrapl/Pavim/OAE/Superv Trecho Anitápolis - BR-282	Rodovia Pavimentada	Km	36	
 	115	5543	Investimento em Equipamentos de Apoio Hidroviário - SDR - Grande Florianópolis	Equipamento Implantado	Unidade	1	
 	115	5721	Investimento em Terminais Rodov e Abrigos de Passageiros - SDR - Grande Florianópolis	Obra Realizada	Terminal	1	
 	120	6591	Estudo Viabilidade Acesso Aeroporto Florianópolis - SC Parcerias	Estudo Realizado	Unidade	1	
 	130	70	Sistema das Travessias Continente/Ilha em Florianópolis - Obras e Supervisão - Deinfra	Travessia Conservada e Reabilitada	Unidade	3	
 	130	7321	Manutenção Rotineira de Rodovias - SDR - Grande Florianópolis	Rodovia Conservada	Km	347	
 	180	703	Ampliação Subestação Alta Tensão - SDR - Grande Florianópolis	Subestação Ampliada	MVA	93	
 	180	615	Construção de Linha de Transmissão de Alta Tensão - SDR - Grande Florianópolis	Linha Construida	Km	16	
 	180	542	Construção Subestação Alta Tensão - SDR - Grande Florianópolis	Usina Construída	MW	27	
 	180	178	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Grande Florianópolis	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	17.428	
 	300	6195	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Grande Florianópolis	Empréstimo Concedido	Empréstimo	13	
 	310	6906	Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Gerenciamento de Resíduos Sólidos - Ceasa	Máquinas e Equipamentos Adquiridos	Unidade	2	
 	310	6912	Implantação da Plataforma do Pavilhão do Produtor - Ceasa	Plataforma Implantada	m2	1.129	
 	310	6904	Plano de Prevenção de Incêndios - Ceasa	Área Protegida	m2	23.431	
 	310	2117	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Grande Florianópolis	Família Beneficiada	Família	5.737	
 	310	2205	Pesquisa Agropecuária na Epagri/Ciram - SDR - Grande Florianópolis	Pesquisa Agropecuária	Experimento	100	
 	330	6875	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Grande Florianópolis	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	4.435	
 	330	2246	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Grande Florianópolis	Serviço de Ater em Microbacias	Família	4.435	
 	360	1329	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Grande Florianópolis	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	596.172	
 	360	2645	Implantação Rede Coletora, Tratamento Destino Final Esg Sanit - SDR - Grande Florianópolis	População Atendida	Habitante	340.670	
 	430	3534	Adequação Física das Emergências previsto no Projeto QualiSUS - SES	Obra Executada	Unidade	1	
 	430	5955	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Grande Florianópolis	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	440	4987	Manutenção das Atividades da Escola de Formação em Saúde - EFOS - SES	Unidade Gestora Mantida	Unidade	1	
 	520	325	Atendimento ao Transporte Escolar - Educação Especial	Aluno Atendido	Aluno	242	
 	540	4746	Lotes Urbanizados - SDR - Grande Florianópolis	Lote Preparado	Unidade	150	
 	540	3817	Moradia Rural - SDR - Grande Florianópolis	Habitação Construída	Unidade	100	
 	540	3537	Moradia Urbana - SDR - Grande Florianópolis	Habitação Construída	Unidade	500	
 	610	2559	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Grande Florianópolis	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	30	
 	620	3042	Obras Emergenciais, Constr,  Ampl e Reforma - Ensino Médio - SDR - Grande Florianópolis	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	3	
 	630	5314	Aquisição, Construção e Reforma de Bens Imóveis - Udesc/Fpolis - SDR - Gde Florianópolis	Obra Executada	Unidade	2	
 	900	322	Construção, Reforma e Ampliação - Educação Especial - FCEE	Edificação Construída ou Reformada	Unidade	8	
	 	 	Região Ibirama	 	 	 	
 	110	410	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Acesso Dalbérgia - José Boiteux	Rodovia Pavimentada	Km	12	
 	110	9233	Acesso asfáltico Presidente Getúlio/Rio do Sul/Itoupava - SDR Ibirama	Rodovia Pavimentada	Km	18	
 	180	179	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Ibirama	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	1.378	
 	300	6190	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Ibirama	Empréstimo Concedido	Empréstimo	9	
 	310	2118	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Ibirama	Família Beneficiada	Família	3.070	
 	330	6876	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Ibirama	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	3.550	
 	330	2247	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Ibirama	Serviço de Ater em Microbacias	Família	3.550	
 	360	1331	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Ibirama	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	28.425	
 	360	2652	Implantação Rede Coletora, Tratamento Destino Final Esg Sanit - SDR - Ibirama	População Atendida	Habitante	16.458	
 	430	5948	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Ibirama	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	430	5525	Concluir a Rede Estadual de Leitos de UTI  Equipamentos - SDR - Ibirama	Unidade Adequada	Unidade	1	
 	540	3865	Moradia Rural - SDR - Ibirama	Habitação Construída	Unidade	45	
 	540	3541	Moradia Urbana - SDR - Ibirama	Habitação Construída	Unidade	40	
	 	 	Região Itajaí	 	 	 	
 	180	702	Ampliação Subestação Alta Tensão - SDR - Itajaí	Subestação Ampliada	MVA	27	
 	180	758	Compensação Reativa SE Alta Tensão - SDR - Itajaí	Bancos de Capacitores Instalados	MVAr	5	
 	180	613	Construção de Linha de Transmissão de Alta Tensão - SDR - Itajaí	Linha Construida	Km	12	
 	180	180	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Itajaí	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	11.552	
 	300	6180	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Itajaí	Empréstimo Concedido	Empréstimo	11	
 	310	2119	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Itajaí	Família Beneficiada	Família	4.386	
 	310	2212	Pesquisa Agropecuária na Estação Experimental - SDR - Itajaí	Pesquisa Agropecuária	Experimento	190	
 	330	6877	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Itajaí	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	1.391	
 	330	2248	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Itajaí	Serviço de Ater em Microbacias	Família	1.391	
 	340	4476	Implementação de Ações em Educação Ambiental - SDR - Itajaí	Estudo Realizado	Unidade	9	
 	360	1332	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Itajaí	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	41.847	
 	360	2655	Implantação Rede Coletora, Tratamento Destino Final Esg Sanit - SDR - Itajaí	População Atendida	Habitante	23.912	
 	430	5953	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Itajaí	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	4750	Lotes Urbanizados - SDR - Itajaí	Lote Preparado	Unidade	50	
 	540	3871	Moradia Rural - SDR - Itajaí	Habitação Construída	Unidade	50	
 	540	3544	Moradia Urbana - SDR - Itajaí	Habitação Construída	Unidade	300	
 	610	7769	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Itajaí	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	5	
 	660	7713	Ampliação e Regionalização das Atividades Culturais - SDR - Itajaí	Projetos Aprovados	Unidade	1	
	 	 	Região Itapiranga	 	 	 	
 	100	8592	Apoio ao Sistema Viário Rural - SDR - Itapiranga	Município Atendido	Município	5	
 	110	8545	Apoio ao Sistema Viário Estadual - SDR - Itapiranga	Município Atendido	Município	5	
 	180	181	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Itapiranga	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	361	
 	300	6184	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Itapiranga	Empréstimo Concedido	Empréstimo	5	
 	310	2120	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Itapiranga	Família Beneficiada	Família	2.441	
 	330	6878	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Itapiranga	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	4.128	
 	330	2249	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Itapiranga	Serviço de Ater em Microbacias	Família	4.128	
 	430	6040	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Itapiranga	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	4043	Moradia Rural - SDR - Itapiranga	Habitação Construída	Unidade	35	
 	540	3648	Moradia Urbana - SDR - Itapiranga	Habitação Construída	Unidade	14	
 	610	7777	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Itapiranga	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	2	
 	650	9140	Construção de Centro de Eventos Multiuso - SDR - Itapiranga	Projetos Aprovados	Unidade	1	
	 	 	Região Ituporanga	 	 	 	
 	110	1231	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Acesso Chapadão do Lageado - SC-352 - Ituporanga	Rodovia Pavimentada	Km	16	
 	110	554	SC-424 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Atalanta - Ituporanga	Rodovia Pavimentada	Km	22	
 	140	2287	SC-341/428 Reabilitação/Supervisão Trecho Ituporanga - Vidal Ramos e Acesso a Imbuia	Rodovia Reabilitada	Km	44	
 	180	184	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Ituporanga	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	1.304	
 	300	6191	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Ituporanga	Empréstimo Concedido	Empréstimo	9	
 	310	2121	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Ituporanga	Família Beneficiada	Família	4.633	
 	310	2214	Pesquisa Agropecuária na Estação Experimental - SDR - Ituporanga	Pesquisa Agropecuária	Experimento	50	
 	330	6879	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Ituporanga	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	5.745	
 	330	2250	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Ituporanga	Serviço de Ater em Microbacias	Família	5.745	
 	360	1334	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Ituporanga	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	8.970	
 	360	2664	Implantação e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit-SDR - Ituporanga	População Atendida	Habitante	5.126	
 	430	5945	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Ituporanga	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	3877	Moradia Rural - SDR - Ituporanga	Habitação Construída	Unidade	67	
 	540	3550	Moradia Urbana - SDR - Ituporanga	Habitação Construída	Unidade	76	
	 	 	Região Jaraguá do Sul	 	 	 	
 	180	766	Compensação Reativa SE Alta Tensão - SDR - Jaraguá do Sul	Bancos de Capacitores Instalados	MVAr	5	
 	180	185	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Jaraguá do Sul	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	3.360	
 	180	709	Ampliação SE alta tensão	MVA	MVA	1	
 	300	6185	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Jaraguá do Sul	Empréstimo Concedido	Empréstimo	5	
 	310	2124	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Jaraguá do Sul	Família Beneficiada	Família	2.216	
 	330	6880	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Jaraguá do Sul	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	1.672	
 	330	2251	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Jaraguá do Sul	Serviço de Ater em Microbacias	Família	1.672	
 	340	4484	Implementação de Ações em Educação Ambiental - SDR - Jaraguá do Sul	Estudo Realizado	Unidade	9	
 	360	1335	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Jaraguá do Sul	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	26.137	
 	430	5973	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Jaraguá do Sul	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	3881	Moradia Rural - SDR - Jaraguá do Sul	Habitação Construída	Unidade	42	
 	540	3556	Moradia Urbana - SDR - Jaraguá do Sul	Habitação Construída	Unidade	100	
 	610	7802	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Jaraguá do Sul	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	1	
 	620	7938	Obras Emergenciais, Constr, Ampl e Reforma - Ensino Médio - SDR - Jaraguá do Sul	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	1	
 	900	8437	Centro Administrativo Regional - SDR - Jaraguá do Sul	Obra  Executada	Obra	1	
	 	 	Região Joaçaba	 	 	 	
 	110	846	SC-458 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Ouro - Jaborá	Rodovia Pavimentada	Km	28	
 	180	592	Ampliação Subestação Alta Tensão - SDR - Joaçaba	Subestação Ampliada	MVA	27	
 	180	736	Construção Subestação Distribuição - SDR - Joaçaba	Subestação de Distribuição Construída	MVA	9	
 	180	186	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Joaçaba	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	2.275	
 	300	6193	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Joaçaba	Empréstimo Concedido	Empréstimo	13	
 	310	2125	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Joaçaba	Família Beneficiada	Família	332	
 	330	6881	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Joaçaba	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	3.793	
 	330	2252	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Joaçaba	Serviço de Ater em Microbacias	Família	3.793	
 	360	2674	Implantação e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit - SDR - Joaçaba	População Atendida	Habitante	8.913	
 	430	6064	Manter Convênio Adequação da Atenção na Média e Alta Complexidade - SDR - Joaçaba	Entidade de Saúde Beneficiada	Unidade	4	
 	430	5930	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Joaçaba	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	3882	Moradia Rural - SDR - Joaçaba	Habitação Construída	Unidade	100	
 	540	3564	Moradia Urbana - SDR - Joaçaba	Habitação Construída	Unidade	65	
 	620	3309	Obras Emergenciais, Constr, Ampl e Reforma - Ensino Médio - SDR - Joaçaba	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	2	
 	800	8990	Ações para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional - SDR - Joaçaba	Convênio Firmado	Convênio	10	
 	900	8471	Centro Administrativo Regional - SDR - Joaçaba	Obra  Executada	Obra	1	
	 	 	Região Joinville	 	 	 	
 	110	328	SC-415 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Itapoá - BR-101 (Garuva).	Rodovia Pavimentada	Km	46	
 	110	331	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Porto de Itapoá - SC-415	Rodovia Pavimentada	Km	10	
 	110	1402	Terrapl/Pavim/OAE/Supervis Salinas-BR101/BVelha-BR101Ac2/B Linguado-Enseada/Ervino-BR280	Rodovia Pavimentada	Km	90	
 	115	5553	Investimento em Equipamentos de Apoio Hidroviário - SDR - Joinville	Equipamento Implantado	Unidade	1	
 	120	6586	Estudo Viabilidade Rodovia 280 - SC Parcerias	Estudo Realizado	Unidade	1	
 	150	2852	Ampliação e Adequação da Rede de Energia Elétrica - APSFS	Redes de Energia Ampliadas	Metro Linear	5.000	
 	150	2701	Construção de Prédios e Instalações - APSFS	Obra  Executada	Obra	3	
 	150	2337	Manutenção, Reforma e Demolição de Bens Imóveis - APSFS	Edificação Construída ou Reformada	Unidade	20	
 	180	708	Ampliação Subestação Alta Tensão - SDR - Joinville	Subestação Ampliada	MVA	53	
 	180	622	Construção de Linha de Transmissão de Alta Tensão - SDR - Joinville	Linha Construida	Km	77	
 	180	547	Construção Subestação Alta Tensão - SDR - Joinville	Usina Construída	MW	17	
 	180	187	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Joinville	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	11.500	
 	300	6161	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Joinville	Empréstimo Concedido	Empréstimo	8	
 	310	183	Armazenagem da Produção Agrícola e Movimentação Portuária Granéis Terminal São Fco do Sul	Granéis Movimentados	Tonelada Mil	5.000	
 	430	5541	Concluir a Rede Estadual de Leitos de UTI - Hospital Municipal São José - SDR - Joinville	Unidade Adequada	Unidade	1	
 	310	2126	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Joinville	Família Beneficiada	Família	3.436	
 	330	6882	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Joinville	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	1.763	
 	330	2254	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Joinville	Serviço de Ater em Microbacias	Família	1.763	
 	360	1338	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Joinville	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	48.813	
 	360	2678	Implantação e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit - SDR - Joinville	População Atendida	Habitante	27.893	
 	430	6345	Política de Incentivos à Assistência Hospitalar em SC - SDR - Joinville	Entidade de Saúde Beneficiada	Unidade	2	
 	430	5971	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Joinville	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	4751	Lotes Urbanizados - SDR - Joinville	Lote Preparado	Unidade	50	
 	540	3893	Moradia Rural - SDR - Joinville	Habitação Construída	Unidade	100	
 	540	3566	Moradia Urbana - SDR - Joinville	Habitação Construída	Unidade	295	
 	610	3372	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Joinville	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	10	
 	630	5317	Aquisição, Construção e Reforma de Bens Imóveis - Udesc/Joinville - SDR - Joinville	Obra Executada	Unidade	3	
 	830	5720	Reforma do Posto Fiscal de Garuva	Posto Fiscal Reformado	Unidade	1	
	 	 	Região Lages	 	 	 	
 	100	8601	Apoio ao Sistema Viário Rural - SDR - Lages	Município Atendido	Município	12	
 	110	8734	SC-341 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Petrolândia - BR-282	Rodovia Pavimentada	Km	30	
 	180	712	Ampliação Subestação Alta Tensão - SDR - Lages	Subestação Ampliada	MVA	83	
 	180	769	Compensação Reativa SE Alta Tensão - SDR - Lages	Bancos de Capacitores Instalados	MVAr	5	
 	180	627	Construção de Linha de Transmissão de Alta Tensão - SDR - Lages	Linha Construida	Km	38	
 	180	188	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Lages	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	4.039	
 	300	6199	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Lages	Empréstimo Concedido	Empréstimo	12	
 	310	2127	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Lages	Família Beneficiada	Família	3.783	
 	310	2215	Pesquisa Agropecuária na Estação Experimental - SDR - Lages	Pesquisa Agropecuária	Experimento	100	
 	320	5608	Distribuição de Insumos Básicos Peq Produtores Rurais - Terra Boa - SDR - Lages	Calcário e Sementes Distribuídas	Tonelada de Calcário	7.200	
 	330	6883	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Lages	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	7.652	
 	330	2256	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Lages	Serviço de Ater em Microbacias	Família	7.625	
 	360	1341	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Lages	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	34.414	
 	430	6031	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Lages	Núcleo Implantado	Unidade	2	
 	540	4753	Lotes Urbanizados - SDR - Lages	Lote Preparado	Unidade	50	
 	540	3902	Moradia Rural - SDR - Lages	Habitação Construída	Unidade	152	
 	540	3583	Moradia Urbana - SDR - Lages	Habitação Construída	Unidade	150	
 	800	8987	Ações para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional - SDR - Lages	Convênio Firmado	Convênio	10	
	 	 	Região Laguna	 	 	 	
 	110	1227	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Acesso BR-101 - Praia do Mar Grosso - Laguna	Rodovia Pavimentada	Km	12	
 	110	9156	Pavimentação do Contorno Norte Paulo Lopes/Garopaba/Via Siriú/Macacu - SDR - Laguna	Rodovia Pavimentada	Km	40	
 	110	344	SC-437/432 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho BR-101 - Pescaria Brava - Imaruí	Rodovia Pavimentada	Km	40	
 	110	350	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Barra do Camacho-Laguna e Acesso Farol Santa Marta	Rodovia Pavimentada	Km	25	
 	180	191	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Laguna	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	3.089	
 	300	6187	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Laguna	Empréstimo Concedido	Empréstimo	6	
 	310	2128	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Laguna	Família Beneficiada	Família	6.478	
 	330	6884	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Laguna	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	3.177	
 	330	2259	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Laguna	Serviço de Ater em Microbacias	Família	3.177	
 	360	1342	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Laguna	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	57.996	
 	360	2687	Implantação e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit - SDR - Laguna	População Atendida	Habitante	33.141	
 	430	5958	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Laguna	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	3907	Moradia Rural - SDR - Laguna	Habitação Construída	Unidade	25	
 	540	3590	Moradia Urbana - SDR - Laguna	Habitação Construída	Unidade	40	
	 	 	Região Mafra	 	 	 	
 	110	341	SC-422 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Rio Negrinho - Volta Grande - SC-477	Rodovia Pavimentada	Km	65	
 	110	335	SC-477 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Papanduva - Entroncamento SC-114	Rodovia Pavimentada	Km	30	
 	140	1718	Reabilitação/Aumento Capacidade/Supervisão Acesso Oeste de São Bento do Sul à BR-280	Rodovia Reabilitada	Km	9	
 	180	710	Ampliação Subestação Alta Tensão - SDR - Mafra	Subestação Ampliada	MVA	17	
 	180	193	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Mafra	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	4.414	
 	300	6141	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Mafra	Empréstimo Concedido	Empréstimo	7	
 	310	2130	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Mafra	Família Beneficiada	Família	3.885	
 	330	6885	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Mafra	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	5.354	
 	330	2260	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Mafra	Serviço de Ater em Microbacias	Família	5.354	
 	360	1344	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Mafra	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	46.779	
 	360	1505	Implantação e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit - SDR - Mafra	População Atendida	Habitante	26.731	
 	430	6083	Manter Convênio Adequação da Atenção na Média e Alta Complexidade - SDR - Mafra	Entidade de Saúde Beneficiada	Unidade	3	
 	430	5975	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Mafra	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	430	5507	Concluir a Rede Estadual de Leitos de UTI  Equipamentos - SDR - Mafra	Unidade Adequada	Unidade	1	
 	540	3914	Moradia Rural - SDR - Mafra	Habitação Construída	Unidade	122	
 	540	3597	Moradia Urbana - SDR - Mafra	Habitação Construída	Unidade	30	
 	540	4816	Regularização e Urbanização de Assentamentos Precários - SDR - Mafra	Edificação Construída ou Reformada	Unidade	10	
 	640	7624	Ampliação e Regionalização das Atividades Turísticas - SDR - Mafra	Projetos Aprovados	Unidade	30	
	 	 	Região Maravilha	 	 	 	
 	110	1263	SC-497 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Maravilha-Tigrinhos-Santa Terezinha Progresso	Rodovia Pavimentada	Km	25	
 	180	584	Ampliação Subestação Alta Tensão - SDR - Maravilha	Subestação Ampliada	MVA	27	
 	180	194	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Maravilha	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	1.043	
 	300	6200	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Maravilha	Empréstimo Concedido	Empréstimo	12	
 	310	2133	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Maravilha	Família Beneficiada	Família	4.063	
 	330	6886	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Maravilha	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	5.312	
 	330	2261	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Maravilha	Serviço de Ater em Microbacias	Família	5.312	
 	430	5920	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Maravilha	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	430	5531	Concluir a Rede Estadual de Leitos de UTI - SDR - Maravilha	Unidade Adequada	Unidade	1	
 	540	3918	Moradia Rural - SDR - Maravilha	Habitação Construída	Unidade	50	
 	540	3602	Moradia Urbana - SDR - Maravilha	Habitação Construída	Unidade	30	
 	900	8429	Centro Administrativo Regional - SDR - Maravilha	Obra  Executada	Obra	1	
	 	 	Região Palmitos	 	 	 	
 	180	196	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Palmitos	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	1.075	
 	300	6162	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Palmitos	Empréstimo Concedido	Empréstimo	8	
 	310	2134	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Palmitos	Família Beneficiada	Família	4.063	
 	110	515	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Acesso Palmitos - Ilha Redonda	Rodovia Pavimentada	Km	2	
 	330	6887	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Palmitos	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	3.938	
 	330	2263	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Palmitos	Serviço de Ater em Microbacias	Família	3.938	
 	430	6123	Manter Convênio Adequação da Atenção na Média e Alta Complexidade - SDR - Palmitos	Entidade de Saúde Beneficiada	Unidade	1	
 	430	6036	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Palmitos	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	3932	Moradia Rural - SDR - Palmitos	Habitação Construída	Unidade	55	
 	540	3608	Moradia Urbana - SDR - Palmitos	Habitação Construída	Unidade	20	
 	610	7808	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Palmitos	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	17	
 	110	937	SC-157 Terrapl/Pavim/OAE/Superv Trecho São Carlos-Saudades e Acesso a Cunhataí	Rodovia Pavimentada	Km	33	
	 	 	Região Quilombo	 	 	 	
 	130	7334	Manutenção Rotineira de Rodovias - SDR - Quilombo	Rodovia Conservada	Km	96	
 	140	1991	SC-156 Reabilitação/Supervisão Trecho São Lourenço do Oeste - Formosa do Sul - BR-282	Rodovia Reabilitada	Km	92	
 	180	177	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Quilombo	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	201	
 	300	6169	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Quilombo	Empréstimo Concedido	Empréstimo	7	
 	310	2135	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Quilombo	Família Beneficiada	Família	1.525	
 	330	6888	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Quilombo	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	1.219	
 	330	2265	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Quilombo	Serviço de Ater em Microbacias	Família	1.219	
 	360	1353	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Quilombo	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	5.152	
 	430	6045	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Quilombo	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	4075	Moradia Rural - SDR - Quilombo	Habitação Construída	Unidade	25	
 	540	3654	Moradia Urbana - SDR - Quilombo	Habitação Construída	Unidade	10	
 	610	7810	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Quilombo	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	2	
	 	 	Região Rio do Sul	 	 	 	
 	110	9199	Continuação Pav. Estrada da Madeira ligando Agronômica-Trombudo Central - SDR - Rio do Sul	Rodovia Pavimentada	Km	1	
 	110	9200	Ligação Asfáltica Agrolândia-Otacílio Costa - SDR - Rio do Sul	Rodovia Pavimentada	Km	1	
 	140	1613	BR-470 Reabilitação/Aumento Capacidade/Sup. Tr  Navegantes - Rio do Sul - Divisa SC/RS	Rodovia Reabilitada	Km	360	
 	180	637	Ampliação Subestação Alta Tensão - SDR - Rio do Sul	Subestação Ampliada	MVA	9	
 	180	755	Compensação Reativa SE Alta Tensão - SDR - Rio do Sul	Bancos de Capacitores Instalados	MVAr	5	
 	180	199	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Rio do Sul	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	2.556	
 	300	6142	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Rio do Sul	Empréstimo Concedido	Empréstimo	7	
 	310	2136	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Rio do Sul	Família Beneficiada	Família	392	
 	330	6889	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Rio do Sul	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	1.931	
 	330	2267	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Rio do Sul	Serviço de Ater em Microbacias	Família	1.931	
 	340	4467	Implementação de Ações em Educação Ambiental - SDR - Rio do Sul	Estudo Realizado	Unidade	9	
 	360	1354	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Rio do Sul	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	50.848	
 	360	1514	Implantação e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit - SDR - Rio do Sul	População Atendida	Habitante	29.056	
 	430	5942	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Rio do Sul	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	3943	Moradia Rural - SDR - Rio do Sul	Habitação Construída	Unidade	66	
 	540	3615	Moradia Urbana - SDR - Rio do Sul	Habitação Construída	Unidade	20	
	 	 	Regiao São Joaquim	 	 	 	
 	110	1302	SC-370 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Urubici - Grão Pará	Rodovia Pavimentada	Km	27	
 	110	414	SC-341/370 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Urupema - Rio Rufino - Urubici	Rodovia Pavimentada	Km	50	
 	110	1296	SC-345 Caminho das Neves - Terrapl/Pavim/OAE/Superv Trecho São Joaquim - Divisa SC/RS	Rodovia Pavimentada	Km	35	
 	120	5693	Adequação e Melhoria da Infra-estrutura dos Aeroportos Locais	Aeroporto Adequado	Unidade	1	
 	180	202	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - São Joaquim	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	971	
 	300	6170	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - São Joaquim	Empréstimo Concedido	Empréstimo	7	
 	310	2137	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - São Joaquim	Família Beneficiada	Família	1.783	
 	310	2217	Pesquisa Agropecuária na Estação Experimental - SDR - São Joaquim	Pesquisa Agropecuária	Experimento	80	
 	330	6890	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - São Joaquim	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	5.037	
 	330	2268	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - São Joaquim	Serviço de Ater em Microbacias	Família	5.037	
 	360	1356	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - São Joaquim	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	25.345	
 	430	6034	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - São Joaquim	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	3957	Moradia Rural - SDR - São Joaquim	Habitação Construída	Unidade	50	
 	540	3620	Moradia Urbana - SDR - São Joaquim	Habitação Construída	Unidade	30	
 	610	3054	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - São Joaquim	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	8	
 	900	8417	Centro Administrativo Regional - SDR - São Joaquim	Obra  Executada	Obra	1	
	 	 	Região São Lourenço do Oeste	 	 	 	
 	140	1634	SC-480 Reabilitação/Supervisão Tr  Xanxerê - Bom Jesus - São Domingos - Galvão - S L Oeste	Rodovia Reabilitada	Km	95	
 	180	207	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - São Lourenço do Oeste	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	1.106	
 	300	6144	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - São Lourenço Oeste	Empréstimo Concedido	Empréstimo	7	
 	310	2140	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - São Lourenço do Oeste	Família Beneficiada	Família	2.487	
 	330	6891	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - São Lourenço do Oeste	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	3.520	
 	330	2269	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - São Lourenço do Oeste	Serviço de Ater em Microbacias	Família	3.520	
 	360	1360	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - São Lourenço do Oeste	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	19.408	
 	430	5922	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - São Lourenço do Oeste	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	3992	Moradia Rural - SDR - São Lourenço do Oeste	Habitação Construída	Unidade	22	
 	540	3632	Moradia Urbana - SDR - São Lourenço do Oeste	Habitação Construída	Unidade	15	
 	610	7891	Obras Emergenciais, Construção, Ampliação e Reforma - EJA - SDR - São Lourenço do Oeste	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	1	
 	610	7814	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - São Lourenço do Oeste	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	5	
	 	 	Região São Miguel do Oeste	 	 	 	
 	110	663	SC-492 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Barra Bonita - BR-163	Rodovia Pavimentada	Km	19	
 	110	1121	SC-493 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Tunápolis - BR-163	Rodovia Pavimentada	Km	13	
 	180	208	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - São Miguel do Oeste	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	1.969	
 	300	6145	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - São Miguel do Oeste	Empréstimo Concedido	Empréstimo	7	
 	310	2141	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - São Miguel do Oeste	Família Beneficiada	Família	2.906	
 	330	6892	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - São Miguel do Oeste	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	4.391	
 	330	2270	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - São Miguel do Oeste	Serviço de Ater em Microbacias	Família	4.391	
 	360	1363	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema  de Abast Água - SDR - São Miguel do Oeste	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	30.647	
 	430	5865	Conclusão da Construção do Hospital de São Miguel do Oeste - SDR - São Miguel do Oeste	Obra Executada	Unidade	1	
 	430	5867	Equipar Hospital de São Miguel do Oeste - SDR - São Miguel do Oeste	Unidade Adequada	Unidade	1	
 	430	5916	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - São Miguel do Oeste	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	2010	Moradia Rural - SDR - São Miguel do Oeste	Habitação Construída	Unidade	38	
 	540	3636	Moradia Urbana - SDR - São Miguel do Oeste	Habitação Construída	Unidade	35	
 	610	1114	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - São Miguel do Oeste	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	1	
 	660	9229	Construção de Centro de Eventos Multiuso - SDR - São Miguel do Oeste	Projetos Aprovados	Unidade	1	
 	800	8988	Ações para Implantação do Plano de Desenvolvimento Regional - SDR - São Miguel do Oeste	Convênio Firmado	Convênio	1	
	 	 	Região Seara	 	 	 	
 	110	Nova	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão, trecho Paial – Nova Teutônia – SC-283 (p/Seara)	Rodovia Pavimentada	km	32	
 	110	8560	Apoio ao Sistema Viário Estadual - SDR - Seara	Município Atendido	Município	4	
 	180	212	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Seara	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	757	
 	300	6164	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Seara	Empréstimo Concedido	Empréstimo	8	
 	310	2143	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Seara	Família Beneficiada	Família	3.422	
 	180	718	Ampliação SE alta tensão	MVA	MVA	1	
 	330	6893	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Seara	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	3.670	
 	330	2272	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Seara	Serviço de Ater em Microbacias	Família	3.670	
 	360	1524	Implantação e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit - SDR - Seara	População Atendida	Habitante	8.258	
 	430	6046	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Seara	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	4095	Moradia Rural - SDR - Seara	Habitação Construída	Unidade	32	
 	540	3670	Moradia Urbana - SDR - Seara	Habitação Construída	Unidade	20	
 	610	5219	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Seara	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	18	
	 	 	Região Taió	 	 	 	
 	110	1213	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Acesso Taió - Mirim Doce - BR-470	Rodovia Pavimentada	Km	12	
 	110	511	Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Rio do Campo - Ribeirão Carneiro - BR-116	Rodovia Pavimentada	Km	40	
 	140	2535	SC-114 Reabilitação/Supervisão Trecho BR-470 - Taió - Salete	Rodovia Reabilitada	Km	37	
 	140	2308	SC-352/423 Reabilitação/Supervisão Trecho Taió - Passo Manso - Rio do Campo	Rodovia Reabilitada	Km	35	
 	180	719	Ampliação Subestação Alta Tensão - SDR - Taió	Subestação Ampliada	MVA	9	
 	180	215	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Taió	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	541	
 	300	6172	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Taió	Empréstimo Concedido	Empréstimo	7	
 	310	2144	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Taió	Família Beneficiada	Família	3.125	
 	330	6894	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Taió	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	3.287	
 	330	2274	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Taió	Serviço de Ater em Microbacias	Família	3.287	
 	360	1368	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Taió	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	18.910	
 	430	6048	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Taió	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	4115	Moradia Rural - SDR - Taió	Habitação Construída	Unidade	60	
 	540	3678	Moradia Urbana - SDR - Taió	Habitação Construída	Unidade	10	
	 	 	Região Timbó	 	 	 	
 	110	502	SC-352  Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Taió - Rio do Oeste	Rodovia Pavimentada	Km	31	
 	110	892	SC-477 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Papanduva - Itaió - Dr Pedrinho	Rodovia Pavimentada	Km	85	
 	180	219	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Timbó	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	1.884	
 	300	6146	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Timbó	Empréstimo Concedido	Empréstimo	7	
 	310	2145	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Timbó	Família Beneficiada	Família	1.587	
 	330	6895	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Timbó	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	1.250	
 	330	2277	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Timbó	Serviço de Ater em Microbacias	Família	1.250	
 	360	1375	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Timbó	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	51.423	
 	430	6049	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Timbó	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	4122	Moradia Rural - SDR - Timbó	Habitação Construída	Unidade	55	
 	540	3683	Moradia Urbana - SDR - Timbó	Habitação Construída	Unidade	40	
 	610	3492	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund -  SDR - Timbó	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	7	
 	620	3495	Obras Emergenciais, Constr, Ampl e Reforma - Ensino Médio - SDR - Timbó	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	7	
 	900	8424	Centro Administrativo Regional - SDR - Timbó	Obra  Executada	Obra	1	
	 	 	Região Tubarão	 	 	 	
 	110	1283	SC-100 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Jaguaruna - Barra do Camacho	Rodovia Pavimentada	Km	25	
 	180	705	Ampliação Subestação Alta Tensão - SDR - Tubarão	Subestação Ampliada	MVA	10	
 	180	544	Construção Subestação Alta Tensão - SDR - Tubarão	Usina Construída	MW	27	
 	180	222	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Tubarão	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	2.191	
 	300	6147	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Tubarão	Empréstimo Concedido	Empréstimo	7	
 	310	2146	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Tubarão	Família Beneficiada	Família	1.733	
 	330	6896	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Tubarão	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	2.896	
 	330	2279	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Tubarão	Serviço de Ater em Microbacias	Família	2.896	
 	360	1529	Implantação e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit - SDR - Tubarão	População Atendida	Habitante	15.374	
 	430	5960	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Tubarão	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	4000	Moradia Rural - SDR - Tubarão	Habitação Construída	Unidade	66	
 	540	3639	Moradia Urbana - SDR - Tubarão	Habitação Construída	Unidade	80	
 	610	7292	Obras Emergenciais, Constr, Ampliação e Reforma - Ens Fund - SDR - Tubarão	Escola Construída, Ampliada ou Reformada	Unidade	15	
 	650	9186	Construção de Arena Multiuso - SDR - Tubarão	Projetos Aprovados	Unidade	1	
 	710	6442	Construção da Unidade da SSP - SDR - Tubarão	Obra  Executada	Obra	1	
	 	 	Região Videira	 	 	 	
 	110	1095	SC-463 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Iomerê - Bom Sucesso - Treze Tilias	Rodovia Pavimentada	Km	25	
 	110	9212	Projeto do Contorno Norte de Videira - SDR - Videira	Rodovia Pavimentada	Km	1	
 	110	507	SC-453 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Salto Veloso - Herciliópolis	Rodovia Pavimentada	Km	20	
 	120	9239	Alargamento da Pista do Aeroporto de Videira - SDR - Videira	Aeroporto Adequado	Unidade	1	
 	180	1066	Ampliação Subestação Alta Tensão - SDR - Videira	Subestação Ampliada	MVA	27	
 	180	601	Construção de Linha de Transmissão de Alta Tensão - SDR - Videira	Linha Construida	Km	23	
 	180	225	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Videira	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	1.806	
 	180	557	Melhoria Subestação Alta Tensão - SDR - Videira	Maior Flexibilidade, Qualidade e Confiabilidade	Ponto	1	
 	300	6148	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Videira	Empréstimo Concedido	Empréstimo	7	
 	310	2147	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Videira	Família Beneficiada	Família	1.894	
 	310	2220	Pesquisa Agropecuária na Estação Experimental - SDR - Videira	Pesquisa Agropecuária	Experimento	35	
 	330	6897	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Videira	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	2.461	
 	330	2280	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Videira	Serviço de Ater em Microbacias	Família	2.461	
 	360	1395	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Videira	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	37.676	
 	360	1532	Implantação e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit - SDR - Videira	População Atendida	Habitante	21.529	
 	430	5935	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Videira	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	4011	Moradia Rural - SDR - Videira	Habitação Construída	Unidade	75	
 	540	3642	Moradia Urbana - SDR - Videira	Habitação Construída	Unidade	60	
	 	 	Região Xanxerê	 	 	 	
 	110	499	SC-460 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Xaxim - Lageado Grande - Marema	Rodovia Pavimentada	Km	25	
 	180	588	Ampliação Subestação Alta Tensão - SDR - Xanxerê	Subestação Ampliada	MVA	93	
 	180	226	Medição, Ramal de Ligação e Automação - SDR - Xanxerê	Medidores e Ramais de Entrada Instalados	Medidor	959	
 	300	6204	Concessão de Empréstimo para Atividade Agrícola e Pesqueira - SDR - Xanxerê	Empréstimo Concedido	Empréstimo	15	
 	310	2148	Extensão Rural e Assistência Técnica - SDR - Xanxerê	Família Beneficiada	Família	4.645	
 	330	6898	Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias2 - SDR - Xanxerê	Microbacias e Famílias Atendidas	Famílias	6.071	
 	330	2282	Pesquisa e ATER em Apoio ao Desenvolvimento do PRAPEM/MB2 - SDR - Xanxerê	Serviço de Ater em Microbacias	Família	6.071	
 	340	7850	Ações em Saneamento Ambiental - SDR - Xanxerê	Estudo Realizado	Unidade	3	
 	360	1397	Implementação, Ampliação e Melhoria do Sistema de Abast Água - SDR - Xanxerê	Fornecimento de Água Tratada	Habitante	65.410	
 	360	1534	Implantação e Ampl Rede Coletora, Tratamento e Destino Final Esg Sanit - SDR - Xanxerê	População Atendida	Habitante	37.377	
 	430	5925	Ampliar a Rede Catarinense de Telemedicina - SDR - Xanxerê	Núcleo Implantado	Unidade	1	
 	540	4028	Moradia Rural - SDR - Xanxerê	Habitação Construída	Unidade	128	
 	540	3645	Moradia Urbana - SDR - Xanxerê	Habitação Construída	Unidade	100	
Poder Legislativo				
Assembléia Legislativa	 	 	 	
 	920	1138	Administração de Recursos Humanos	Servidor	Unidade	2.000	
 	920	1144	Manutenção e Serviços Administrativos Gerais	Unidade Gestora Mantida	Unidade	1	
 	960	1157	Recuperação e Ampliação do Palácio Barriga Verde	Obra executada	Unidade	2	
 	960	1369	Manutenção Serviços e Equipamentos de Informática	Sistema contratado	Unidade	10	
Tribunal de Contas	 	 	 	
 	920	1786	Encargos com Inativos - TCE	Servidor Inativo	Unidade	221	
 	920	1824	Modernização do Tribunal de Contas do Estado - PROMOEX	Controle Externo Modernizado	Unidade	1	
 	920	1843	Ampliação e Reforma da Estrutura Física do Tribunal de Contas	Edificação Construída ou Reformada	Unidade	1	
 	920	1858	Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - TCE	Unidade Gestora Mantida	Unidade	1	
 	920	1869	Capacitação de Recursos Humanos - TCE	Evento	Unidade	84	
 	920	1882	Manutenção e Desenvolvimento de Tecnologias de Informação Aplicadas ao Controle Externo	Controle Externo Modernizado	Unidade	1	
Poder Judiciário				
Tribunal de Justiça	 	 	 	
 	930	6775	Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - TJ	Unidade Gestora Mantida	Unidade	1	
 	930	6777	Administração de Recursos Humanos - TJ	Servidor	Unidade	5.000	
 	930	6779	Proventos Extrajudiciais de Inativos - TJ	Servidor Inativo	Unidade	546	
 	930	6780	Proventos de Inativos - TJ	Servidor Inativo	Unidade	665	
 	930	6781	Capacitação e Aperfeiçoamento - SFCOU - TJ	Servidor Capacitado	Unidade	1.000	
 	930	6783	Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - SFCOU - TJ	Unidade Gestora Mantida	Unidade	1	
 	930	6784	Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SFCOU - TJ	Unidade Gestora Mantida	Unidade	1	
 	930	6785	Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - FRJ - TJ	Unidade Gestora Mantida	Unidade	1	
 	930	6786	Coordenação do Selo de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais - TJ	Concessão Fiscalizada	Unidade	300	
 	970	6609	Construção do Fórum de Forquilhinha - TJ	Fórum Construído	m2	1.534	
 	970	6616	Reforma e Ampliação do Fórum de Maravilha - TJ	Fórum Ampliado	m2	766	
 	970	6652	Construção do Fórum de Palhoça - TJ	Fórum Construído	m2	6.087	
 	970	6657	Construção do Fórum de Rio Negrinho - TJ	Fórum Construído	m2	1.534	
 	970	6674	Conclusão do Fórum de Lauro Müller - TJ	Fórum Construído	m2	822	
 	970	6678	Reforma do Fórum de São Joaquim - TJ	Fórum Reformado	Unidade	1	
 	970	6680	Conclusão do Fórum de Balneário Camboriú - TJ	Fórum Construído	m2	5.694	
 	970	6681	Reforma e Ampliação do Fórum de Gaspar - TJ	Fórum Ampliado	m2	810	
 	970	6686	Reforma do Fórum de Correia Pinto - TJ	Fórum Reformado	Unidade	1	
 	970	6691	Reforma do Fórum do Norte da Ilha - TJ	Fórum Reformado	Unidade	1	
 	970	6693	Reforma do Fórum de Porto União - TJ	Fórum Reformado	Unidade	1	
 	970	6696	Construção do Fórum de Turvo - TJ	Fórum Construído	m2	1.534	
 	970	6713	Construção da Casa da Cidadania de Canelinha - TJ	Casa da Cidadania Construída	Casa	1	
 	970	6715	Construção da Casa da Cidadania de Romelândia - TJ	Casa da Cidadania Construída	Casa	1	
	970	6716	Construção da Casa da Cidadania de Cocal do Sul - TJ	Casa da Cidadania Construída	Casa	1	
Ministério Público de Santa Catarina	 	 	 	
 	910	6571	Aquisição/Construção da Promotoria de Justiça da Capital	Imóvel Adquirido	Imóvel	1	
 	910	6579	Construção do Edifício da Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul	Obra  Executada	Edificação	1	
 	910	6593	Construção do Edifício da Promotoria de Justiça de Palhoça	Obra  Executada	Edificação	1	
 	910	6614	Modernização e Desenvolvimento Institucional - FERMP	Processos Aprovados	% de Aprovação	100	
 	910	6619	Ressarcimento ao Tribunal de Justiça - FERMP	Repasses Financeiros	Unidade	4	
 	910	6762	Encargos com Inativos	Membro e Servidor Inativo	Unidade	158	
 	910	6763	Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos - MP	Balancetes Contábeis	Unidade	48	
 	940	6764	Formação Humana de Membros e Servidores do Ministério Público	Membros e Servidores Capacitados	Hora/aula	31.500	
 	940	6765	Coordenação Superior do Ministério Público	Plano de Gestão	Unidade 	1	
 	940	6766	Aperfeiçoamento de Membros e Servidores do Ministério Público	Membros e Servidores Capacitados	Hora/aula	2.863	
 	950	6499	Reconstituição de Bens Lesados	Projetos Aprovados	Unidade	12	
 	950	6518	Custeio de Honorários Periciais	Perícias Realizadas	Unidade	30	
 	950	6528	Projetos Vinculados à Área do Consumidor	Projetos Aprovados	Unidade	12	
 	950	6538	Ministério Público de Primeiro Grau	Manifestações Exaradas	Número	150.143	
 	950	6546	Ministério Público de Segundo Grau	Pareceres Exarados	Número	32.142	

