PROJETO DE LEI Nº 0073.7/2008

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Patrimonial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359, de 21 de janeiro de 2008, conforme a programação a seguir especificada:

PLANO PLURIANUAL 2008-2011
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA/SUBAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	FF	VALOR	
0900 - GESTÃO ADMINISTRATIVA - PODER EXECUTIVO					
008515 - Construção, reforma e ampliação de imóveis - FMPIO	Obra	8	OF	20.000.000	
009259 - Construção, reforma e ampliação de imóveis - FUNPAT	Obra	40	OF	180.000.000	

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), em favor do Fundo Patrimonial, instituído pela Lei nº 14.278, de 11 de janeiro de 2008, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

47000 	SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO	
47093 	FUNDO PATRIMONIAL	
Atividade	Construção, Reforma e Ampliação de Imóveis - FUNPAT	
Código	47093.04.122.0900.0169 A009259	
Produto	Obra executada	
4.	DESPESAS DE CAPITAL	
4.4.	INVESTIMENTOS	
4.4.90.	Aplicações Diretas	
4.4.90.51.00	(0298)	Obras e Instalações ...............................................	R$	8.000.000,00	

Art. 3º Para atender ao crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

47000	SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO	
47091	FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS	
Atividade	Construção, Reforma e Ampliação de Imóveis - FMPIO	
Código	47091.04.122.0900.0169 A008515	
Produto	Obra executada	
4.	DESPESAS DE CAPITAL	
4.4.	INVESTIMENTOS	
4.4.90.	Aplicações Diretas	
4.4.90.51.00	(0298)	Obras e Instalações ...............................................	R$	8.000.000,00	

Art. 4º Ficam remanejadas parcialmente receitas do Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para o Fundo Patrimonial, integrantes do Quadro Desdobramento da Receita - Recursos de Todas as Fontes, constantes da Lei nº 14.360, de 23 janeiro de 2008, conforme a programação a seguir especificada:

47000 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
47093 FUNDO PATRIMONIAL
EM R$
RECEITA	RECURSOS DE TODAS AS FONTES	
ESPECIFICAÇÃO	E	DESDOBRAMENTO	FONTE	CATEGORIA ECONÔMICA	
2000.00.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL				8.000.000,00	
2200.00.00.00 - ALIENAÇÃO DE BENS			8.000.000,00		
2210.00.00.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS			1.000.000,00		
2219.00.00.00 - ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS			1.000.000,00		
2219.02.00.00 - alienação de outros bens móveis-adm.indireta	F	
1.000.000,00			
2220.00.00.00 - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS			7.000.000,00		
2225.00.00.00 - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS			7.000.000,00		
2225.02.00.00.00 - alienação de imóveis urbanos-adm. indireta	F	
7.000.000,00			
TOTAL	8.000.000,00	

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

Luiz Henrique da Silveira 
Governador do Estado