MP  SC
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 37/2008

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. A licença à gestante de que trata o artigo 193, incisos I e II, da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000, será prorrogada por 60 (sessenta) dias além do prazo fixado no artigo 188, inciso III, da mesma lei.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput não é automática, dependendo de requerimento a ser subscrito pela licenciada antes do dia previsto para o término da licença em curso.

Art. 2º. A licença e a respectiva prorrogação referidas no artigo anterior são garantidas também à Procuradora de Justiça ou à Promotora de Justiça que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Art. 3º. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado

J U S T I F I C A T I V A

Conforme sabido, a lei federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, estabeleceu, no âmbito da iniciativa privada, a possibilidade de prorrogação da licença-maternidade pelo prazo de 60 (sessenta) dias, além dos 120 (cento e vinte) dias já previstos originalmente no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição da República, ao mesmo tempo autorizando a Administração Pública a instituir programa que garanta a prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras (artigo 2º).

A possibilidade de prorrogação deve-se, sob a ótica material, ao resultado de estudos científicos realizados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que comprovam ser o contato materno, no primeiro semestre de vida, absolutamente essencial para o bom desenvolvimento físico, emocional, intelectual e psíquico do infante. A comunidade científica internacional é conclusiva no sentido de que o contato físico direto e contínuo com a mãe, nessa fase inicial, contribui sobremaneira para o despertar, na criança, de respostas a estímulos sensoriais, motores e emocionais, compondo insubstituível unidade afetiva.

No artigo 2º do projeto, segue-se a diretriz traçada na lei federal (artigo 1º,
§ 2º), no sentido de ser estendido o benefício também à Procuradora ou Promotora de Justiça que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, levando-se em conta que a Constituição da República, em seu artigo 227, § 6º, estabelece textualmente que os filhos, havidos ou não na relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Sob o aspecto formal, no caso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina a matéria é regulamentada na lei complementar estadual nº 197, de 13 de julho de 2000, em seus artigos 188, inciso III, e 193, aqui sendo tratada terminologicamente como licença à gestante. Portanto, as implicações decorrentes da lei federal mencionada, relativas a programa semelhante a ser implantado pela Administração Pública, nela autorizado, em relação ao Parquet catarinense deve ser instituído por lei complementar.

Daí o encaminhamento do presente projeto.

Salienta-se que, em reunião ordinária realizada no dia 29 de outubro do corrente ano, a matéria mereceu a devida análise do egrégio Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), tendo recebido o apoio integral do colegiado.

Diante disso e na expectativa de que o projeto haverá de merecer inteira acolhida dessa augusta Assembléia Legislativa, renovo a Vossas Excelências as melhores expressões do meu alto apreço e distinta consideração.

Florianópolis, 6 de novembro de 2008.

GERCINO GERSON GOMES NETO
Procurador-Geral de Justiça