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS 
EXERCÍCIO DE 2009
ESPECIFICAÇÃO	2009	2010	2011	
	VALOR
CORRENTE	VALOR
CONSTANTE	% PIB	VALOR
CORRENTE	VALOR
CONSTANTE	% PIB	VALOR
CORRENTE	VALOR
CONSTANTE	% PIB	
RECEITA TOTAL	11.607.435	11.111.797	9,98	12.578.977	11.499.701	10,43	13.633.096	11.855.340	10,85	
RECEITAS PRIMÁRIAS (I)	11.279.176	10.797.555	9,73	12.223.249	11.174.494	10,13	13.247.563	11.520.081	10,55	
DESPESA TOTAL	11.414.416	10.927.982	 9,85 	12.275.194	11.221.982	10,17	13.304.798	11.569.852	10,59	
DESPESAS PRIMÁRIAS (II)	10.356.176	9.913.967	8,94	11.173.249	10.214.584	9,26	12.157.563	10.572.217	9,68	
RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)	923.000	883.588	0,80	1.050.000	959.910	0,87	1.090.000	947.864	0,87	
RESULTADO NOMINAL	269.225	-70.725	0,23	278.648	-88.395	0,23	410.216	-116.713	0,33	
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA	11.324.121	10.840.581	9,77	11.720.465	10.714.849	8,88	12.130.681	10.548.840	9,66	
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	7.961.368	7.621.418	6,87	8.240.016	7.533.023	6,24	8.528.416	7.416.310	6,79	
 (LRF, art. 4º, § 1º)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$ 1.000,00

CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO:
1 - PROJEÇÃO DA RECEITA:
•	para 2009, foram considerados 4,27% referentes ao IPCA de 2009 e 4,15% referentes ao crescimento real do PIB;
•	para 2010, foram considerados 4,13% referentes ao IPCA de 2010 e 4,07% referentes ao crescimento real do PIB;
•	para 2011, foram considerados 4,11% referentes ao IPCA de 2011 e 4,10% referentes ao crescimento real do PIB;
2 - PROJEÇÃO DA DESPESA:
•	folha de pagamento a partir de 2009 - 60% do total das despesas;
•	demais despesas a partir de 2009 - 40% do total das despesas;
•	projetado o crescimento vegetativo de 7%  e inflação sobre a folha de pagamento  a partir de 2009;
•	projetados os índices de inflação para as demais despesas a partir de 2009: 4,27% para 2009; 4,13% para 2010 e 4,11% para 2011;
•	 o PIB, no valor de R$ 106.339.000.000,00, teve como base o ano de 2007, valor estimado pelo IBGE, Secretaria de Estado do Planejamento e EPAGRI e os anos posteriores foram corrigidos com base nos índices de crescimento (PIB);
3- O PIB, no valor de R$ 106.339.000.000.00, teve como base o ano de 2007, valor estimado pelo IBGE, Secretaria de Estado do Planejamento e EPAGRI e os anos posteriores foram corrigidos com base nos índices de crescimento(PIB);
4 - A projeção da dívida consolidada bruta e dívida consolidada líquida do governo estadual foram fixadas com base num crescimento de 3,5%.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2009
(LRF, art. 4º, § 1º)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       R$ 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO	2009	2010	2011	
	VALOR
CORRENTE	VALOR
CONSTANTE	% PIB	VALOR
CORRENTE	VALOR
CONSTANTE	% PIB	VALOR
CORRENTE	VALOR
CONSTANTE	% PIB	
RECEITA TOTAL	11.607.435	11.111.797	9,98	12.578.977	11.499.701	10,43	13.633.096	11.855.340	10,85	
RECEITAS PRIMÁRIAS (I)	11.279.176	10.797.555	9,73	12.223.249	11.174.494	10,13	13.247.563	11.520.081	10,55	
DESPESA TOTAL	11.414.416	10.927.982	9,85	12.275.194	11.221.982	10,17	13.304.798	11.569.852	10,59	
DESPESAS PRIMÁRIAS (II)	10.356.176	9.913.967	8,94	11.173.249	10.214.584	9,26	12.157.563	10.572.217	9,68	
RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)	923.000	883.588	0,80	1.050.000	959.910	0,87	1.090.000	947.864	0,87	
RESULTADO NOMINAL	269.225	-70.725	0,23	278.648	-88.395	0,23	410.216	-116.713	0,33	
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA	11.324.121	10.840.581	9,77	11.720.465	10.714.849	8,88	12.130.681	10.548.840	9,66	
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	7.961.368	7.621.418	6,87	8.240.016	7.533.023	6,24	8.528.416	7.416.310	6,79	
CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO:
1 - PROJEÇÃO DA RECEITA:
•	para 2009, foram considerados 4,27% referentes ao IPCA de 2009 e 4,15% referentes ao crescimento real do PIB;
•	para 2010, foram considerados 4,13% referentes ao IPCA de 2010 e 4,07% referentes ao crescimento real do PIB;
•	para 2011, foram considerados 4,11 referentes ao IPCA de 2010 e 4,10% referentes ao crescimento real do PIB;
2 - PROJEÇÃO DA DESPESA:
•	folha de pagamento a partir de 2009 - 60% do total das despesas;
•	demais despesas a partir de 2009 - 40% do total das despesas;
•	projetado o crescimento vegetativo de 7% e inflação sobre a folha de pagamento a partir de 2009;
•	projetados os índices de inflação para as demais despesas a partir de 2009: 4,27% para 2009; 4,13% para 2010 e 4,11% para 2011;
3- O PIB, no valor de R$ 106.339.000.000,00, teve como base o ano de 2007, valor estimado pelo IBGE, SPG e EPAGRI e os anos posteriores foram corrigidos com base nos índices de crescimento (PIB);
4 - A dívida consolidada bruta e dívida consolidada líquida do governo estadual foram fornecidas pela Diretoria de Investimentos e Participações Públicas, da Secretaria de Estado da Fazenda e foram atualizadas em 3,5%.
ESPECIFICAÇÃO	2009	2010	2011	
	Valor CORRENTE	VALOR CONSTANTE 	% PIB	Valor CORRENTE	VALOR CONSTANTE 	% PIB	Valor CORRENTE	VALOR CONSTANTE 	% PIB	
RECEITAS PRIMÁRIAS ADVINDASDE PPP'S (IV)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	
DESPESAS PRIMÁRIAS GERADAS POR PPP'S (V)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	
IMPACTO DO SALDO DAS PPP'S (VI) = (IV-V)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2009

(LRF, art. 4º, § 2º , inciso I)                                                                                                                                                                                                                                                                                                      R$ 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO	METAS PREVISTAS EM 2007	METAS REALIZADAS EM 2007	VARIAÇÃO	
	VALOR	% PIB	VALOR	% PIB	VALOR	% PIB	
RECEITAS PRIMÁRIAS (I)	7.925.438	7,45	8.999.554	8,46	1.074.116	1,01	
DESPESAS PRIMÁRIAS (II)	7.209.438	6,78	7.895.549	7,42	686.111	0,65	
RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)	716.000	0,67	1.104.005	1,04	388.005	0,36	
RESULTADO NOMINAL	284.077	0,27	(598.908)	0,56	882.985	0,83	
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA	11.238.572	10,57	10.571.188	9,94	(667.384)	0,63	
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	8.400.571	7,90	7.432.022	6,99	(968.549)	0,91	
Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda.
           PIB estimado pelo IBGE, SPG e EPAGRI.

Obs: O Superávit Primário apurado no exercício de 2007 ficou acima do valor projetado para o período, em decorrência, principalmente, do excelente desempenho da economia catarinense com estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto de Santa Catarina em 8,20%.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS - I
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2009
(LRF, art. 4º, § 2º , inciso II)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         R$ 1.000,00
ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES	
	LEI 2006	REALIZADO 2006	
LEI 2007
 	
REALIZADO 2007
 	LEI 2008	PLO 2009	PLO 2010	PLO 2011	
	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	
RECEITA TOTAL	10.144.956	11,14	7.845.363	8,61	8.205.465	7,72	9.170.274	8,62	10.688.246	9,62	11.607.435	9,98	12.578.977	10,43	13.633.096	10,85	
RECEITAS PRIMÁRIAS (I)	9.710.484	10,66	7.577.625	8,32	7.925.438	7,45	8.999.554	8,46	10.687.944	9,62	11.279.176	9,73	12.223.249	10,12	13.247.563	10,55	
DESPESA TOTAL	9.809.350	10,77	7.885.600	8,66	8.147.541	7,66	8.676.455	8,16	10.688.246	9,62	11.414.416	9,85	12.275.194	10,17	13.304.798	10,59	
DESPESAS PRIMÁRIAS (II)	9.084.927	9,97	6.988.666	7,67	7.209.438	6,78	7.695.995	7,24	10.687.231	9,62	10.356.176	8,94	11.173.249	9,26	12.157.563	9,68	
RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)	625.557	0,69	588.959	0,65	716.000	0,67	1.104.005	1,04	712.640	0,64	923.000	0,80	1.050.000	0,87	1.090.000	0,87	
RESULTADO NOMINAL	507.470	0,56	117.119	0,13	284.077	0,27	-1.261.555	1,19	260.121	0,23	269.225	0,23	278.648	0,23	410.216	0,33	
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA	10.346.971	11,36	10.911.235	11,98	11.238.572	10,57	10.571.188	9,94	10.941.179	9,85	11.324.121	9,77	11.720.465	8,88	12.130.681	9,66	
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	7.829.834	8,60	8.116.494	8,91	8.400.571	7,90	7.432.022	6,99	7.692.143	6,92	7.961.368	6,87	8.240.016	6,24	8.528.416	6,79	
CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO:
1 - PROJEÇÃO DA RECEITA:
•	para 2008, foi considerado o valor orçado para 2008;
•	para 2009, foram considerados 4,27% referentes ao IPCA de 2009 e 4,15% referentes ao crescimento real do PIB;
•	para 2010, foram considerados 4,13% referentes ao IPCA de 2010 e 4,07% referentes ao crescimento real do PIB;
•	para 2011 foram considerados 4,11% referentes ao IPCA de 2011 e 4,10% referente ao crescimento do PIB;
2 - PROJEÇÃO DA DESPESA:
•	folha de pagamento a partir de 2009 - 60% do total das despesas;
•	demais despesas a partir de 2009 - 40% do total das despesas;
•	projetado o crescimento vegetativo de 7%  e inflação sobre a folha de pagamento  a partir de 2009;
•	projetados os índices de inflação para as demais despesas a partir de 2009: 4,27% para 2009; 4,13% para 2010 e 4,11% para 2011;
3 - O PIB, no valor de R$106.339.000.000,00, teve como base o ano de 2007, valor  estimado pelo IBGE, SPG e EPAGRI e os anos posteriores foram corrigidos com base nos índices de crescimento do PIB;
4 - A projeção da dívida consolidada bruta e dívida consolidada líquida do governo estadual foram fixadas um incremento de 3,5%.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS - II
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2009
(LRF, art. 4º, § 2º , inciso II)                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                R$ 1.000,00 
ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONTANTES	 	
	LEI 2006	REALIZADO 2006	LEI 2007	REALIZADO 2007	LEI 2008	PLO 2009	PLO 2010	PLO 2011	
	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	Valor	% PIB	
RECEITA TOTAL	10.930.175	12,00	8.452.594	9,28	8.571.429	8,06	9.579.268	9,01	10.688.246	9,62	11.111.797	9,59	11.499.701	9,53	11.855.340	9,44	
RECEITAS PRIMÁRIAS (I)	10.462.075	11,49	8.164.133	8,96	8.278.913	7,79	9.400.934	8,84	10.687.944	9,62	10.797.555	9,32	11.174.494	9,26	11.520.081	9,17	
DESPESA TOTAL	10.568.594	11,60	8.495.945	9,33	8.510.921	8,00	9.063.425	8,52	10.688.246	9,62	10.927.982	9,43	11.221.982	9,30	11.569.852	9,21	
DESPESAS PRIMÁRIAS (II)	9.788.100	10,75	7.529.589	8,27	7.530.979	7,08	8.039.236	7,56	10.687.231	9,62	9.913.967	8,56	10.214.584	8,47	10.572.217	8,42	
RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)	673.975	0,74	634.544	0,70	747.934	0,70	1.153.244	1,08	712.640	0,64	883.588	0,76	959.910	0,80	947.864	0,75	
RESULTADO NOMINAL	546.748	0,60	126.184	0,14	296.746	0,28	-1.316.775	-1,24	260.121	0,23	-70.725	-0,06	-88.395	-0,07	-116.713	-0,09	
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA	11.147.826	12,24	11.755.764	12,91	11.739.812	11,04	11.042.663	10,38	10.941.179	9,85	10.840.581	9,36	10.714.849	8,88	10.548.840	8,40	
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	8.435.863	9,26	8.744.711	9,60	8.775.236	8,25	7.763.490	7,30	7.692.143	6,92	7.621.418	6,58	7.533.023	6,24	7.416.310	5,90	
CRITÉRIOS DE PROJEÇÃO:
1 - Os valores das receitas e despesas de 2005 a 2007 foram corrigidos através do IPCA;
2 - Os valores das receitas de 2009 e 2010 foram reajustados com os percentuais de incremento real do PIB
3 - Os valores das despesas com pessoal de 2009 e 2010 foram reajustados pelo percentual de crescimento vegetativo da folha de pessoal;
4 - A atualização dos valores teve como base o ano de 2008;
5 - A dívida consolidada bruta e a dívida consolidada líquida fornecida pela SEF, foram atualizadas em 3,5%. 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2009

LRF, artigo 4º,  § 2º, inciso III                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2007	%	2006	%	2005	%	

PATRIMÔNIO/CAPITAL	       128.801.076,74 	-3,69%	     128.801.076,74 	-3,69%	         2.383.719,48 	-0,09%	

RESERVAS	         16.597.773,04 	-0,48%	       16.597.773,04 	-0,48%	                         -   	0,00%	

RESULTADO PATRIMONIAL ACUMULADO	(29.115.900.744,02)	834,39%	  (3.634.896.302,22)	104,17%	  (2.694.597.015,52)	100,09%	

TOTAL	(28.970.501.894,24)	830,22%	  (3.489.497.452,44)	100,00%	  (2.692.213.296,04)	100,00%	

REGIME PREVIDENCIÁRIO	
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2007	%	2006	%	2005	%	

PATRIMÔNIO/CAPITAL	                          -   	0,00%	                         -   	0,00%	                         -   	0,00%	

RESERVAS	                          -   	0,00%	                         -   	0,00%	                         -   	0,00%	

RESULTADO PATRIMONIAL ACUMULADO	  (26.168.351.497,89)	100,00%	     717.143.925,41 	100,00%	   1.020.700.824,47 	100,00%	

TOTAL	  (26.168.351.497,89)	100,00%	     717.143.925,41 	100,00%	   1.020.700.824,47 	100,00%	
Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda
Obs: A variação substancial no resultado patrimonial acumulado decorre das Provisões Matemáticas Previdenciárias do RPPS (R$ 26.661.862.941,47), registradas em 12/2007.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2009

(LRF, artigo 4º,  § 2º, inciso III)                                                                                                                                                                                                                                                                                              R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS	2007 (a)	2006 (d)	2005 (d)	
RECEITAS DE CAPITAL	70.710.938,06	                      23.939.418,21 	                        1.395.385,00 	
      ALIENAÇÃO DE ATIVOS	70.710.938,06	                      23.939.418,21 	                        1.395.385,00 	
          Alienação de Bens Móveis	70.386.038,06	                      20.818.853,21 	                        1.265.085,00 	
          Alienação de Bens Imóveis	324.900,00	                        3.120.565,00 	                          130.300,00 	
TOTAL	70.710.938,06	                      23.939.418,21 	                        1.395.385,00 	

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     R$ 1,00
DESPESAS LIQUIDADAS	2007 (b)	2006 (e)	2005 (e)	
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS	                 69.374.475,08 	                      18.833.083,26 	                                       -   	
     DESPESAS DE CAPITAL	                 69.374.475,08 	                      18.833.083,26 	                                       -   	
           Investimentos	                   7.951.050,73 	                          514.482,16 	                                       -   	
           Inversões financeiras	 	                                       -   	                                       -   	
           Amortização da Dívida	                 61.423.424,35 	                      18.318.601,10 	                                       -   	
      DESPESAS CORRENTES DO REGIME PREVIDENCIÁRIOS	                                   -   	                                       -   	                                       -   	
           Regimes Próprios dos Servidores Públicos	 	                                       -   	                                       -   	
 	 	 	 	
TOTAL	                 69.374.475,08 	                      18.833.083,26 	                                       -   	
 				
SALDO FINANCEIRO 	 	 	 	
	(c) = (a-b) + (f)	(f) = (d-e) + (g)	(g)	
	7.838.182,93	6.501.719,95	1.395.385,00	
Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda

Nota.: A diferença no saldo financeiro em relação ao demonstrativo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, refere-se aos restos a pagar não processados.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EXERCÍCIO DE 2009

A presente avaliação atuarial oferece um panorama dos compromissos atuais e futuros para com o financiamento do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.

Está avaliação foi realizada durante os meses de setembro e outubro de 2007 e seus resultados estão posicionados em 31 de maio de 2007.

Os resultados aqui apresentados referem-se aos benefícios oferecidos aos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina e seus dependentes, tendo como base a Legislação Federal e Estadual aplicáveis ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.

É importante ressaltar que as novas regras dispostas na Emenda Constitucional nº 41/2003 e na Emenda Constitucional nº 47/2005 já estão implementadas neste estudo, visando dimensionar o impacto nos compromissos do sistema previdenciário descrito neste relatório.

Características do Plano

Segurados e Beneficiários

Segurados do RPPS/SC:
•	os servidores públicos de cargo efetivo dos Poderes e Militares do Estado;
•	os inativos destes cargos.

Beneficiários do RPPS/SC:
•	os dependentes dos segurados.

Fontes de Custeio do Plano

Considera-se nesta avaliação atuarial as seguintes receitas como sendo fontes de custeio do RPPS/SC:
•	a contribuição previdenciária patronais dos Poderes e Militares do Estado;
•	a contribuição previdenciária dos segurados ativos do plano;
•	a contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;

•	as receitas decorrentes de aplicações financeiras patrimoniais;
•	valores recebidos a título de compensação financeira; e
•	demais receitas previstas no plano de custeio do IPESC.

Elenco de benefícios 

Os benefícios previstos no RPPS/SC são os seguintes:
Quanto ao segurado:
•	aposentadoria por invalidez;
•	aposentadoria compulsória; e
•	aposentadoria voluntária.
Quanto ao dependente:
•	pensão por morte; e
•	auxílio-reclusão.

Os benefícios acima previstos serão concedidos de acordo com a legislação vigente, conforme apresentado a seguir:

Aposentadoria Voluntária
Compreende a aposentadoria voluntária a aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

REGRA PERMANENTE
(Art. 40, § 1º, inciso III, “a” da Constituição Federal)

Aplicável ao servidor que ingressou no serviço público a partir de 31/12/2003, ou àquele que não optou pelas regras dos art. 2º e 6º da EC 41/03.

HOMEM
Professor (*) 	Demais Servidores	
Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)	Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos)	
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)	Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)	
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)	Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)	
Idade mínima: 55 anos	Idade mínima: 60 anos	
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994.	Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994.	
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo	Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo	
Reajuste do benefício: Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real	Reajuste do benefício: Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real	

MULHER
Professora (*) 	Demais Servidoras	
Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos)	Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)	
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)	Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)	
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)	Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)	
Idade mínima: 50 anos	Idade mínima: 55 anos	
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994	Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994	
Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo	Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo	
Reajuste do Benefício: reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real	Reajuste do Benefício: reajuste para manutenção do valor real na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS	
(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CF

DIREITO ADQUIRIDO 
(Art. 3º da EC 41/03)

Regras aplicáveis ao servidor titular de cargo efetivo que preencheu todas as condições de elegibilidade estabelecidas até 31/12/2003 mantidos os direitos à última remuneração até 19/02/04.

HOMEM
Professor (*)	Demais servidores	
Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)	Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos)	
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)	Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)	
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)	Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)	
Idade mínima:55 anos	Idade mínima: 60 anos	
Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo)	Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo)	
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo	Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo	
Reajuste do Benefício: Paridade	Reajuste do Benefício: Paridade	
MULHER
Professora (*)	Demais servidoras	
Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos)	Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)	
Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)	Tempo no serviço público: 3650 dias (10anos)	
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)	Tempo no cargo:1825 dias (5anos)	
Idade mínima: 50 anos	Idade mínima: 55 anos	
Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo)	Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo)	
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo	Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo	
Reajuste do Benefício: Paridade	Reajuste do Benefício: Paridade	
 (*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CF

REGRA DE TRANSIÇÃO - PROVENTOS INTEGRAIS 
(Caput do art. 8º da EC Nº 20/98)
Regras aplicáveis ao servidor titular de cargo efetivo que preencheu todas as condições de elegibilidade estabelecidas até 31/12/2003 mantidos os direitos à última remuneração até 19/02/04.
HOMEM
Todos os servidores	
Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos)	
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)	
Idade mínima: 53 anos	
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição	
Regra Especial para Professor: Acréscimo de 17% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo nas funções de magistério.	
Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo)	
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo	
Reajuste do Benefício: Paridade	

MULHER
Todas as servidoras	
Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)	
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)	
Idade mínima: 48 anos	
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.	
Regra Especial para Professora: Acréscimo de 20% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo nas funções de magistério.	
Forma de cálculo: Proventos integrais (última remuneração do cargo efetivo)	
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo	
Reajuste do Benefício: Paridade	

REGRA DE TRANSIÇÃO - PROVENTOS INTEGRAIS
(art. 6º da EC 41/03)
Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público até 31/12/2003.
HOMEM
Professor (*) 	Demais servidores	
Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)	Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos)	
Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)	Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)	
Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)	Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)	
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)	Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)	
Idade mínima: 55 anos.	Idade mínima: 60 anos	
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo)	Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo)	
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo	Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo	
Reajuste do Benefício: Paridade conforme lei	Reajuste do Benefício: Paridade conforme lei	

MULHER
Professora (*) 	Demais servidoras	
Tempo de contribuição: 9125 dias (25anos)	Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)	
Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)	Tempo no serviço público: 7300 dias (20anos)	
Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)	Tempo na carreira: 3650 dias (10anos)	
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)	Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)	
Idade mínima: 50 anos	Idade mínima: 55 anos	
Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo)	Forma de cálculo: Aposentadoria integral (última remuneração do cargo efetivo)	
Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo	Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo	
Reajuste do Benefício: Paridade conforme lei	Reajuste do Benefício: Paridade conforme lei	
(*) redutor conforme § 5º, art. 40 da CF

REGRA DE TRANSIÇÃO - COM REDUTOR PARA ANTECIPAÇÃO
(art. 2º da EC 41/03)
Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998.

HOMEM
Todos os servidores	
Tempo de contribuição: 12775 dias (35 anos)	
Tempo no cargo: 1825 dias (5 anos)	
Idade mínima: 53 anos	
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.	
Regra Especial para Professor: Acréscimo de 17% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de magistério.	
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994. 
Posteriormente, aplica-se a Tabela de Redução.	
Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.	
Reajuste do Benefício: Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real.	

MULHER
Todos as servidoras	
Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)	
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)	
Idade mínima: 48 anos	
Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.	
Regra Especial para Professora: Acréscimo de 20% no tempo exercido até 16/12/98, desde que se aposente,  exclusivamente, com tempo de magistério.	
Forma de cálculo: Aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas a partir de julho/1994. 
Posteriormente, aplica-se a tabela de redução, conforme Tabela de Redução.	
Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo.	
Reajuste do Benefício: Reajuste na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real.	

