PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 32, de    de outubro de 2008

Altera o § 2º do art. 6º da Lei Complementar n. 406/08, que transformou os cargos de Escrivão Judicial e de Secretário do Foro do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Santa Catarina, criou cargos e adotou outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 2º do art. 6º da Lei Complementar n. 406, de 25 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ....................................................................................

§ 2º. No caso de substituição, falta ou impedimento, as funções de Chefia de Cartório e de Chefia da Secretaria do Foro poderão ser desempenhadas por servidor efetivo, preferencialmente ocupante de cargo de nível médio e portador de diploma de curso superior, o qual perceberá o valor da gratificação prevista no caput, acrescida da diferença de vencimento entre o seu cargo e o nível ANS-10/A da referida tabela.”

Art. 2º As despesas necessárias à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Tribunal de Justiça.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Lei Complementar nº 406/08.

Florianópolis,

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado