PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº   , de   de junho de 2008

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 339, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e da Lei Complementar nº 367, de 7 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 34 e 36, da Lei Complementar nº 339 de 8 de março de 2006, vigorarão com a seguinte redação:

“Art. 34. Aos Juízes Especiais de que trata o § 2º do art. 88 da Constituição do Estado de Santa Catarina compete:

.................................................................................................................

VI – exercer outras competências que lhes forem atribuídas por ato do Tribunal de Justiça , na forma do art. 5º.”

“Art. 36. O provimento do cargo de Juiz de Direito de Segundo Grau 
dar-se-á por remoção, observados, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento.
Parágrafo único. No caso de remoção por merecimento, somente poderão concorrer ao cargo os Juízes de Direito com o interstício mínimo de 2 (dois) anos de exercício na última entrância, integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.”

Art. 2º Os artigos 43, 44, 45 e 67, da Lei Complementar nº 367, de 7 de novembro de 2006, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 43. A remoção dar-se-á de um cargo para outro na mesma entrância e sempre precederá às promoções por merecimento, bem como ao provimento inicial de comarca ou vara.
§ 1º Aplicam-se à remoção, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento, observando-se, no que couber, o disposto nas Seções IV, V e VI deste Capítulo.
§ 2º No caso de remoção por antigüidade, a recusa, por interesse da administração, observará quórum qualificado.”

“Art. 44. O candidato à remoção pelo critério de merecimento deverá comprovar o interstício mínimo de 2 (dois) anos de exercício na entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.”

“Art. 45. Preenchida a vaga por remoção, a remanescente destinar-se-á, obrigatoriamente, ao provimento por promoção.”

“Art. 67. O provimento dos cargos de Juízes de Direito de Segundo Grau, que atuarão perante o Tribunal de Justiça, dar-se-á por remoção dentre os Juízes de Direito integrantes da última entrância, alternadamente, pelos critérios de antigüidade e merecimento, com observância do art. 36 da Lei Complementar nº 339, de 8 de março de 2006; e a eles compete:

........................................................................................................................”

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,     de junho de 2008.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei complementar visa a, precipuamente, dotar o instituto da remoção dos magistrados catarinenses daquelas feições constitucionais que lhe são aplicáveis.
Com efeito, a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, estatuiu, no inc. VIIIA, do art. 93:
“a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas a , b , c e e do inciso II”.
A referência, por seu turno, estipulou:
“II – promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
[...]
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;”
Portanto a exegese sistêmica dos dispositivos da Carta Magna não deixa margens à dúvida de que, na remoção, também deve ser contemplado o critério da antigüidade, em alternância com o merecimento.
Em reforça, interpretativo, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 32, de 10/04/07, para esclarecer:
“Art. 3º Os tribunais que não dispuserem de normas que definam critérios para as remoções a pedido e permutas de magistrados deverão editar atos normativos específicos para esse fim no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único. Até que sejam editadas as normas a que se refere o parágrafo anterior, e ressalvado o interesse público, a antigüidade será adotada como critério único para as remoções a pedido e permuta de magistrados.”
Ademais, a alternação antigüidade/merecimento como critério interno da remoção ensejará maior previsibilidade e planejamento nas movimentações horizontais dos juízes. Por conseguinte, uma vez deliberada a remoção, a vaga remanescente será preenchida por promoção, com o fito de agilizar a carreira.
Tocante aos Juízes de Direito de Segundo Grau, restringiu-se a parcela removível para a primeira quinta parte da lista de antigüidade, igualmente em obediência ao comando da Constituição Federal (art. 93, II, ‘b’).
Conveniente, ainda, a oportunidade para inserir-se hipótese de expansão a critério do Tribunal, das competências hoje restritas dos Juízes Especiais, de sorte a conferir melhor aproveitamento dos cargos desse jaez.
Afim, cuidando-se de adequação ao texto constitucional, a matéria resta submetida à elevada consideração da augusta Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com objetivo de aprimorar a remoção no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.
Florianópolis, 20 de junho de 2008.
Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho
DESEMBARGADOR PRESIDENTE