TABELAS DE REDUÇÃO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA

PELA REGRA DE TRANSIÇÃO (art. 2º da EC 41/03)

1 - PARA QUALQUER SERVIDOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS DO 
ART. 2º da EC 41/2003 ATÉ 31/12/2005
IDADE HOMEM/MULHER	% A REDUZIR (3,5% a.a.)	% A RECEBER	
53/48	24,5%	75,5%	
54/49	21,0%	79,0%	
55/50	17,5%	82,5%	
56/51	14,0%	86,0%	
57/52	10,5%	89,5%	
58/53	7,0%	93,0%	
59/54	3,5%	96,5%	
60/55	0,0%	100,0%	

2 - PARA QUALQUER SERVIDOR QUE COMPLETAR OS REQUISITOS DO
ART. 2º da EC 41/2003 APÓS 1º/01/2006
IDADE HOMEM/MULHER	% A REDUZIR (5,0% a.a.)	% A RECEBER	
53/48	35%	65%	
54/49	30%	70%	
55/50	25%	75%	
56/51	20%	80%	
57/52	15%	85%	
58/53	10%	90%	
59/54	5%	95%	
60/55	0%	100%	

3 - PARA PROFESSORES QUE COMPLETAREM OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC 41/2003 ATÉ 31/12/2005 (*)
IDADE HOMEM/MULHER(**)	% A REDUZIR (3,5% a.a.)	% A RECEBER	
53/48	7,0%	93,0%	
54/49	3,5%	96,5%	
55/50	0,0%	100,0%	
* Para o cálculo dos proventos dos professores, pela regra de transição não será aplicada a redução de idade e tempo de contribuição prevista no § 5º do Art. 40 da CF, apenas o disposto no § 4º do art. 2º da EC 41/2003.
** Para o cálculo do redutor previsto no § 1º do Art. 2º da EC 41/2003 aplica-se a redução estabelecida no § 5º do Art. 40 da CF

4 - PARA PROFESSORES QUE COMPLETAREM OS REQUISITOS DO ART. 2º da EC 41/2003 APÓS 1º/01/2006*
IDADE HOMEM/MULHER	% A REDUZIR (5,0% a.a.)	% A RECEBER	
53/48	10%	90%	
54/49	5%	95%	
55/50	0%	100%	
* - Valem as mesmas observações do quadro nº 03

REGRA DE TRANSIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005
(art. 3º da EC 47/05)

Aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

Aposentadoria com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

HOMEM
Todos os servidores	
Tempo de contribuição: 12775 dias (35anos)	
Tempo no serviço público: 9125 dias (25 anos)	
Tempo na carreira: 5475 dias (15anos)	
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)	
Idade mínima: 60 anos, reduzido em um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o tempo de contribuição mínimo.	

MULHER
Todos os servidores	
Tempo de contribuição: 10950 dias (30anos)	
Tempo no serviço público: 9125 dias (25 anos)	
Tempo na carreira: 5475 dias (15anos)	
Tempo no cargo: 1825 dias (5anos)	
Idade mínima: 55 anos, reduzido em um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o tempo de contribuição mínimo.	

Importante:
Tendo em vista a dificuldade técnica em projetar a data provável de aposentadoria e o nível de benefício a ser pago aos servidores, devido ao número de opções existentes com a alteração da legislação, optamos por utilizar a “REGRA DE TRANSIÇÃO - PROVENTOS INTEGRAIS (art. 6º da EC 41/03)” para os servidores que ingressaram até 31/12/2003 e a “REGRA PERMANENTE (Art. 40, § 1º, inciso III, a da Constituição Federal)” para os servidores que ingressaram após 31/12/2003, concomitante com a “REGRA DE TRANSIÇÃO – Emenda CONSTITUCIONAL 47/2005 (art. 3º da EC 47/05)” para os que ingressaram no serviço público até 16/12/1998. 

Esta decisão foi baseada no histórico de aposentadorias concedidas nos últimos anos, muito próxima da idade mínima prevista nestes regramentos, bem como a característica de conservadorismo pela utilização do último salário como benefício esperado.

Aposentadoria por invalidez
- Condições de Concessão:
Laudo médico acusando incapacidade laboral.
- Nível de Benefício:
Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.

Aposentadoria por idade
- Condições de Concessão:
Compulsoriamente, aos setenta anos de idade. Voluntariamente aos 65 anos se homem e 60 anos se mulher, desde que preenchidos os requisitos de 5 anos de exercício no cargo em que se der a aposentadoria e 10 anos de serviço público.
- Nível de Benefício:
Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Pensão por morte
- Condições de Concessão:
Ser dependente do servidor.
- Nível de Benefício:
Idêntico ao do servidor inativo, ou ao que o servidor ativo teria direito caso entrasse em benefício, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente ao referido limite.

Auxílio-Reclusão
- Condições de Concessão:
Ser dependente do servidor detento ou recluso, que tenha renda igual ou inferior ao que estabelece o art. 13 da Emenda à Constituição Federal nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
- Nível de Benefício:
Idêntico ao do servidor inativo, ou ao que o servidor ativo teria direito caso entrasse em benefício, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente ao referido limite.

Base Cadastral

A presente avaliação atuarial foi realizada durante os meses de setembro e outubro de 2007, tendo como base os dados cadastrais fornecidos pelo IPESC dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes posicionados na data de 31 de maio de 2007. 
Para sua realização, efetuamos detalhada análise nos dados recebidos, emitindo relatório de crítica encaminhado ao IPESC. Após ajuste nos dados, realizamos análises estatísticas da população para, posteriormente, proceder à avaliação atuarial.

Análise Estatística

A seguir, apresentaremos o resumo estatístico dos dados recebidos para a realização desta Avaliação Atuarial.

O gráfico acima demonstra que a relação entre os segurados encontra-se na proporção de 1,54 servidores ativos para cada servidor inativo.

Maio/2007
Segurados	Freqüência	Média da Remuneração (ou do Benefício)	
Ativos	69.757	R$ 2.690,12	
Aposentados	36.668	R$ 2.714,81	
Pensionistas	8.551	R$ 2.510,46	
Total	114.976	R$ 2.684,63	

Massa dos Ativos
                 Maio/2007
Quadro Estatístico dos Ativos	
Freqüência	69.757	100%	
Freqüência Masculina	32.718	47%	
Freqüência Feminina	37.039	53%	
Freqüência Não Professores	46.928	67%	
Freqüência Professores	22.829	33%	
Folha Salarial Mensal Total	R$ 187.654.722,49 	
Remuneração Mínima	R$ 129,20 	
Remuneração Máxima	R$ 37.810,24 	
Remuneração Média Masculina	R$ 3.246,81 	
Remuneração Média Feminina	R$ 2.198,37 	
Idade Mínima	18 anos	
Idade Máxima	80 anos	
Idade Média Masculina	42 anos	
Idade Média Feminina	43 anos	
Tempo Médio de Serviço no Ente	16 anos	
Tempo Médio de Serviço Anterior	3 anos	

Aposentadorias Programadas
Atualmente há 3.913 servidores ativos que já cumpriram ou irão cumprir ainda no ano de 2007 as exigências para a concessão da aposentadoria.

A seguir, apresentamos a previsão das aposentadorias programadas do atual grupo de servidores ativos ao longo dos anos, sem reposição de massa, até a sua extinção.

Ano	Professores	Militares 	Outros	Total	
2007	1.942	430	1.541	3.913	
2008	922	341	825	2.088	
2009	919	471	946	2.336	
2010	957	482	1.017	2.456	
2011	900	547	1.127	2.574	
2012	828	601	1.110	2.539	
2013	740	528	1.085	2.353	
2014	1.026	689	1.220	2.935	
2015	825	564	1.294	2.683	
2016	570	613	1.298	2.481	
2017	491	585	1.273	2.349	
2018	410	575	1.288	2.273	
2019	1.003	582	1.196	2.781	
2020	753	354	1.149	2.256	
2021	528	366	993	1.887	
2022	1.694	478	834	3.006	
2023	1.012	479	901	2.392	
2024	958	489	860	2.307	
2025	860	359	902	2.121	

2026	887	358	702	1.947	
2027	925	555	495	1.975	
2028	659	580	532	1.771	
2029	637	139	576	1.352	
2030	587	113	703	1.403	
2031	341	168	508	1.017	
2032	606	388	537	1.531	
2033	217	460	866	1.543	
2034	150	366	1.042	1.558	
2035	172	43	833	1.048	
2036	63	854	2.040	2.957	
2037	219	8	669	896	
2038	21	12	418	451	
2039	4	47	477	528	
2040	3	24	376	403	
2041	0	76	643	719	
2042	0	54	427	481	
2043	0	48	117	165	
2044	0	42	62	104	
2045	0	28	49	77	
2046	0	25	37	62	
2047	0	11	24	35	
2048	0	1	2	3	
2049	0	0	1	1	
Total	22.829	13.933	32.995	69.757	

4.2 Massa dos Assistidos

  Maio/2007
Quadro Estatístico dos Assistidos	
Freqüência	45.219	100%	
Freqüência Masculina	31.944	71%	
Freqüência Feminina	13.275	29%	
Folha de Benefício Mensal Total	R$ 121.013.580,42 	
Benefício Mínimo	R$ 60,13 	
Benefício Máximo	R$ 35.202,47 	
Benefício Médio	R$ 2.676,17 	
Idade Mínima	6 anos	
Idade Máxima	105 anos	
Idade Média	62 anos	

                 Maio/2007
Tipo de Benefício	Freqüência	Distribuição	Benefício (R$)	Média (R$)	
Programada/Compulsória*	31.601	69,9%	88.522.405,45	2.801,25	
Invalidez	5.067	11,2%	11.024.238,61	2.175,69	
Pensão	8.551	18,9%	21.466.936,36	2.510,46	
Total	45.219	100,0%	121.013.580,42	2.676,17 	

* Considerou-se como aposentadoria programada, 570 participantes assistidos do poder judiciário que não apresentam o tipo do benefício (inválidos ou não-inválidos) na sua base cadastral.

5. Bases Técnicas

Hipóteses Atuariais e Demográficas		
Tábua de mortalidade geral	AT 49	
Tábua de mortalidade de inválidos	IAPB 57	
Tábua de entrada em invalidez	ÁLVARO VINDAS	
Tábua de mortalidade de ativos	Método de Hamza, a partir das 3 tábuas 	
Rotatividade	Nula	
Composição familiar	Experiência Regional	
Tempo de contribuição anterior ao município	Cadastro informado pelo instituto, conforme confirmação de que os dados estavam atualizados	

Hipóteses Econômicas e Financeiras		
Taxa real de juros	6,00% ao ano	
Taxa de crescimento real dos salários	1,00% ao ano	
Fator de capacidade dos salários	100,00%	
Fator de capacidade dos benefícios	100,00%	

Regimes Financeiros/Método de Financiamento		
Aposentadoria Não Decorrente de Invalidez 	Capitalização/Crédito Unitário Projetado	
Aposentadoria Decorrente de Invalidez	Capitalização/Crédito Unitário Projetado	
Pensão	Capitalização/Crédito Unitário Projetado	
Auxílio-Reclusão	Capitalização/Crédito Unitário Projetado	

6. Avaliação Atuarial

6.1 Resultados
Para a realização desta avaliação atuarial considerou-se a contribuição mínima para os servidores ativos, inativos e pensionistas exigida a partir da Emenda Constitucional Nº 41/2003 e uma elevação na Contribuição Patronal, conforme demonstrado abaixo:

Contribuições	Avaliação 2006	Avaliação 2007	
Servidores Ativos	11% sobre a remuneração	11% sobre a remuneração	
Servidores Inativos	11% acima de R$ 2.801,56	11% acima de R$ 2.894,28	
Pensionistas	11% acima de R$ 2.801,56	11% acima de R$ 2.894,28	
Ente (contribuição normal)	11% sobre a remuneração*	22% sobre a remuneração	
* Aplicável somente sobre a base de remuneração dos servidores ativos.

O resultado da avaliação atuarial foi o seguinte:

Resultado (R$)		
a) + Reserva Matemática de Benefício Concedido (RMBC)	15.580.723.128,59	
b) - Compensação Previdenciária Futura para RMBC	(127.372.159,08)	
c) + Reserva Matemática de Benefício a Conceder (RMBaC)	11.081.139.812,88	
d) - Compensação Previdenciária Futura para RMBaC	0,00	
e) = Reserva Matemática Total (a - b + c - d)	26.534.490.782,40 	
f) - Patrimônio Líquido*	1.005.477.039,00 	
g) = Resultado: Déficit Técnico (e - f)	(25.529.013.743,40)	
* Déficit Técnico: é a insuficiência de Recursos para assumir os benefícios no longo prazo considerando apenas as contribuições normais do plano, equivalentes a 11% para servidores e 22% ao Ente.

O plano analisado apresentou um nível de descobertura de R$ 25.529.013.743,40. Tal déficit deverá ser equilibrada por receitas futuras adicionais para manter a viabilidade do plano, conforme consta no item “7.3. Custo Suplementar” deste relatório.

É relevante apresentar uma limitação de escopo nos estudos efetuados, tendo em vista que os dados relativos aos servidores ativos e inativos ligados aos Poderes Judiciário e Legislativo não foram encaminhados para a avaliação atuarial. 

6.2 Compensação Previdenciária
A compensação previdenciária é o procedimento efetuado junto ao INSS para o recebimento de uma proporção dos benefícios pagos pelo IPESC para os servidores que contribuíram por um determinado período à Previdência Social, antes de aderir ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores.

Nesta Avaliação Atuarial não foram consideradas as receitas de compensação previdenciária a serem repassadas pelo INSS quando os atuais servidores em atividade entrarem em aposentadoria pelo RPPS.

Para os servidores inativos, considerou-se a receita de compensação previdenciária que já estão sendo concedidas a 3.625 assistidos.

Torna-se imprescindível que os processos de servidores inativos e pensionistas, com tempo de contribuição à previdência social anteriores ao IPESC, sejam encaminhados ao INSS, para efetivar o recebimento dessas receitas pelo fundo.

7. Plano de Custeio

7.1 Fluxo de Receitas
A seguir, apresentaremos o fluxo de receitas do ente estatal e dos servidores ativos, durante os últimos 12 meses. Tal análise evidencia o atual plano de custeio e servirá como ferramenta para atestar o atendimento ao estabelecido na última avaliação:

Mês/Ano	Base Patronal	 Contribuição Patronal 	
mai/06	139.366.399,91	15.330.303,99	11,00%	
jun/06	140.309.145,73	15.434.006,03	11,00%	
jul/06	142.331.184,36	15.656.430,28	11,00%	
ago/06	142.961.943,91	15.725.813,83	11,00%	
set/06	143.093.052,37	15.740.235,76	11,00%	
out/06	144.291.514,27	15.872.066,57	11,00%	
nov/06	145.983.019,09	15.938.159,51	10,92%	
dez/06	296.629.220,37	32.396.046,39	10,92%	
jan/07	147.622.190,73	16.118.767,27	10,92%	
fev/07	146.176.539,82	15.960.652,78	10,92%	
mar/07	151.244.560,73	16.518.847,29	10,92%	
abr/07	152.757.935,36	16.683.353,51	10,92%	
mai/07	155.035.585,46	16.933.885,53	10,92%	
Média	159.036.324,35	17.414.855,40	10,95%	

Mês/Ano	Base Ativos	 Contribuição Ativos 	
mai/06	140.418.180,72	15.445.999,88	11,00%	
 jun/06	141.337.005,00	15.547.070,55	11,00%	
jul/06	142.331.184,36	15.656.430,28	11,00%	
ago/06	142.961.943,91	15.725.813,83	11,00%	
set/06	143.093.052,37	15.740.235,76	11,00%	
out/06	144.291.514,27	15.872.066,57	11,00%	
nov/06	145.983.019,09	15.938.159,51	10,92%	
dez/06	296.629.220,37	32.396.046,39	10,92%	
jan/07	147.622.190,73	16.118.767,27	10,92%	
fev/07	146.176.539,82	15.960.652,78	10,92%	
mar/07	151.244.560,73	16.518.847,29	10,92%	
abr/07	152.757.935,36	16.683.353,51	10,92%	
mai/07	155.035.585,46	16.933.885,53	10,92%	
Média	159.121.979,29	17.424.277,44	10,95%	

Assim, podemos identificar que o nível de contribuição patronal e dos servidores ativos situou-se na faixa de 10,95%, totalizando 21,90%. 

Considerando o plano de custeio atuarial aplicável até esta data, verificamos que a contribuição normal projetada do Ente Público e dos servidores ativos era de 11,00% em 2006. A contribuição suplementar projetada era de 76,59% para o Ente Público (totalizando 87,59% para o Ente Público entre contribuição normal e suplementar).

Dessa forma, o fluxo de contribuição ao plano previdenciário nos últimos 12 meses, de 21,90%, ficou abaixo do total esperado de 98,59% (87,59% para o Ente Público e de 11,00% para os servidores ativos).

As contribuições mensais e suplementares devem ser recolhidas mensalmente, dentro do plano de custeio estabelecido na avaliação atuarial, sob pena de serem geradas descoberturas no plano previdenciário e, conseqüentemente, necessidade de aumento das contribuições em futuras avaliações atuariais.

Para o equacionamento total do sistema, está sendo estudada a implementação de uma sistemática de segregação da massa de servidores, ficando os servidores ingressos até dezembro/2003 no sistema de repartição simples e os ingressos a partir desta data no sistema de capitalização.

7.2 Custo Normal
O custo normal representa o percentual a ser aportado mensalmente, em relação à folha de remuneração dos servidores abrangidos pelo fundo previdenciário, para que as Reservas Matemáticas estejam constituídas na sua integralidade no momento em que o servidor atingir o direito ao benefício (considerando o total de 13 remunerações anuais para o cálculo):
Custo Normal	% da folha salarial dos ativos	
Aposentadoria Programada e Compulsória	27,09%	
Aposentadoria por Invalidez	0,60%	
Pensão	5,30%	
Auxílio-Reclusão	0,01%	
Custo Normal Puro	33,00%	
Custo das Despesas Administrativas*	Até 2,00%	
* O custeio das despesas administrativas deverá ser efetuado por receita complementar, dentro dos limites legais.

