PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 014/2008

Fixa o efetivo máximo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O efetivo máximo previsto para a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina será de 20.308 (vinte mil, trezentos e oito) Policiais-Militares.

Art. 2º O efetivo máximo previsto fica distribuído em Quadros Policiais-Militares, com postos e graduações na forma especificada a seguir:

I - Quadro de Oficiais Policiais-Militares - QOPM:

a) Coronel PM = 34;
b) Tenente-Coronel PM = 132;
c) Major PM = 183;
d) Capitão PM = 368;
e) 1º Tenente PM = 359; e
f) 2º Tenente PM = 346.

II - Quadro de Oficiais de Saúde - QOS:

a) Médicos:

1. Tenente Coronel Médico PM = 1;
2. Major Médico PM = 2;
3. Capitão Médico PM = 3;
4. 1º Tenente Médico PM = 14; e
5. 2º Tenente Médico PM = 20.

b) Dentistas:

1. Tenente Coronel Dentista PM = 1;
2. Major Dentista PM = 2;
3. Capitão Dentista PM = 4;
4. 1º Tenente Dentista PM = 9; e
5. 2º Tenente Dentista PM = 15.

III - Quadro de Oficiais Capelães - QOCpl:

a) Major Capelão PM = 1; e
b) 2º Tenente Capelão PM = 1.

IV - Quadro de Oficiais Auxiliares - QOA:

a) 2º Tenente Auxiliar PM = 31.

V - Quadro de Praças Policiais-Militares - QPPM:

a) Subtenente PM = 185;
b) 1º Sargento PM = 556;
c) 2º Sargento PM = 927;
d) 3º Sargento PM = 1.700;
e) Cabo PM = 3.699; e
f) Soldado PM = 10.013; e

VI - Quadro Especial de Cabos e Terceiros Sargentos - QEP:

a) 3º Sargento Especial PM = 340; e
b) Cabo Especial PM = 1.122.

Art. 3º O ingresso no Quadro de Oficiais Capelães - QOCpl se dará no posto de 2º Tenente Cpl, e terá progressão na carreira limitada ao posto de Major Cpl, uma vez cumpridos os requisitos previstos na Lei de Promoção de Oficiais, processando-se a respectiva promoção pelo critério de merecimento.

§ 1º Observado o disposto no caput deste artigo, mesmo não havendo previsão de vaga, o Oficial Capelão será promovido ao posto imediato, permanecendo na condição de excedente ao respectivo Quadro.

§ 2º No preenchimento do Quadro de Oficiais Capelães poderão coexistir, no máximo, dois Oficiais Capelães.

§ 3º Para o preenchimento do Quadro de Oficiais Capelães deverá ser observado o seguinte:

I - para a existência de apenas um Oficial Capelão, sua seleção respeitará a religião mais professada na Corporação; e

II - para a coexistência de dois Oficiais Capelães, a seleção do primeiro e do segundo respeitará, respectivamente, a primeira e a segunda religião mais professadas na Corporação.

Art. 4º O efetivo de Aspirante-a-Oficial PM e Cadete PM terá número variável até o limite de:

I – Aspirante-a-Oficial PM = 80; e
II - Cadete PM = 160.

Art. 5º O efetivo de que trata esta Lei Complementar será ativado e preenchido de acordo com os seguintes critérios:

I - 15.032 (quinze mil e trinta e duas) vagas ficam distribuídas e ativadas conforme os quadros, os círculos, os postos e as graduações constantes do 
Anexo Único desta Lei Complementar, sendo ocupadas pelo efetivo existente; e

II - o efetivo restante será ativado de forma gradativa, a qualquer tempo, por intermédio de decretos do Chefe do Poder Executivo, consoante permitir a arrecadação do Estado, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o constatado interesse público, mediante avaliação e critérios do Poder Executivo.

Parágrafo único. As vagas ativadas por esta Lei Complementar e as vagas abertas em decorrência de promoção, serão ocupadas, obrigatoriamente, na seguinte ordem:

I - primeiramente pelos policiais militares que se encontrarem na condição de excedente, incluindo-se aqueles cuja situação é decorrente da aplicação da Lei nº 13.357, de 2 de junho de 2005, em ordem de antiguidade, no posto ou graduação correspondente à vaga aberta; e

II - posteriormente pelos policiais militares pertencentes ao posto ou graduação imediatamente inferior à vaga aberta, consoante os critérios de promoção definidos em legislação específica.

Art. 6º Excepcionalmente, fica autorizada a realização de promoções na Polícia Militar no prazo de 10 (dez) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar.

Parágrafo único. No prazo fixado no caput deste artigo, deverá ser finalizado o processamento das promoções. 

Art. 7º O inciso III do art. 89 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 89. ..............................................................................................................

III - é promovido por bravura, sem haver vaga, passando a ocupar a primeira vaga aberta;”

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogados:

I - o inciso VI e §§ 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 do art. 62 e inciso V e §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 82 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983;

II - a Lei nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987;

III - a Lei Complementar nº 107, de 07 de janeiro de 1994; e

IV - o art. 4º da Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006.

Florianópolis, 

 LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado, em exercício.

ANEXO ÚNICO

Posto/Graduação	Total de vagas existentes antes desta Lei Complementar	Total de vagas na data de publicação desta Lei Complementar	Total de vagas em 1/11/2008	Total de vagas em 1/4/2009	Vagas a serem ativadas de acordo com o art. 5º, II, desta Lei Complementar	Efetivo Máximo previsto por esta Lei Complementar	
QOPM	
Cel PM	17	23	23	23	11	34	
Ten Cel PM	41	86	106	132	-	132	
Maj PM	68	116	136	155	28	183	
Cap PM	132	177	177	177	191	368	
1º Ten PM	166	166	166	166	193	359	
2º Ten PM	165	165	165	165	181	346	
Asp Of PM	66	80	80	80	-	80	
Cadete PM	120	160	160	160	-	160	
QOSPM	
Ten Cel Med	1	1	1	1	-	1	
Maj Med	2	2	2	2	-	2	
Cap Med	3	3	3	3	-	3	
1º Ten Med	5	14	14	14	-	14	
2º Ten Med	29	20	20	20	-	20	
Ten Cel Dent	1	1	1	1	-	1	
Maj Dent	2	2	2	2	-	2	
Cap Dent	4	4	4	4	-	4	
1º Ten Dent	4	9	9	9	-	9	
2º Ten Dent	20	15	15	15	-	15	
2º Ten Vet	1	-	-	-	-	-	
QOCplPM	
Maj Cpl	1	1	1	1	-	1	
2º Ten Cpl	-	-	-	-	1	1	
QOEspPM	
Cap Mus	1	-	-	-	-	-	
1º Ten Mus	1	-	-	-	-	-	
2º Ten Mus	1	-	-	-	-	-	
QOAPM	
2º Ten QOA	31	1	1	1	30	31	
QPPM	
Sub Ten PM	103	162	172	182	3	185	
1º Sgt PM	238	379	404	429	127	556	
2º Sgt PM	500	500	500	500	427	927	
3º Sgt PM	644	644	644	644	1.056	1.700	
Cb PM	826	826	826	826	2.873	3.699	
Sd PM	9.058	10.013	10.013	10.013	-	10.013	
QEPPM	
3º Sgt Esp PM	340	340	340	340	-	340	
Cb Esp PM	1.122	1.122	1.122	1.122	-	1.122	
Total	13.713	15.032	15.107	15.187	5.121	20.308