PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens de óleos lubrificantes e adota outras providências. 

Art. 1º As embalagens de óleos lubrificantes, em face do alto risco de contaminação do meio ambiente, devem ser devolvidas pelos consumidores aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, nos prazo de 60 (sessenta) dias, pra destinação final adequada.

Parágrafo único. Os pontos de vendas ficam obrigados a aceitar de seus consumidores a devolução das embalagens de óleos lubrificantes.

Art. 2° Os fornecedores e ou os fabricantes de óleos lubrificantes deverão recolher, nos pontos de venda, as embalagens de óleos lubrificantes coletadas. 

Parágrafo único. As embalagens de óleos lubrificantes deverão ser recolhidas pelos fornecedores e ou fabricantes, nos pontos de venda, com a periodicidade mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 3° As embalagens de óleos lubrificantes deverão ser acondicionadas adequadamente nos pontos de venda e armazenadas de forma segregada, obedecidas às normas ambientais e de saúde pública, bem como as recomendações dos fornecedores e ou fabricantes. As iniciativas voltadas à prevenção e diagnóstico do câncer bucal poderão ser organizadas em conjunto com entidades ligadas à área da saúde e com o apoio das entidades de classe odontológica.

Art. 4° Os fornecedores e fabricantes deverão desenvolver campanhas publicitárias para esclarecer a população dos riscos ao meio ambiente e a importância da destinação final da embalagem contaminada com óleos lubrificantes.

Art. 5° Os fornecedores e fabricantes ficam obrigados a implantar sistema de reutilização, reciclagem ou destinação final das embalagens de óleos lubrificantes. 

Parágrafo único. A reutilização, reciclagem ou destinação final deverá ser processada de forma tecnicamente segura e adequada à saúde e ao meio ambiente, observadas as normas ambientais, especialmente no que se refere ao licenciamento da atividade.

Art. 6° As embalagens de óleos lubrificantes, em face do alto risco de contaminação do meio ambiente, não poderão ser destinadas a aterros sanitários.

Art. 7° Compete à Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina – FATMA,  Policia Ambiental e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável, no limite de suas competências, exercerem a fiscalização relativa ao cumprimento desta Lei.

Art. 8° O não cumprimento das disposições desta Lei, sujeitará aos infratores à penalidade prevista nas Leis n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto n° 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

Deputado Gelson Merísio

JUSTIFICATIVA

O óleo lubrificante que fica como resíduo nas embalagens representa uma porcentagem ínfima do lixo, entretanto, o impacto ambiental que gera é muito grande, principalmente para reservas hídricas. Um litro de óleo automotivo polui um milhão de litros de água, formando, em poucos dias, uma fina camada sobre a superfície de mil metros quadrados e bloqueando a passagem de luz e ar. O efeito é o esgotamento do oxigênio na água devido à respiração de microrganismos, de animais e plantas. De acordo com estudos feitos por diferentes setores ligados à distribuição, os frascos de óleo lubrificante, quando descartados, ainda mantêm uma quantidade média de 3% do seu conteúdo na embalagem.

Assim, para dar continuidade a essas dignas ações de interesse público, faz-se necessário o apoio dos nobres Pares, para sua efetiva aprovação.

Deputado Gelson Merísio