Com relação ao nível de contribuição normal ao plano previdenciário, considerou-se para os servidores ativos, inativos e pensionistas os níveis mínimos exigidos a partir da Emenda Constitucional Nº 41/2003 e legislação posteriores, e a alíquota máxima permitida ao Ente Patronal, conforme tabela abaixo: 

Contribuição Projetada	Nível	Base de Incidência	
Servidores Ativos	11%	Remuneração Integral	
Servidores Inativos	11%	Remuneração acima do Teto do INSS	
Pensionistas	11%	Remuneração acima do Teto do INSS	
Ente Estatal	22%	Remuneração Integral	

7.3 Custo Suplementar

Sugerimos que o custo suplementar seja praticado mensalmente, através de um percentual da folha de remuneração dos servidores ativos, com a finalidade de amortizar o passivo atuarial sem cobertura (referente a déficit de tempo de serviço passado e déficits constituídos após a criação do fundo por insuficiência de contribuições ou perdas financeiro-atuariais).

Este custo deverá ser reavaliado anualmente, tendo em vista as variações da folha de remuneração dos servidores ativos e prováveis compensações previdenciárias a serem praticadas no momento da aposentadoria dos servidores para servidores ativos, não consideradas nesta avaliação.

Custo Suplementar		
Saldo a ser amortizado*	R$ 25.529.013.743,40	
Tempo remanescente de amortização	420 meses	
Contribuição Suplementar Mensal	67,72%	
* Refere-se à descobertura existente no Plano Previdenciário, que deverá ser amortizada por contribuição suplementar a fim de manter o equilíbrio do Plano (ver item 6.1 deste relatório).

Custo Suplementar	% da folha salarial dos ativos	
Aposentadoria Programada e Compulsória	55,60%	
Aposentadoria por Invalidez	1,25%	
Pensão	10,87%	
Auxílio-Reclusão	0,00%	
Custo Suplementar Total	67,72%	

A Instituição também estuda a possibilidade de implementar uma segregação da massa de servidores, mantendo um Fundo Financeiro para a cobertura dos benefícios previdenciários para aqueles ingressos até dezembro/2003 e um Fundo Previdenciário para os servidores que ingressaram a partir de janeiro/2004.
É importante ressaltar que, com a implementação da segregação das massas, é necessário um controle financeiro-contábil independente entre estes Fundos, para que possa ser corretamente dimensionado o nível de aporte de servidores e Ente para o perfeito equilíbrio do sistema.

8. Parecer Atuarial

Este parecer atuarial tem como referência o resultado do Balanço Atuarial e o Plano de Custeio apresentados no decorrer do presente relatório, visando estabelecer o equilíbrio financeiro-atuarial do Plano Previdenciário dos servidores do Estado de Santa Catarina. O equilíbrio de um plano é verificado quando seu custeio (contribuições) gera recursos suficientes para a cobertura dos compromissos assumidos e que serão pagos no futuro (aposentadorias e pensões).

Para a apuração do Passivo Atuarial deste fundo, foram considerados os percentuais de contribuição dos servidores exigidos após a promulgação da Emenda Constitucional Nº 41/2003, conforme apontado no item 7.2. deste relatório.

O Plano aqui analisado apresenta uma insuficiência de cobertura de 
R$ 25.529.013.743,40, a ser integralizado pelo Ente estatal, ou pago através de 
amortização por meio de contribuição suplementar apontada no item 7.3. deste Relatório. 
Tal descobertura teve um crescimento em torno de 20,17% em relação à do ano anterior 
(R$ 21.244.112.932,24), em função, essencialmente, do não equacionamento proposto na avaliação atuarial passada.

Formas alternativas de amortização desse saldo podem ser avaliadas, podendo implicar em alteração nas taxas de contribuições dos servidores e na legislação que define o nível de contribuição destinada ao fundo. Nesse sentido, está sendo estudada a segregação da massa de servidores, com a constituição de um Fundo Financeiro para os ingressos até dezembro/2003 e um Fundo Previdenciário para os que ingressaram a partir de janeiro/2004.

Outro ponto que deve ser observado é a correta aplicação dos percentuais de contribuição de servidores e ente patronal, dentro do previsto nesta avaliação atuarial, para evitar que novas descoberturas sejam geradas.
É importante ressaltar que as avaliações atuariais consideraram a hipótese de que os ativos financeiros do fundo previdenciário serão aplicados em investimentos para a obtenção de uma rentabilidade real de 6% ao ano (acima da inflação), sendo relevante que os recursos existentes tenham um nível de liquidez razoável em função do fluxo de despesas e receitas futuras do IPESC. 

Caso o IPESC não obtenha a rentabilidade mínima em suas aplicações nos próximos exercícios, bem como deixe de praticar o plano de custeio previsto nos itens 7.2 e 7.3 deste Relatório a partir de dezembro/07, será gerada nova insuficiência de cobertura na próxima avaliação atuarial.

ANEXO 1
Projeção Atuarial de Receitas e Despesas
                   (em R$)
ANO	 DESPESAS 	 RECEITAS 	 PATRIMÔNIO 	
2007	  1.617.398.542,68 	  2.383.565.839,76 	          1.771.644.336,08 	
2008	  1.690.401.446,91 	  2.355.591.667,35 	          2.562.798.244,54 	
2009	  1.762.261.154,74 	  2.326.150.291,46 	          3.297.125.538,43 	
2010	  1.834.438.704,40 	  2.295.255.533,12 	          3.969.393.033,86 	
2011	  1.908.183.811,68 	  2.262.706.059,72 	          4.572.559.610,15 	
2012	  1.971.950.363,71 	  2.231.860.927,00 	          5.114.507.489,70 	
2013	  2.031.830.715,17 	  2.201.543.469,18 	          5.596.107.913,63 	
2014	  2.098.402.818,84 	  2.167.708.541,64 	          6.003.228.997,31 	
2015	  2.156.540.731,91 	  2.135.832.785,68 	          6.342.102.601,60 	
2016	  2.201.494.710,32 	  2.106.778.679,18 	          6.625.112.635,20 	
2017	  2.238.718.501,43 	  2.079.401.505,23 	          6.858.592.506,50 	
2018	  2.271.408.113,94 	  2.052.619.068,83 	          7.044.850.948,15 	
2019	  2.309.275.283,66 	  2.023.258.635,65 	          7.173.069.842,84 	
2020	  2.328.258.318,63 	  1.999.014.365,56 	          7.264.476.636,72 	
2021	  2.335.438.432,98 	  1.977.644.099,76 	          7.331.973.422,79 	
2022	  2.351.420.403,18 	  1.951.957.549,23 	          7.360.619.648,23 	
2023	  2.354.442.598,89 	  1.929.840.335,90 	          7.365.102.041,44 	
2024	  2.351.776.748,90 	  1.908.719.687,60 	          7.350.853.000,48 	
2025	  2.341.915.404,22 	  1.889.060.998,58 	          7.325.662.033,70 	
2026	  2.324.862.835,29 	  1.870.999.964,69 	          7.297.921.330,68 	
2027	  2.305.222.970,49 	  1.853.013.787,78 	          7.270.218.761,36 	
2028	  2.280.811.006,92 	  1.835.921.587,87 	          7.248.390.195,82 	
2029	  2.244.283.200,82 	  1.822.109.107,15 	          7.248.638.775,22 	
2030	  2.206.959.401,46 	  1.807.950.305,35 	          7.272.752.094,08 	
2031	  2.156.344.663,21 	  1.797.057.840,16 	          7.339.208.795,26 	
2032	  2.109.714.292,66 	  1.784.069.999,97 	          7.444.290.003,46 	
2033	  2.064.291.820,43 	  1.770.132.286,46 	          7.588.091.627,25 	
2034	  2.017.496.513,99 	  1.756.136.880,44 	          7.774.290.912,80 	
2035	  1.956.721.658,30 	  1.746.203.994,73 	          8.024.007.167,34 	
2036	  1.920.461.901,57 	  1.727.683.694,31 	          8.306.970.285,26 	
2037	  1.856.443.887,19 	  1.718.398.721,51 	          8.663.262.305,52 	
2038	  1.781.453.323,81 	  1.712.305.560,69 	          9.111.866.064,43 	
2039	  1.707.656.972,87 	  1.705.691.367,41 	          9.656.554.313,62 	
2040	  1.631.405.160,17 	  1.699.949.423,32 	        10.306.518.210,61 	
2041	  1.557.066.924,02 	  1.693.405.112,25 	        11.065.278.059,26 	
2042	  1.483.002.973,47 	       25.427.598,44 	        10.228.529.046,42 	
2043	  1.398.999.653,65 	       22.578.102,02 	          9.425.128.067,85 	
2044	  1.315.013.345,59 	       20.182.398,04 	          8.657.525.698,80 	
2045	  1.231.871.856,94 	       18.076.787,26 	          7.927.298.730,29 	
2046	  1.150.194.610,69 	       16.158.053,00 	          7.235.374.557,68 	
2047	  1.069.990.346,75 	       14.525.685,62 	          6.582.829.653,35 	
2048	     991.680.820,12 	       13.137.999,61 	          5.970.327.936,84 	
2049	     915.950.625,85 	       11.854.293,66 	          5.397.723.468,25 	

2050	     843.025.579,93 	       10.675.496,05 	          4.864.630.015,20 	
2051	     773.158.797,26 	         9.586.712,73 	          4.370.362.239,29 	
2052	     706.539.190,00 	         8.584.033,80 	          3.913.995.159,32 	
2053	     643.318.673,16 	         7.663.530,94 	          3.494.387.844,73 	
2054	     583.600.963,40 	         6.820.866,20 	          3.110.219.660,07 	
2055	     527.461.586,10 	         6.052.049,58 	          2.760.008.865,67 	
2056	     474.922.417,55 	         5.352.550,34 	          2.442.157.629,80 	
2057	     425.986.706,99 	         4.718.641,65 	          2.154.965.068,49 	
2058	     380.612.045,30 	         4.146.204,96 	          1.896.667.667,31 	
2059	     338.718.847,39 	         3.631.386,37 	          1.665.474.071,00 	
2060	     300.204.249,53 	         3.170.130,32 	          1.459.587.172,19 	
2061	     264.943.705,25 	         2.758.660,29 	          1.277.226.377,39 	
2062	     232.806.507,31 	         2.393.721,59 	          1.116.635.477,87 	
2063	     203.659.599,43 	         2.072.012,47 	             976.086.482,90 	
2064	     177.357.619,83 	         1.790.324,50 	             853.894.078,11 	
2065	     153.757.468,88 	         1.545.841,33 	             748.416.260,76 	
2066	     132.705.854,57 	         1.335.535,29 	             658.067.214,52 	
2067	     114.058.196,84 	         1.156.503,85 	             581.311.840,05 	
2068	       97.669.540,06 	         1.005.765,56 	             516.669.103,42 	
2069	       83.415.888,69 	            880.618,65 	             462.693.988,24 	
2070	       71.162.072,15 	            778.399,67 	             417.991.201,55 	
2071	       60.765.327,17 	            696.314,95 	             381.225.840,37 	
2072	       52.078.453,25 	            631.876,49 	             351.131.898,16 	
2073	       44.935.692,57 	            582.273,46 	             326.535.172,19 	
2074	       39.168.272,56 	            545.101,67 	             306.362.294,29 	
2075	       34.602.414,11 	            518.006,05 	             289.651.986,05 	
2076	       31.065.069,37 	            498.970,13 	             275.561.379,95 	
2077	       28.393.788,00 	            485.931,62 	             263.362.166,01 	
2078	       26.438.178,14 	            477.523,29 	             252.435.765,92 	
2079	       25.057.460,43 	            472.565,16 	             242.270.213,00 	
2080	       24.116.741,87 	            470.088,63 	             232.460.706,20 	
2081	       23.502.040,15 	            469.042,18 	             222.694.425,76 	
2082	       23.119.047,42 	            468.575,28 	             212.736.002,93 	
2083	       22.891.678,95 	            468.381,50 	             202.413.965,39 	
2084	       22.763.750,42 	            468.266,39 	             191.604.197,58 	
2085	       22.698.376,24 	            468.212,72 	             180.213.095,28 	
2086	       22.670.378,09 	            468.205,25 	             168.167.345,00 	
2087	       22.661.798,69 	            468.200,67 	             155.407.678,04 	
2088	       22.660.737,64 	            468.197,57 	             141.883.520,27 	
2089	       22.660.471,43 	            468.195,56 	             127.548.185,06 	
2090	       22.660.471,43 	            468.195,56 	             112.352.729,73 	
2091	       22.660.471,43 	            468.195,56 	               96.245.547,08 	
2092	       22.660.471,43 	            468.195,56 	               79.171.933,47 	
2093	       22.660.471,43 	            468.195,56 	               61.073.903,04 	
2094	       22.660.471,43 	            468.195,56 	               41.889.990,79 	
2095	       22.660.471,43 	            468.195,56 	               21.555.043,81 	
2096	       22.660.471,43 	            468.195,56 	                               0,00 	

ANEXO 2
Evolução das Receitas e Despesas do Fundo

ANEXO 3

Formulações Utilizadas na Avaliação Atuarial

1.	Avaliação do Custeio do Plano de Benefício

a.	Custo da Aposentadoria Programada (C1)

b.	Custo da Aposentadoria por Invalidez (C2)

c.	Custo da Pensão por Morte – Repartição de Capital de Cobertura (RCC) – (C3)

RCCativos 	= 	BBP x qxaa x  x  SS
RCCaposentados 	=      BBapos x qx x  x  SS
RCCinvalidez    	=      BBinv x qxi x  x  SS

RCCtotal (%)	=   RCCativos + RCCinativos + RCCinvalidez 
	FS

d.	Custo Normal Avaliado (CN%)

	(CN%) = 	    (C1) + (C2) + (C3)  
		        FS

2.	Avaliação das Reservas Matemáticas

a.	Participantes em Benefício a Conceder

I - Reserva de Aposentadoria Programada 

II - Reserva de Aposentadoria por Invalidez 

b.	Participantes em Benefício Concedido

I - Reserva de Aposentadoria Programada 

II - Reserva de Aposentadoria por Invalidez 

III - Reserva de Pensão por Morte

c.	Amortização do Passivo Atuarial

Sendo:
	i = taxa de juros real
	cs = taxa de crescimento salarial
	n = número de anos de financiamento 
	m = número de meses de financiamento
	z = (12 – o número de meses que faltam para alcançar o mês de dezembro)	

ANEXO 4

Bases Técnicas e Comutações

x = idade do participante
qxaa 	= probabilidade de morte de ativo na idade de x anos
qxi  	= probabilidade de morte de inválido na idade de x anos
qx   	= probabilidade de morte na idade de x anos
ix = probabilidade de entrada em invalidez na idade de x anos.
wx = probabilidade do participante ser exonerado da empresa Patrocinadora na idade de x anos.
f(c.s.) = função de crescimento salarial utilizada na projeção
BBP 	= Benefício Bruto Projetado
BBapos 	= Benefício Bruto de aposentadoria programada
BBinv 	= Benefício Bruto de aposentadoria por invalidez
FS	= folha de salários
SS	= sobrecarga de segurança 
	= Encargo médio com herdeiros na idade de x
Vx =  
Dx = lx x Vx

= 

 = 

= 

 = 

= 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2009

Tabela 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")                                                                                                                                                                               R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS	2005	2006	2007	
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)	251.795.303,08	261.335.535,39	610.738.611,24	
   RECEITAS CORRENTES	230.697.063,39	258.120.495,64	610.676.975,41	
      Receita de Contribuições	207.519.793,84	245.367.172,70	578.533.359,29	
         Pessoal Civil	192.748.373,77	200.366.411,15	208.851.598,57	
         Pessoal Militar	14.771.420,07	44.932.089,63	47.273.760,12	
         Outras Contribuições Previdenciárias1	275.174,37	68.671,92	322.408.000,60	
      Receita Patrimonial	12.430.869,70	7.740.345,47	13.361.356,63	
      Receita de Serviços 	 	 	 	
      Outras Receitas Correntes	10.746.399,85	5.012.977,47	18.782.259,49	
         Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS2	10.017.215,77	3.870.855,51	17.451.984,59	
         Outras Receitas Correntes	729.184,08	1.142.121,96	1.330.274,90	
   RECEITAS DE CAPITAL	21.098.239,69	3.215.039,75	61.635,83	
      Alienação de Bens	78.000,00	300.000,00	0,00	
      Amortização de Empréstimos	21.020.239,69	2.915.039,75	0,00	
      Outras Receitas de Capital	 	 	61.635,83	
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)	0,00	201.201.513,17	223.908.813,15	
   RECEITAS CORRENTES	0,00	201.201.513,17	223.908.813,15	
      Receita de Contribuições	0,00	201.201.513,17	223.908.050,76	
         Pessoal Civil	 	162.520.223,04	182.158.379,28	
         Pessoal Militar	 	38.681.290,13	39.738.353,52	
         Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuarial	 	 	0,00	
         Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos	 	 	2.011.317,96	
      Receita Patrimonial	 	 	 	
      Outras Receitas Correntes	 	 	762,39	
   RECEITAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00	
      Alienação de Bens	 	 	 	
      Amortização de Empréstimos	 	 	 	
      Outras Receitas de Capital	 	 	 	
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - RPPS	 	 	 	
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - RPPS	 	835.389.496,49	708.051.943,43	
OUTROS APORTES AO RPPS 	 	 	 	
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)	251.795.303,08	1.297.926.545,05	1.542.699.367,82	
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS	2005	2006	2007	
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)	663.332.705,48	1.423.595.616,44	1.512.556.410,97	
   ADMINISTRAÇÃO	333.050.858,17	34.472.992,36	33.454.794,08	
      Despesas Correntes	307.134.821,72	34.350.933,39	33.408.991,51	
      Despesas de Capital	25.916.036,45	122.058,97	45.802,57	
   PREVIDÊNCIA SOCIAL	330.281.847,31	1.389.122.624,08	1.479.101.616,89	
      Pessoal Civil	232.964.364,71	1.142.067.517,45	1.182.650.358,23	
      Pessoal Militar   	97.317.482,60	247.055.106,63	276.672.578,24	
      Outras Despesas Previdenciárias	 	 	19.778.680,42	
         Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS	 	 	0,00	
         Demais Despesas Previdenciárias	 	 	19.778.680,42	
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)	0,00	0,00	763.348,05	
   ADMINISTRAÇÃO	0,00	0,00	763.348,05	
      Despesas Correntes	 	 	763.348,05	
      Despesas de Capital	 	 	0,00	
RESERVA DO RPPS 	 	 	0,00	
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)	663.332.705,48	1.423.595.616,44	1.513.319.759,02	
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (III) - (I – II)	-411.537.402,40	-125.669.071,39	29.379.608,80	
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS3	103.695.068,59	83.537.687,91	82.988.719,52	
Fonte: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL
EXERCÍCIO DE 2009

