PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0018/08

 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 398, de 5 de dezembro de 2007, que transforma, cria e extingue cargos do Quadro da Magistratura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Dos 50 (cinqüenta) cargos criados no Quadro da Magistratura de Primeiro Grau pelo art. 2º da Lei Complementar nº 398, de 5 de dezembro de 2007, 47 (quarenta e sete) são transformados em:

I – 18 (dezoito) cargos de Juiz de Direito de entrância especial;

II – 24 (vinte e quatro) cargos de Juiz de Direito de entrância final;

III – 5 (cinco) cargos de Juiz de Direito de entrância inicial.

Parágrafo único. Os cargos transformados serão distribuídos e providos por ato do Tribunal de Justiça.

Art. 2º Fica revogado o art. 3º, da Lei Complementar nº 398, de 5 de dezembro de 2007, e recriados aos 26 (vinte e seis) cargos de Juiz Substituto por ele extintos.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Judiciário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,     de junho de 2008.