Tabela 7 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “b”)                                                                                                                                                                           R$ 1,00
EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)	SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO*  (d) = (d Exercício Anterior) + (c) 	

2007	                       2.383.565.839,76 	                      1.617.398.542,68 	                            766.167.297,08 	                                     849.156.016,60 	

2008	                       2.355.591.667,35 	                      1.690.401.446,91 	                            665.190.220,44 	                                  1.514.346.237,04 	

2009	                       2.326.150.291,46 	                      1.762.261.154,74 	                            563.889.136,72 	                                  2.078.235.373,76 	

2010	                       2.295.255.533,12 	                      1.834.438.704,40 	                            460.816.828,72 	                                  2.539.052.202,48 	

2011	                       2.262.706.059,72 	                      1.908.183.811,68 	                            354.522.248,04 	                                  2.893.574.450,52 	

2012	                       2.231.860.927,00 	                      1.971.950.363,71 	                            259.910.563,29 	                                  3.153.485.013,81 	

2013	                       2.201.543.469,18 	                      2.031.830.715,17 	                            169.712.754,01 	                                  3.323.197.767,82 	

2014	                       2.167.708.541,64 	                      2.098.402.818,84 	                              69.305.722,80 	                                  3.392.503.490,62 	

2015	                       2.135.832.785,68 	                      2.156.540.731,91 	                             (20.707.946,23)	                                  3.371.795.544,39 	

2016	                       2.106.778.679,18 	                      2.201.494.710,32 	                             (94.716.031,14)	                                  3.277.079.513,25 	

2017	                       2.079.401.505,23 	                      2.238.718.501,43 	                           (159.316.996,20)	                                  3.117.762.517,05 	

2018	                       2.052.619.068,83 	                      2.271.408.113,94 	                           (218.789.045,11)	                                  2.898.973.471,94 	

2019	                       2.023.258.635,65 	                      2.309.275.283,66 	                           (286.016.648,01)	                                  2.612.956.823,93 	

2020	                       1.999.014.365,56 	                      2.328.258.318,63 	                           (329.243.953,07)	                                  2.283.712.870,86 	

2021	                       1.977.644.099,76 	                      2.335.438.432,98 	                           (357.794.333,22)	                                  1.925.918.537,64 	

2022	                       1.951.957.549,23 	                      2.351.420.403,18 	                           (399.462.853,95)	                                  1.526.455.683,69 	

2023	                       1.929.840.335,90 	                      2.354.442.598,89 	                           (424.602.262,99)	                                  1.101.853.420,70 	

2024	                       1.908.719.687,60 	                      2.351.776.748,90 	                           (443.057.061,30)	                                     658.796.359,40 	

2025	                       1.889.060.998,58 	                      2.341.915.404,22 	                           (452.854.405,64)	                                     205.941.953,76 	

2026	                       1.870.999.964,69 	                      2.324.862.835,29 	                           (453.862.870,60)	                                   (247.920.916,84)	

2027	                       1.853.013.787,78 	                      2.305.222.970,49 	                           (452.209.182,71)	                                   (700.130.099,55)	

2028	                       1.835.921.587,87 	                      2.280.811.006,92 	                           (444.889.419,05)	                                (1.145.019.518,60)	

2029	                       1.822.109.107,15 	                      2.244.283.200,82 	                           (422.174.093,67)	                                (1.567.193.612,27)	

2030	                       1.807.950.305,35 	                      2.206.959.401,46 	                           (399.009.096,11)	                                (1.966.202.708,38)	

2031	                       1.797.057.840,16 	                      2.156.344.663,21 	                           (359.286.823,05)	                                (2.325.489.531,43)	

2032	                       1.784.069.999,97 	                      2.109.714.292,66 	                           (325.644.292,69)	                                (2.651.133.824,12)	

2033	                       1.770.132.286,46 	                      2.064.291.820,43 	                           (294.159.533,97)	                                (2.945.293.358,09)	

2034	                       1.756.136.880,44 	                      2.017.496.513,99 	                           (261.359.633,55)	                                (3.206.652.991,64)	

2035	                       1.746.203.994,73 	                      1.956.721.658,30 	                           (210.517.663,57)	                                (3.417.170.655,21)	

2036	                       1.727.683.694,31 	                      1.920.461.901,57 	                           (192.778.207,26)	                                (3.609.948.862,47)	

2037	                       1.718.398.721,51 	                      1.856.443.887,19 	                           (138.045.165,68)	                                (3.747.994.028,15)	

2038	                       1.712.305.560,69 	                      1.781.453.323,81 	                             (69.147.763,12)	                                (3.817.141.791,27)	

2039	                       1.705.691.367,41 	                      1.707.656.972,87 	                               (1.965.605,46)	                                (3.819.107.396,73)	

2040	                       1.699.949.423,32 	                      1.631.405.160,17 	                              68.544.263,15 	                                (3.750.563.133,58)	

2041	                       1.693.405.112,25 	                      1.557.066.924,02 	                            136.338.188,23 	                                (3.614.224.945,35)	

2042	                            25.427.598,44 	                      1.483.002.973,47 	                        (1.457.575.375,03)	                                (5.071.800.320,38)	

2043	                            22.578.102,02 	                      1.398.999.653,65 	                        (1.376.421.551,63)	                                (6.448.221.872,01)	

2044	                            20.182.398,04 	                      1.315.013.345,59 	                        (1.294.830.947,55)	                                (7.743.052.819,56)	

2045	                            18.076.787,26 	                      1.231.871.856,94 	                        (1.213.795.069,68)	                                (8.956.847.889,24)	

2046	                            16.158.053,00 	                      1.150.194.610,69 	                        (1.134.036.557,69)	                              (10.090.884.446,93)	

2047	                            14.525.685,62 	                      1.069.990.346,75 	                        (1.055.464.661,13)	                              (11.146.349.108,06)	

2048	                            13.137.999,61 	                         991.680.820,12 	                           (978.542.820,51)	                              (12.124.891.928,57)	

2049	                            11.854.293,66 	                         915.950.625,85 	                           (904.096.332,19)	                              (13.028.988.260,76)	

2050	                            10.675.496,05 	                         843.025.579,93 	                           (832.350.083,88)	                              (13.861.338.344,64)	

2051	                              9.586.712,73 	                         773.158.797,26 	                           (763.572.084,53)	                              (14.624.910.429,17)	

2052	                              8.584.033,80 	                         706.539.190,00 	                           (697.955.156,20)	                              (15.322.865.585,37)	

2053	                              7.663.530,94 	                         643.318.673,16 	                           (635.655.142,22)	                              (15.958.520.727,59)	

2054	                              6.820.866,20 	                         583.600.963,40 	                           (576.780.097,20)	                              (16.535.300.824,79)	

2055	                              6.052.049,58 	                         527.461.586,10 	                           (521.409.536,52)	                              (17.056.710.361,31)	

2056	                              5.352.550,34 	                         474.922.417,55 	                           (469.569.867,21)	                              (17.526.280.228,52)	

2057	                              4.718.641,65 	                         425.986.706,99 	                           (421.268.065,34)	                              (17.947.548.293,86)	

2058	                              4.146.204,96 	                         380.612.045,30 	                           (376.465.840,34)	                              (18.324.014.134,20)	

2059	                              3.631.386,37 	                         338.718.847,39 	                           (335.087.461,02)	                              (18.659.101.595,22)	

2060	                              3.170.130,32 	                         300.204.249,53 	                           (297.034.119,21)	                              (18.956.135.714,43)	

2061	                              2.758.660,29 	                         264.943.705,25 	                           (262.185.044,96)	                              (19.218.320.759,39)	

2062	                              2.393.721,59 	                         232.806.507,31 	                           (230.412.785,72)	                              (19.448.733.545,11)	

2063	                              2.072.012,47 	                         203.659.599,43 	                           (201.587.586,96)	                              (19.650.321.132,07)	

2064	                              1.790.324,50 	                         177.357.619,83 	                           (175.567.295,33)	                              (19.825.888.427,40)	

2065	                              1.545.841,33 	                         153.757.468,88 	                           (152.211.627,55)	                              (19.978.100.054,95)	

2066	                              1.335.535,29 	                         132.705.854,57 	                           (131.370.319,28)	                              (20.109.470.374,23)	

2067	                              1.156.503,85 	                         114.058.196,84 	                           (112.901.692,99)	                              (20.222.372.067,22)	

2068	                              1.005.765,56 	                           97.669.540,06 	                             (96.663.774,50)	                              (20.319.035.841,72)	

2069	                                 880.618,65 	                           83.415.888,69 	                             (82.535.270,04)	                              (20.401.571.111,76)	

2070	                                 778.399,67 	                           71.162.072,15 	                             (70.383.672,48)	                              (20.471.954.784,24)	

2071	                                 696.314,95 	                           60.765.327,17 	                             (60.069.012,22)	                              (20.532.023.796,46)	

2072	                                 631.876,49 	                           52.078.453,25 	                             (51.446.576,76)	                              (20.583.470.373,22)	

2073	                                 582.273,46 	                           44.935.692,57 	                             (44.353.419,11)	                              (20.627.823.792,33)	

2074	                                 545.101,67 	                           39.168.272,56 	                             (38.623.170,89)	                              (20.666.446.963,22)	

2075	                                 518.006,05 	                           34.602.414,11 	                             (34.084.408,06)	                              (20.700.531.371,28)	

2076	                                 498.970,13 	                           31.065.069,37 	                             (30.566.099,24)	                              (20.731.097.470,52)	

2077	                                 485.931,62 	                           28.393.788,00 	                             (27.907.856,38)	                              (20.759.005.326,90)	

2078	                                 477.523,29 	                           26.438.178,14 	                             (25.960.654,85)	                              (20.784.965.981,75)	

2079	                                 472.565,16 	                           25.057.460,43 	                             (24.584.895,27)	                              (20.809.550.877,02)	

2080	                                 470.088,63 	                           24.116.741,87 	                             (23.646.653,24)	                              (20.833.197.530,26)	

2081	                                 469.042,18 	                           23.502.040,15 	                             (23.032.997,97)	                              (20.856.230.528,23)	
Fonte: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2009

Valores de renúncia tributária, decorrente de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, IPVA e ITCMD, para efeito de cumprimento ao disposto no artigo 121, § 1º da Constituição Estadual; artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 11.510, de 24 de julho de 2000, e artigo 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

2009
BENEFÍCIO FISCAL	VALOR DA RENÚNCIA (R$)	
PRODUTOS DA CESTA BÁSICA, inclusive leite (isenção, redução da base de cálculo e crédito presumido)	
211.002.198,00	
ISENÇÃO saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado	
1.172.880,00	
Isenção de ÁGUA POTÁVEL OU NATURAL	
74.132.532,00	
ISENÇÃO E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO SOBRE OS PRODUTOS E INSUMOS AGROPECUÁRIOS	
211.002.198,00	
ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (INCLUSIVE SEMI-ELABORADO) PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS	
35.166.852,00	
EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO NAS VENDAS A PRAZO PELO COMÉRCIO VAREJISTA	
23.444.568,00	
ISENÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS	
29.657.574,00	
ISENÇÃO MAÇÃ	
31.650.384,00	
SAÍDA DE TIJOLOS, TELHAS, TUBOS E MANILHAS (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO)	
20.045.388,00	
OPERAÇÕES COM FERROS E AÇOS NÃO PLANOS (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO)	
9.670.830,00	
SAÍDA INTERNA PROMOVIDA POR ATACADISTAS (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO)	
41.262.570,00	
SAÍDA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO)	
19.224.372,00	
SAÍDA DE AREIA, PEDRA BRITADA E ARDÓSIA (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO)	
41.027.994,00	
SAÍDA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO (CRÉDITO PRESUMIDO)	
35.166.852,00	
SAÍDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO)	
35.166.852,00	
SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO)	
9.377.610,00	
SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO)	
703.728,00	
SAÍDA DE GÁS NATURAL (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO)	
3.516.468,00	
SAÍDA DE CRISTAL E PORCELANA (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO)	
11.722.284,00	
SAÍDAS DE CARNE TRIBUTADAS A 7% PARA OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO (REDUÇÃO BASE DE CÁLCULO)	
28.133.916,00	
CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE SAÍDA INTERNA DE: AÇÚCAR, CAFÉ, MANTEIGA, ÓLEO DE SOJA E DE MILHO, MARGARINA, CREME VEGETAL, VINAGRE, SAL DE COZINHA, BOLACHAS E BISCOITOS, SAÍDAS DE ÓLEO VEGETAL BRUTO DEGOMADO, ÓLEO VEGETAL REFINADO, MARGARINA, CREME VEGETAL, GORDURA E FARELO DE SOJA -  Medida de proteção, atração e manutenção da competitividade de empresas catarinense do ramo	

52.750.278,00	
CRÉDITO PRESUMIDO PARA EMPRESAS ENERGIA ELÉTRICA	
27.150.000,00	
CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS DE AVES E OPERAÇÕES DE ENTRADA DE SUÍNOS, GADO BOVINO PRECOCE E CARNES E MIÚDOS COMESTÍVEIS DE BOVINOS E BUFALINOS (CRÉDITO PRESUMIDO)	

82.058.160,00	
LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO FERROSOS, BOBINAS, TIRAS E CHAPAS DE AÇO (CRÉDITO PRESUMIDO)	
150.000.000,00	
NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR PROMOVIDAS POR IMPORTADOR - Programa de atração e manutenção de empresas importadoras de mercadorias que não concorram com a indústria catarinense (CRÉDITO PRESUMIDO)	

329.073.460,33	
PRÓ-EMPREGO e COMPEX - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E SOCIAL DE SANTA CATARINA PROGRAMA PRÓ-EMPREGO 	

234.447.852,00 1	
CRÉDITO PRESUMIDO SIMPLES	
140.000.000,00	
CESTA BÁSICA CONSTRUÇÃO CIVIL	
28.133.916,00	
PRÓ-CARGAS (CRÉDITO PRESUMIDO)	
21.099.894,00	
FUNDOSOCIAL	
162.900.000,00 2	
SEITEC - Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, Turismo e Esporte	
169.463.526,00 3	
PRODEC - Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense	
393.990.000,00 4	
IPVA - ISENÇÕES (TÁXI, ÔNIBUS, VEÍCULOS DE DEFICIENTES FÍSICOS, APAE E OUTRAS)	
46.303.782,00	
ITCMD - ISENÇÕES (TRANSMISSÕES DE PEQUENO VALOR, SOCIEDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENS DESTINADOS A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, E OUTROS)	

586.440,00	
OUTROS BENEFÍCIOS CONFORME RELAÇÃO EM ANEXO	
117.228.705,67	
VALOR TOTAL DA RENÚNCIA	
2.827.434.064,00

Notas explicativas:
 
1 Embora sejam colocados como renúncia de receita, o PRÓ-EMPREGO, o COMPEX e o Programa Estadual de Importações por portos e aeroportos catarinenses são um atrativo de operações para o Estado, trazendo na verdade mais receitas. Os regimes atraem operações que não existiriam sem os referidos benefícios fiscais, pois tais operações estariam sendo realizadas por meio de portos e aeroportos localizados em outras unidades da Federação, como os Estados do Paraná e Espírito Santo.  
 
2 O Fundosocial em verdade, no valor expressado, não se trata de renúncia de receita, apenas deslocamento legal de arrecadação para outro fim. O que se pode considerar como renúncia de receita no caso, é a bonificação dada ao contribuinte de 6% sobre o valor doado.
 
3 As contribuições ao fundo SEITEC constituem-se em doação do ICMS aos Fundos de Turismo, Esporte e Cultura. Portanto, canaliza-se a receita para os programas de governo que especifica, não configurando propriamente renúncia.
 
4 Os valores do PRODEC, ao final da carência, retornam ao Estado por intermédio do FADESC. Logo, constitui-se em fomentador da atividade econômica.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
OUTRAS ISENÇÕES, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E/OU CRÉDITO PRESUMIDO
EXERCÍCIO DE 2009

•	veículos para deficientes, para táxis e veículos do corpo de bombeiros; produtos de artesanato; medicamentos, próteses e aparelhos; produtos para combate à AIDS; saída de máquinas, equipamentos, peças e acessórios para indústria naval ou náutica;  Pós-larva de CAMARÃO; Sanduíche Big Mac; 
•	equipamentos e acessórios destinados a portadores de deficiência; Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual; Coletores Eletrônicos de Voto; Produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação; Doação para assistência às vítimas de seca na área da SUDENE; Doação à Secretaria Executiva de Articulação Nacional, em Brasília; Pilhas e baterias usadas; Mercadorias destinadas a Programas de fortalecimento e modernização de áreas públicas estaduais e municipais com apoio do BID; Bombas d’água a serem instaladas no semi-árido brasileiro dentro do Programa Bomba d’Água Popular; Mercadorias importadas; Diferencial de alíquota nas aquisições da Embrapa; Nas prestações de serviço de transporte; 
•	saída de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão  através do Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar ou pela Secretaria de Estado da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 34/92 e 56/00); 
•	saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal, para utilização nas suas atividades específicas (Convênios ICMS 32/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02 e 10/04); 
•	fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da operação, em montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS 24/03);
•	saída de peças de argamassa armada destinadas à construção de obras com finalidades sociais, objeto de convênios ou contratos firmados com o Governo Federal, Estadual ou Municipal (Convênio ICMS 12/93); 
•	a saída de produto resultante do trabalho de reeducação dos detentos, promovida pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado; 
•	nas aquisições efetuadas por adjudicação de mercadorias que tenham sido oferecidas à penhora; 
•	saída relativa à aquisição de bens e mercadorias promovidas pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual;
•	saída dos seguintes produtos hortifrutículas em estado natural; 
•	saída de ovos; 
•	saída com destino a estabelecimento agropecuário de reprodutor ou matriz de gado; 
•	saída de sêmen de bovino, de ovino, de caprino e de suíno congelados ou resfriados e embriões de bovino, de ovino, de caprino e de suíno; 
•	saída de pós-larva de camarão; 
•	saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria; 
•	saída relacionada com a destroca de botijões vazios (vasilhame); 
•	saída de bens de estabelecimento de operadora de serviços públicos de telecomunicações; 
•	saída de bens de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica; 
•	saída de equipamentos de propriedade da EMBRATEL; 
•	saída de embarcação construída no país, bem como a aplicação de peça, parte ou componente utilizado no reparo, conserto e reconstrução de embarcações; 
•	saída das mercadorias relacionadas em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos, para SENAI; 
•	saída dos equipamentos e acessórios relacionados que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência; 
•	saída dos produtos relacionados destinados a portadores de deficiência física ou auditiva; 
•	saída de obra de arte decorrente de operação realizada pelo próprio autor; 
•	saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de diminuto ou nenhum valor comercial; 
•	saída de refeição fornecida por estabelecimento industrial, comercial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato ou associação de classe as seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados; 
•	saída de mercadoria em doação a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública; 
•	saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituição de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa; 
•	saída de produto farmacêutico, em operação realizada entre órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, e suas fundações, bem como a saída realizada pelos referidos órgãos ou entidades para consumidor final; 
•	saída dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS e dos fármacos destinados à sua produção; 
•	saída de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculada a programas habitacionais para população de baixa renda, promovidos por Municípios ou por Associações de Municípios, por órgãos ou entidades de administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal; 
•	saída realizada pela Fundação Pró-TAMAR; 
•	saída de mercadoria para uso ou consumo de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no país; 
•	saída de combustível e lubrificante para abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior; 
•	saída de produto manufaturado de fabricação nacional quando promovida pelo fabricante e destinada às empresas nacionais exportadoras de serviços; 
•	saída de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil; 
•	saída de mercadoria recebida por doação de organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas; 
•	saída de produto industrializado promovida por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal; 
•	saída de produto industrializado destinado à comercialização por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos; 
•	saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios; 
•	saída dos produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação destinados a órgãos ou entidades da administração pública; 
•	saída de preservativos; 
•	saída dos produtos relacionados destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica; 
•	remessa de animais para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça; 
•	saídas de mercadorias, em decorrência de doação para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida; 
•	saída dos equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde; 
•	doações promovidas pela EMBRATEL, de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, para associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público; 
•	que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares; 
•	        devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicas e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS 42/01);
•	saída de veículos quando adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, observado ao seguinte (Convênio ICMS 69/01); 
•	saída dos seguintes medicamentos: a) à base de mesilato de imatinib; b) interferon alfa-2A; 
c) interferon alfa-2B; d) peg interferon alfa-2A; e) peg intergeron alfa-2B; 
•	saída de fármacos e medicamentos relacionados destinados a órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações; 
•	saída de mercadoria em doação à Secretaria Executiva de Articulação Nacional com sede em Brasília, DF; 
•	saída de mercadorias em doação para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal; 
•	saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético; 
•	saída de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal; 
•	saída de bombas d’água popular de acionamento manual a serem instaladas no semi-árido brasileiro dentro do Programa Bomba d’Água Popular; 
•	entrada de frutas frescas provenientes dos países membros da ALADI, exceto amêndoa, avelã, castanha, maçã, noz e pêra; 
•	entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de matriz ou reprodutor de bovino, ovino, suíno ou bufalino, puro de origem ou puro por cruza, em condições de obter no país o registro genealógico oficial; 
•	até 31 de outubro de 2007, a entrada, em estabelecimento de produtor, de matriz e reprodutor de caprino de comprovada superioridade genética; 
•	entrada de iodo metálico; 
•	entrada de foguetes antigranizo e respectivas rampas ou plataformas de lançamento, sem similar nacional, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados; 
•	entrada de equipamentos gráficos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos vinculados a projetos aprovados até 31 de março de 1989 pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial; 
•	entrada de máquina de limpar e selecionar frutas classificada no código 8433.60.90 da NBM/SH, sem similar produzido no país, importada diretamente do exterior para integração no ativo imobilizado do importador e uso exclusivo na atividade por este realizada, devendo a inexistência de produto similar nacional ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional; 
•	entrada de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal; 
•	entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social; 
•	entrada de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos, reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar, e os medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção X, sem similar produzido no país, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social; 
•	entrada de bens, decorrentes de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado com entidades financeiras internacionais, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia Estadual de Saneamento, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; 
•	entrada de mercadoria, sem similar nacional, importada diretamente do exterior por órgão da administração pública estadual direta, suas autarquias ou fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo; 
•	o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social; 
•	entrada de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como reagentes químicos, importados do exterior diretamente por órgãos da administração pública direta e indireta, observado o seguinte (Convênio ICMS 80/95):

•	entrada de mercadorias a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos, e a importação seja efetuada com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação;
•	recebimento dos remédios denominados Milupa PKV 1, Milupa PKV 2, Leite Especial de Fenillamina, classificados no código NBM/SH 2106.90.9901, Kit de Radioimunoensaio e Farinha Hammermuhle, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; 
•	recebimento de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais; 
•	entrada de equipamentos e acessórios relacionados no Anexo 1, Seção VIII, sem similar nacional, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos vinculadas a programa de recuperação de portadores de deficiência e se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos; 
•	recebimento pelo importador dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, dos fármacos e dos produtos intermediários destinados à sua produção, relacionados no Anexo 1, Seção XXII, itens 1., 2.1. e 3.1., desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; 
•	entrada de produto industrializado importado do exterior por lojas francas instaladas nas zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, desde que seja destinado à comercialização; 
•	entrada de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, condicionado a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; 
•	entrada dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas relacionados no Anexo 1, Seção XVII, importados pela Fundação Nacional de Saúde com destino às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela promovidas pelo Governo Federal; 
•	entrada dos equipamentos e insumos relacionados no Anexo 1, Seção XX, destinados à prestação de serviços de saúde, importados diretamente do exterior, desde que estejam isentos ou sujeitos a alíquota reduzida a zero dos impostos de  Importação ou sobre Produtos Industrializados; 
•	entrada de equipamentos médico-hospitalares relacionados no Anexo 1, Seção XXI, importada do exterior pelo Ministério da Saúde para atender ao “Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar”, instituído pela Portaria nº 2.432, de 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde; 
•	entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público; 
•	entrada de partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos e de reagentes químicos, sem similar produzido no país, importados do exterior por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior instituídas e mantidas pelo poder público;
•	entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, importados do exterior diretamente por pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea “d” com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou pelas fundações sem fins lucrativos das instituições referidas anteriormente, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso;
•	entrada de artigos de laboratório, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, universidades federais ou estaduais, organizações sociais relacionadas na alínea “e” com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, ou por fundações sem fins lucrativos das instituições referidas, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este inciso;
•	entrada de fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 1, Seção XXVI, importados por órgãos da administração pública, direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações; 
•	entrada dos bens relacionados no Anexo 1, Seção XXX, sem similar produzido no país, importados por empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela 
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em porto localizado em território catarinense, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias; 
•	recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação; 
•	recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América); 
•	recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física; 
•	ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante; 
•	operações com recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior sujeitos ao regime de tributação simplificada que estejam isentos do Imposto de Importação; 
•	saída de mercadoria com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, e o respectivo retorno ao estabelecimento de origem desde que ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída; 
•	isentas as prestações de serviço de transporte: 
I - de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, conforme estabelecido pelo Departamento de Transportes e Terminais - DETER, da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura;
II - ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do Acordo sobre o Transporte Internacional.
III - saídas de mercadorias em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE,observado o disposto no art. 2º, XLI;
IV - saídas de bens e mercadorias adquiridos pelos órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo poder público estadual, conforme o disposto no art. 1º, XI, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante redução do valor da prestação, em montante correspondente ao imposto dispensado, indicando no respectivo documento fiscal o valor do desconto.
V - mercadorias doadas para a Fundação Nova Vida, destinadas à Festa dos Estados realizada no Distrito Federal.
VI - mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo BID, observado o disposto no art. 2º, LII.
•	outros benefícios (isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido) constantes do Anexo 2 do RICMS. 	

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2009

A compensação da renúncia da receita dar-se-á com o esforço fiscal. Registre-se a diferença entre a efetiva arrecadação estadual e o potencial legal de arrecadação será buscada por intermédio da administração tributária eficaz: inadimplência zero; monitoramento 80/20; setorização, orientação e prevenção; simplificação e automatização dos serviços. Lembramos também, que a renúncia aqui colocada já está no contexto econômico estadual e trata-se de renúncia potencial e não efetiva.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(LRF, art. 4º, § 2º, Inciso V)
EXERCÍCIO DE 2009

De acordo com o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos.

O cenário econômico projetado para o exercício financeiro de 2009, mais pessimista do que os exercícios de 2007 e 2008, terá impacto na execução orçamentária visto que afetam tradicionais centros de custos e diretamente o desempenho de receitas e despesas.

O incremento real do Produto Interno Bruto é uma variável econômica fundamental utilizada na projeção das contas fiscais. As receitas foram estimadas com base nos índices econômicos (PIB - IPCA) em estudo realizado pelo Banco Central do Brasil. Para o exercício financeiro de 2009, projetou-se o crescimento real do PIB em 4,15%. Este percentual aproxima-se do incremento real da arrecadação para o exercício. Conseqüentemente, o saldo estimado para a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em 2009 estará correlacionado ao incremento da receita projetada.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
(LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
EXERCÍCIO DE 2009

I - PARA PROJEÇÃO DA RECEITA 

Para a projeção da receita para os exercícios financeiros de 2008 até 2011, levou-se em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade. 

Para o cálculo do resultado fiscal do Governo do Estado de Santa Catarina, adotou-se uma metodologia para a projeção da receita, que teve como base à arrecadada em 2007 e sobre ela aplicou-se o índice de inflação (IPCA) e de crescimento do PIB brasileiro, projetado pelo Banco Central do Brasil em março de 2008, para os anos seguintes.

As principais variáveis para estabelecer os indicadores que marcarão a evolução da receita foram:
A - Inflação - IPCA

Previu-se para os anos de 2008, 2009, 2010, 2011 inflações de 4,38%, 4,27%, 4,13% e 4,11, respectivamente.

B - Produto Interno Bruto - PIB

A estabilidade econômica e as reformas constitucionais previstas são pilares para que a economia brasileira e catarinense alcance um novo ciclo de prosperidade e sustentabilidade.

Em vista disso, projetou-se para os anos de 2008, 2009, 2010 e 2011 um crescimento de 4,50%, 4,15%, 4,07% e 4,10%, respectivamente.

II - PARA PROJEÇÃO DE DESPESA

Para o cálculo do resultado fiscal do Governo do Estado de Santa Catarina no que diz respeito à projeção da despesa, adotou-se os seguintes critérios: Pessoal e Encargos Sociais, correspondem a 60% do total das despesas e Demais Despesas Correntes e de Capital, correspondem a 40% do total das despesas. 
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, foram projetadas levando-se em conta o índice de 7% para os anos de 2009, 2010 e 2011, que corresponde ao crescimento vegetativo da folha de pessoal e encargos sociais e o Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA. As Demais Despesas Correntes e de Capital foram projetadas para os anos de 2009, 2010 e 2011, levando-se em consideração uma inflação medida pelo IPCA de 4,15%, 4,07% e 4,10%, respectivamente. 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO RESULTADO FISCAL
EXERCÍCIO DE 2009

A - RESULTADO PRIMÁRIO

O resultado primário procura medir o comportamento fiscal do Governo no período, representando a diferença entre a arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas  inerentes à função arrecadadora do Estado, excluindo-se as receitas de aplicações financeiras, e as despesas orçamentárias do Governo no período, excluindo-se as despesas com amortização, juros e encargos da dívida, bem como as despesas com concessão de empréstimos, conforme são mostradas a seguir:

1 - RECEITA: Receita Orçamentária

( - ) operações de créditos
( - ) receitas de privatização
( - ) receitas de alienação de ativos
( - ) amortização de empréstimos
( - ) receitas de rendimento de aplicações financeiras e retorno das operações de
crédito

2 - DESPESA: Despesa Total

( - ) amortizações da dívida
( - ) aquisição de títulos de capital já integralizado
( - ) juros e encargos da dívida
( - ) concessão de empréstimos

B - RESULTADO NOMINAL

O resultado nominal corresponde à diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida no período de referência e o saldo da dívida fiscal líquida no período anterior ao de referência.

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA = DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
(conforme a Portaria nº 471/STN)

Dívida Consolidada Líquida = 
	( + ) Dívida Consolidada
	( - ) Disponibilidade de caixa, aplicações financeiras e demais haveres.

Observação: Para apuração dos dados constantes da Dívida Consolidada Líquida foram extraídos dos Balanços Gerais da Contabilidade:

1 - Dívida Fundada - anexo TC - 01 - Balancete do Razão

2 - Disponibilidade - anexo TC - 01 - Balancete do Razão - não foram considerados os recursos vinculados em conta bancária. 

RECEITA DE PRIVATIZAÇÃO

1999	-	
2000	572.104	
2001	-	
2002	-	
2003	-	
2004	-	

DÍVIDA CONSOLIDADA:

1999	5.818.024	
2000	6.161.746	
2001	6.191.645	
2002	8.729.567	
2003	9.159.284	
2004	10.019.296	
2005	10.622.083	
2006	10.911.235	
2007	10.571.188	

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

1999	5.711.737	
2000	6.018.288	
2001	5.989.549	
2002	8.549.821	
2003	8.676.906	
2004	9.324.485	
2005	8.019.912	
2006	8.116.494	
2007	7.432.022	

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARÂMETROS DE PROJEÇÃO PARA OS PRINCIPAIS AGREGADOS E VARIÁVEIS
EXERCÍCIO DE 2009

(LRF, art. 4º, § 4º)
DISCRIMINAÇÃO	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	
 	 	 	 	 	 	 	 	
Inflação Doméstica  (IPCA)	5,69	3,14	4,46	4,38	4,27	4,13	4,11	
Variação Real do PIB	1,57	5,07*	8,20*	4,50	4,15	4,07	4,10	
Crescimento Veget. Folha Salarial	7,00 	7,00	7,00	7,00	7,00	7,00	7,00	
Produto Interno Bruto - SC (em milhões de reais)	85.295 	91.093*	106.339*	111.124**	115.869**	120.654**	125.614**	
 	 	 	 	 	 	 	 	
Fonte: Banco Central do Brasil - PIB e IPCA - 10/03/08
Secretaria de Estado da Administração - Crescimento Vegetativo
* Estimativas elaboradas pelo IBGE, SPG e Epagri - PIB Estadual
** Projeção efetuada com base na variação real do PIB